{"id":3120,"date":"2016-10-08T14:29:41","date_gmt":"2016-10-08T17:29:41","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3120"},"modified":"2016-10-08T14:29:41","modified_gmt":"2016-10-08T17:29:41","slug":"pgr-quer-barrar-pec-dos-gastos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pgr-quer-barrar-pec-dos-gastos\/","title":{"rendered":"PGR quer barrar PEC dos gastos"},"content":{"rendered":"

Parecer t\u00e9cnico de procurador da Rep\u00fablica e assessores sustenta que proposta do governo para limitar os gastos p\u00fablicos \u00e9 inconstitucional porque fere a autonomia entre os tr\u00eas Poderes. Para Planalto, \u00f3rg\u00e3o faz lobby para manter mordomias<\/em><\/p>\n

ANTONIO TEM\u00d3TEO<\/strong><\/p>\n

ROSANA HESSEL<\/strong><\/p>\n

O governo sofreu ontem tr\u00eas reveses que amea\u00e7am a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 241 de 2016 na C\u00e2mara dos Deputados \u2014 e a queda de juros. No mais preocupante deles, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) enviou ao Congresso Nacional uma nota t\u00e9cnica contr\u00e1ria ao texto que limita o crescimento dos gastos p\u00fablicos \u00e0 infla\u00e7\u00e3o. O documento, assinado pelo secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da PGR, procurador Peterson de Paula Pereira, afirma que a proposta \u00e9 inconstitucional porque fere a autonomia entre os tr\u00eas Poderes.<\/p>\n

A nota sustenta que o prazo de vig\u00eancia da PEC, de 20 anos, limita, prejudica e enfraquece o desempenho do Poder Judici\u00e1rio e demais institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, Pereira e os assessores t\u00e9cnicos Nayara Rodrigues Oliveira e George Pereira de Oliveira avaliam que mat\u00e9ria, se aprovada, reduzir\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o estatal no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e ao crime, a tutela coletiva e a defesa do interesse p\u00fablico. Al\u00e9m disso, eles afirmam que a proposta de conten\u00e7\u00e3o de gastos invade compet\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria da Justi\u00e7a de maneira \u201cdr\u00e1stica e indiscriminada, podendo inviabilizar o adequado exerc\u00edcio e desenvolvimento de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais e institucionais\u201d.<\/p>\n

O procurador e os assessores ainda sugerem, caso superada a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, que o prazo de vig\u00eancia da PEC seja reduzido para 10 anos, com revis\u00e3o a partir do quinto exerc\u00edcio. Al\u00e9m disso, a prop\u00f5em que o limite de gastos n\u00e3o incida sobre despesas com as atividades de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, reajustes de pessoal, inativos e pensionistas, projetos de lei com cria\u00e7\u00e3o de cargos e custeio de obras acabadas.<\/p>\n

Caso o governo n\u00e3o consiga a aprova\u00e7\u00e3o para a PEC dos gastos, o Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria (Copom) pode adiar o in\u00edcio do ciclo de queda de juros. Isso porque as expectativas do mercado para a infla\u00e7\u00e3o devem piorar. No Pal\u00e1cio do Planalto, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a PGR est\u00e1 mais interessada em garantir mordomias do que em contribuir para a recupera\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. \u201cOs lobbies come\u00e7aram. Querem manter reajustes e n\u00e3o enfrentar o problema. Querem que s\u00f3 que o Executivo corte na carne\u201d, disse um assessor de Temer.<\/p>\n

Em nota divulgada \u00e0 noite,<\/span> o Pal\u00e1cio do Planalto, afirmou que a PEC 241 \u201ccria o mesmo crit\u00e9rio de limite de gastos para todos os Poderes e para o Minist\u00e9rio P\u00fablico em igual propor\u00e7\u00e3o e dimens\u00e3o de valor, n\u00e3o havendo tratamento discriminat\u00f3rio que possa configurar viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes\u201d. O documento da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o destaca<\/span> que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e limites \u00e0 autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do MP e estabelece que as despesas ser\u00e3o realizadas dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). \u201cSe at\u00e9 mesmo a LDO pode estabelecer limites claros \u00e0 iniciativa or\u00e7ament\u00e1ria dos Poderes e do MP, \u00e9 evidente que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, por meio da PEC 241, poder\u00e1 definir<\/span> quais ser\u00e3o esses limites\u201d, conclui a nota.<\/span><\/p>\n

Retrocesso<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o bastassem as cr\u00edticas da PGR, deputados da base aliada n\u00e3o compareceram ontem \u00e0 C\u00e2mara, impedindo a abertura de sess\u00e3o. Com isso, um requerimento ter\u00e1 que ser votado para que o texto seja apreciado pelos parlamentares na segunda-feira. Em meio \u00e0s dificuldades para a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, a presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministra Laurita Vaz, criticou a PEC. Para ela, a medida engessar\u00e1 o Judici\u00e1rio. A ministra ainda informou ter conversado com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para tentar liberar R$ 25 milh\u00f5es dos R$ 89 milh\u00f5es contingenciados do or\u00e7amento do STJ.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a l\u00edder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ingressou com mandado de seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramita\u00e7\u00e3o da proposta. O processo ser\u00e1 relatado pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. O documento assinado por parlamentares do PCdoB e do PT contesta a legalidade da PEC, avaliando que h\u00e1 interfer\u00eancia na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judici\u00e1rio e Legislativo e viola\u00e7\u00e3o do direito democr\u00e1tico dos pr\u00f3ximos cinco presidentes. O texto enviado ao Judici\u00e1rio sugere ainda que o projeto s\u00f3 deveria ser apreciado pela C\u00e2mara ap\u00f3s o julgamento do STF.<\/p>\n

A parlamentar comunista disse que, caso a PEC seja aprovada, o pa\u00eds sofrer\u00e1 um retrocesso profundo. \u201cTemer resolveu colocar na Constitui\u00e7\u00e3o limites de recursos para as pol\u00edticas p\u00fablicas. Ele tira a constitucionaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o, retira dinheiro de custeio e investimento, ou seja, as estatais n\u00e3o ter\u00e3o mais investimento, os servidores p\u00fablicos n\u00e3o ter\u00e3o aumento, as pol\u00edticas p\u00fablicas v\u00e3o minguar e v\u00e3o ser delegadas para onde este governo quer, que \u00e9 para o mercado\u201d, argumentou.<\/p>\n

Neste domingo, durante jantar que oferecer\u00e1 a deputados, no Pal\u00e1cio da Alvorada, o presidente Michel Temer pedir\u00e1 empenho da base aliada em favor da PEC. Como o texto foi aprovado pela comiss\u00e3o especial na quinta-feira, seria necess\u00e1rio um prazo de duas sess\u00f5es para que a mat\u00e9ria pudesse ser inclu\u00edda na ordem do dia do plen\u00e1rio. O governo esperava ter realizado uma das sess\u00f5es ontem. Como isso n\u00e3o aconteceu, ser\u00e1 preciso aprovar um requerimento especial para que o tema entre na pauta na segunda-feira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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