{"id":3520,"date":"2016-11-11T18:06:26","date_gmt":"2016-11-11T20:06:26","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3520"},"modified":"2016-11-11T18:06:26","modified_gmt":"2016-11-11T20:06:26","slug":"cvm-e-mpf-primeira-condenacao-penal-por-manipulacao-de-mercado-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cvm-e-mpf-primeira-condenacao-penal-por-manipulacao-de-mercado-do-brasil\/","title":{"rendered":"CVM e MPF – primeira condena\u00e7\u00e3o penal por manipula\u00e7\u00e3o de mercado do Brasil"},"content":{"rendered":"

Envolve acusados em irregularidades com a\u00e7\u00f5es da Mundial S.A. Para a CVM, a senten\u00e7a judicial aumenta a confian\u00e7a na a\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro em defesa da integridade do seu mercado de capitais e \u00e9 mais um exemplo da import\u00e2ncia do trabalho de preven\u00e7\u00e3o e combate a il\u00edcitos que vem sendo desenvolvido pela autarquia em conjunto com o MPF e a PF, com base, inclusive, em acordos de coopera\u00e7\u00e3o mantidos com tais institui\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) informou que, na condi\u00e7\u00e3o de assistente de acusa\u00e7\u00e3o, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) tiveram a primeira condena\u00e7\u00e3o penal por crime de manipula\u00e7\u00e3o de mercado do Brasil (delito previsto no art. 27-C da Lei n\u00ba 6.385\/76). A a\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto da atua\u00e7\u00e3o coordenada da CVM com a Pol\u00edcia Federal (PF) e o MPF.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n

Em 2011, a PF, em coordena\u00e7\u00e3o e com a colabora\u00e7\u00e3o direta da CVM,\u00a0<\/span>deflagrou medidas de busca e apreens\u00e3o autorizadas judicialmente<\/a>, para obter provas na investiga\u00e7\u00e3o das oscila\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o e volume das a\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o da Mundial S.A. Produtos de Consumo.<\/p>\n

Em 2012, o MPF no Rio Grande do Sul\u00a0<\/span>ofereceu den\u00fancia pelos crimes de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha e manipula\u00e7\u00e3o do mercado, e tamb\u00e9m por uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada (insider trading<\/em>)<\/a>, envolvendo negocia\u00e7\u00f5es com a\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o da Mundial S.A. Desde ent\u00e3o, a CVM atua neste processo criminal como assistente de acusa\u00e7\u00e3o.<\/u><\/u><\/p>\n

Puni\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A\u00a0<\/span>senten\u00e7a<\/a>\u00a0<\/span>agora divulgada, ainda sujeita a recurso, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a dois r\u00e9us, Rafael Ferri (agente aut\u00f4nomo de investimento) e Michael Ceitlin (controlador e diretor presidente da Mundial S.A.), condenados pelos crimes de manipula\u00e7\u00e3o de mercado e uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada, respectivamente:<\/p>\n

1) \u00e0 pena privativa de liberdade estabelecida em 3 anos e 9 meses de reclus\u00e3o, a ser cumprida em regime inicial aberto; e ao pagamento de multas fixadas em R$ 2.328.382,00, corrigidos monetariamente a partir de 26\/7\/2011, e em 31 dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15 sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes \u00e0 \u00e9poca do fato (dezembro de 2010), atualizados at\u00e9 o efetivo pagamento.<\/u><\/u><\/p>\n

2) \u00e0 pena privativa de liberdade estabelecida em 3 anos e 9 meses de reclus\u00e3o, a ser cumprida em regime inicial aberto; e ao pagamento de multas fixadas em 85dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes \u00e0 \u00e9poca do final dos fatos (julho de 2011), e em 31 dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15 sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes \u00e0 \u00e9poca do fato (dezembro de 2010), atualizados at\u00e9 o efetivo pagamento.<\/u><\/u><\/p>\n

Ambas as penas restritivas de liberdade foram substitu\u00eddas por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas e por presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria fixa em 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes na data do efetivo pagamento, para cada r\u00e9u, a serem recolhidos em favor de institui\u00e7\u00f5es de cunho social, determinadas em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Envolve acusados em irregularidades com a\u00e7\u00f5es da Mundial S.A. Para a CVM, a senten\u00e7a judicial aumenta a confian\u00e7a na a\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro em defesa da integridade do seu mercado de capitais e \u00e9 mais um exemplo da import\u00e2ncia do trabalho de preven\u00e7\u00e3o e combate a il\u00edcitos que vem sendo desenvolvido pela autarquia em conjunto com o MPF e a […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[164,3331,204,3321,215,1459,1221,489,453,4273,3695,4266,319,3596,1555,2158],"class_list":["post-3520","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-brasil","tag-capitais","tag-combate","tag-condenacao","tag-cvm","tag-ilicitos","tag-manipulacao","tag-mercado","tag-mpf","tag-mundial-s-a","tag-pena","tag-penal","tag-pf","tag-prevencao","tag-primeira","tag-sentenca"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3520","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3520"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3520\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3521,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3520\/revisions\/3521"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3520"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}