{"id":3170,"date":"2016-10-13T17:48:29","date_gmt":"2016-10-13T20:48:29","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3170"},"modified":"2016-10-13T17:48:29","modified_gmt":"2016-10-13T20:48:29","slug":"ilegalidade-da-reducao-da-remuneracao-inicial-dos-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/ilegalidade-da-reducao-da-remuneracao-inicial-dos-servidores\/","title":{"rendered":"A ilegalidade da redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o inicial dos servidores"},"content":{"rendered":"<p><em>Ao contr\u00e1rio de se preocupar com a melhor gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, a administra\u00e7\u00e3o lan\u00e7a suas armas contra os servidores. Entretanto, reduzir a remunera\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico, sem uma ampla discuss\u00e3o com a sociedade sobre os seus efeitos legais e sociais, n\u00e3o parece ser uma solu\u00e7\u00e3o constitucional, legal e vi\u00e1vel para o \u00a0momento.<\/em><\/p>\n<p><strong><span style=\"font-family: Arial\"><em>Adovaldo Dias de Medeiros Filho*<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n<p>A equipe econ\u00f4mica do governo federal, na \u00e2nsia de reduzir os gastos com a folha de pessoal, anunciou, na \u00faltima semana, que poderia rever a remunera\u00e7\u00e3o inicial de algumas categorias do funcionalismo p\u00fablico. A proposta central \u00e9 a de reduzir a remunera\u00e7\u00e3o de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico para, com isso, ampliar a dist\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o recebida pelo servidor em final da carreira.<\/p>\n<p>Observe-se que a referida proposta certamente enfrentar\u00e1 grande resist\u00eancia por parte da representa\u00e7\u00e3o dos servidores, raz\u00e3o pela qual, neste momento, teria bastante dificuldade sem ser aprovada ainda que, eventualmente, o governo federal tenha aparente maioria no Parlamento.<\/p>\n<p>Importante ressaltar que, para que haja uma mudan\u00e7a nesse sentido, seria necess\u00e1rio rever todas as leis que disp\u00f5em sobre carreira e remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos. E tais leis poderiam ser contestadas perante o Poder Judici\u00e1rio para que se evite o retrocesso social, a dignidade da pessoa humana e a pr\u00f3pria irredutibilidade remunerat\u00f3ria, todas essas garantias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, no caso, destinadas tamb\u00e9m aos servidores p\u00fablicos, o que impediria, sob esta \u00f3tica, a mudan\u00e7a legislativa.<\/p>\n<p>Por outro lado, a medida certamente enfrentar\u00e1 muita resist\u00eancia de grande parte da sociedade. Observe-se que h\u00e1 diversos representantes de categorias no Parlamento que, possivelmente, n\u00e3o gostariam de ter a pecha de ter aprovado decr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio aos integrantes da categoria da qual se origina. Ademais, tais leis provavelmente encerrariam v\u00edcios materiais, com efetivo conflito com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a ponto de, ainda que aprovadas, possam ser declaradas inconstitucionais em momento posterior, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n<p>Na remota possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia deveria ser prospectiva, ou seja, para aqueles que ingressariam no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a modifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. Ainda que se possa argumentar que o servidor p\u00fablico n\u00e3o teria direito adquirido a regime jur\u00eddico, a mudan\u00e7a legislativa tende a criar um conflito espec\u00edfico entre um mandamento constitucional (irredutibilidade remunerat\u00f3ria &#8211; art. 37, XV, da Constitui\u00e7\u00e3o) e um entendimento jurisprudencial (inexist\u00eancia de direito adquirido), sendo certo que o mandamento constitucional deveria prevalecer.<\/p>\n<p>A mudan\u00e7a da tabela remunerat\u00f3ria, caso aplicada imediatamente, atingiria em cheio os servidores dos mais diversos padr\u00f5es de carreira, o que certamente atrairia uma grande insatisfa\u00e7\u00e3o e a consequente judicializa\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n<p>Ao contr\u00e1rio de se preocupar com a melhor gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, a administra\u00e7\u00e3o lan\u00e7a suas armas contra os servidores. Entretanto, reduzir a remunera\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico, sem uma ampla discuss\u00e3o com a sociedade sobre os seus efeitos legais e sociais, n\u00e3o parece ser uma solu\u00e7\u00e3o constitucional, legal e vi\u00e1vel para o \u00a0momento.<\/p>\n<p><strong><em>*Adovaldo Dias de Medeiros Filho \u00e9 advogado de Processos Especiais do escrit\u00f3rio Roberto Caldas, Mauro Menezes &amp; Advogados<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ao contr\u00e1rio de se preocupar com a melhor gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, a administra\u00e7\u00e3o lan\u00e7a suas armas contra os servidores. Entretanto, reduzir a remunera\u00e7\u00e3o do funcionalismo p\u00fablico, sem uma ampla discuss\u00e3o com a sociedade sobre os seus efeitos legais e sociais, n\u00e3o parece ser uma solu\u00e7\u00e3o constitucional, legal e vi\u00e1vel para o \u00a0momento. 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