Atividade deve ser desenvolvida apenas por servidores federais e n\u00e3o por contratados, como tem ocorrido em muitos munic\u00edpios <\/p>\n
<\/p>\n
Uma investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) revelou que, em muitas cidades, a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria est\u00e1 sendo desempenhada por servidores municipais e at\u00e9 por pessoas contratadas pelos gestores municipais. O fato – que fere a legisla\u00e7\u00e3o, coloca em risco a seguran\u00e7a alimentar da popula\u00e7\u00e3o e pode ter reflexos, inclusive, nas rela\u00e7\u00f5es comerciais internacionais \u2013 levou o MPF a expedir uma recomenda\u00e7\u00e3o ao Mapa. O prop\u00f3sito \u00e9 suspender todos os acordos que permitem a irregularidade. Por lei, cabe ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa) fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e venda de produtos de origem animal e vegetal em todo o pa\u00eds. O servi\u00e7o deve ser prestado por fiscais agropecu\u00e1rios que integram o quadro de pessoal do \u00f3rg\u00e3o federal. <\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o do MPF \u00e9 assinada pelo procurador da rep\u00fablica no Distrito Federal Frederick Lustosa de Melo e \u00e9 endere\u00e7ada \u00e0 ministra da Agricultura K\u00e1tia Abreu. O \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 90 dias para informar se pretende atender \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o e ainda elencar as provid\u00eancias tomadas no sentido de garantir que o servi\u00e7o seja prestado apenas por servidores de carreira, conforme previs\u00e3o legal. <\/p>\n
Na recomenda\u00e7\u00e3o, o procurador relata que o Brasil tem hoje 742 cargos de fiscal federal agropecu\u00e1rio vagos e que, embora existam cerca de mil candidatos aprovados em concurso p\u00fablico destinado ao preenchimento dos postos de trabalho, o governo federal optou por n\u00e3o fazer as nomea\u00e7\u00f5es. Em vez disso, tem firmado acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com prefeituras para que o trabalho seja realizado por pessoas ligadas aos entes municipais. As informa\u00e7\u00f5es acerca da atua\u00e7\u00e3o irregular do Mapa foram confirmadas ao MPF pelo Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecu\u00e1rias e Comiss\u00e3o Nacional dos Candidatos Excedentes da Carreira de Fiscal Agropecu\u00e1rio. <\/p>\n
Ainda no documento, o procurador lembra a exist\u00eancia de provas segundo as quais 1.029 candidatos aprovados em um concurso p\u00fablico realizado em janeiro de 2014, cuja validade termina em julho de 2015 e que ,- conforme previs\u00e3o do edital \u2013 pode ser prorrogado por mais um ano, aguardam para tomar posse. \u201cDo acervo probat\u00f3rio, restou clarividente que o Poder Executivo Federal tem utilizado instrumento tempor\u00e1rio para suprir necessidade perene do Estado, qual seja, a atividade fiscalizat\u00f3ria e de inspe\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Frederick Lustosa em um dos trechos da recomenda\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Outro aspecto mencionado pelo MPF para sustentar a necessidade provid\u00eancias e do fim, dos acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica destinados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria \u00e9 o fato de esses mecanismos representarem desvio de finalidade. \u201cSe est\u00e1 delegando, na maior parte das vezes a particulares contratados pelo poder p\u00fablico municipal, o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia estatal\u201d afirma em outro trecho. O procurador frisa que a delega\u00e7\u00e3o da chamada atividade fim j\u00e1 foi condenada em manifesta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). A participa\u00e7\u00e3o de servidores conveniados s\u00f3 \u00e9 permitida no caso de apoio material e instrumento o que, conforme apurou o MPF, n\u00e3o \u00e9 o que vem ocorrendo com o servi\u00e7o federal de fiscaliza\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria. <\/p>\n
Atualmente, segundo as investiga\u00e7\u00f5es, existem mais de 300 servidores conveniados, exercendo atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do cargo de fiscal federal. A recomenda\u00e7\u00e3o busca a anula\u00e7\u00e3o de todos os contratos em andamento. Se o pedido – que chegar\u00e1 ao MAPA por meio da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) – n\u00e3o for acatado, o MPF propor\u00e1 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica solicitando que os acordos de coopera\u00e7\u00e3o sejam anulados por ordem judicial. <\/p>\n