Contrato foi firmado sem licita\u00e7\u00e3o, embora houvesse possibilidade de concorr\u00eancia entre empresas interessadas. Al\u00e9m da Codesp e da ALL, respondem \u00e0 a\u00e7\u00e3o a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a de Transporte Aquavi\u00e1rio (Antaq) e a Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio dos Transportes.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que a Justi\u00e7a anule imediatamente o contrato de concess\u00e3o das linhas f\u00e9rreas no interior do Porto de Santos. O documento, em vigor desde 2000, foi firmado sem licita\u00e7\u00e3o entre a Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo (Codesp) e o cons\u00f3rcio Portofer. As quatro empresas do grupo tinham condi\u00e7\u00f5es de competir entre si, mas formaram um cartel para justificar a dispensa do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n
As linhas de trem e as instala\u00e7\u00f5es concedidas faziam parte da extinta Rede Ferrovi\u00e1ria Federal. Atualmente, o titular do contrato \u00e9 a Am\u00e9rica Latina Log\u00edstica S.A. (ALL), que em 2006 assumiu o controle das empresas do Portofer. Al\u00e9m da Codesp e da ALL, respondem \u00e0 a\u00e7\u00e3o a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a de Transporte Aquavi\u00e1rio (Antaq) e a Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio dos Transportes.<\/p>\n
Ilegal –<\/strong> As empresas do cons\u00f3rcio j\u00e1 atuavam no Porto de Santos quando o processo de concess\u00e3o foi aberto. Interessadas em manter as atividades, elas enviaram uma carta-proposta conjunta \u00e0 Codesp e foram contratadas diretamente. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a dispensa da licita\u00e7\u00e3o se devia ao fato de que qualquer das quatro sairia vencedora caso a concorr\u00eancia fosse realizada. O motivo alegado, por\u00e9m, n\u00e3o se enquadra nas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei para que a disputa deixe de ser feita.<\/p>\n \u201cOra, se qualquer das empresas, que optaram por se cartelizar, pudesse sagrar-se vencedora do certame, \u00e9 evidente que existiria competi\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel entre elas\u201d, destacou o procurador da Rep\u00fablica Thiago Lacerda Nobre, autor da a\u00e7\u00e3o. \u201cLogo, existiu o dever (inobservado) de licitar por parte da concedente\u201d.<\/p>\n A possibilidade de competi\u00e7\u00e3o ficou ainda mais clara com a desist\u00eancia de uma das empresas do cons\u00f3rcio, a MRS Log\u00edstica S.A., no momento da assinatura do contrato. A companhia deixou o Portofer por diverg\u00eancias surgidas na etapa de discuss\u00e3o das bases do projeto. \u201cEsta situa\u00e7\u00e3o demonstrou, no m\u00ednimo, a certeza de concorr\u00eancia entre o cons\u00f3rcio das demais empresas signat\u00e1rias e a MRS Log\u00edstica\u201d, concluiu Nobre.<\/p>\n Ao longo das investiga\u00e7\u00f5es, os envolvidos nunca apresentaram estudos t\u00e9cnicos ou outros documentos que justificassem a contrata\u00e7\u00e3o direta. O MPF decidiu ajuizar a a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s os respons\u00e1veis se negarem a atender recomenda\u00e7\u00f5es para que regularizassem a concess\u00e3o. O contrato firmado est\u00e1 previsto para expirar somente em 2025, com possibilidade de renova\u00e7\u00e3o por mais 25 anos.<\/p>\n Pedidos –<\/strong> Al\u00e9m da anula\u00e7\u00e3o imediata do contrato, a Procuradoria quer que a Uni\u00e3o, as ag\u00eancias reguladoras e a Codesp promovam uma licita\u00e7\u00e3o para a escolha da nova concession\u00e1ria, com prazo de 90 dias para a publica\u00e7\u00e3o do edital. O MPF pede ainda que a Justi\u00e7a determine \u00e0s r\u00e9s a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de transi\u00e7\u00e3o que garanta a continuidade dos servi\u00e7os ap\u00f3s o resultado do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n