A 8\u00aa Vara Federal de Minas Gerais decidiu que uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral mineiro, com filho portador de encefalopatia progressiva, pode cumprir jornada de trabalho de 20 horas sem redu\u00e7\u00e3o salarial. A primeira inst\u00e2ncia acatou os argumentos do advogado Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor e s\u00f3cio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, de que \u00e9 preciso respeito aos direitos fundamentais do portador de necessidades especiais, bem como especial prote\u00e7\u00e3o a fam\u00edlia. O advogado argumentou que, nesses casos, deve ser analisada com razoabilidade e coer\u00eancia a situa\u00e7\u00e3o e jornada de trabalho de servidores que tenham dependentes que necessitem de cuidados especiais.<\/p>\n
O advogado da servidora disse que \u201c\u00e9 extremamente dif\u00edcil conciliar a jornada de trabalho com o suprimento das demandas e cuidados de sa\u00fade diante do acompanhamento permanente do tratamento do filho\u201d.<\/p>\n
O caso foi parar na Justi\u00e7a porque houve determina\u00e7\u00e3o para que a servidora cumprisse a jornada de 23 horas semanais. O advogado argumentou que n\u00e3o se teve qualquer mudan\u00e7a que justificasse o aumento da jornada de trabalho da servidora. Afinal, segundo ele, n\u00e3o houve qualquer mudan\u00e7a com os cuidados permanentes com o filho da servidora. A Justi\u00e7a acatou os argumentos. Ainda cabe recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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