{"id":2714,"date":"2016-08-18T11:44:46","date_gmt":"2016-08-18T14:44:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=2714"},"modified":"2016-08-18T11:44:46","modified_gmt":"2016-08-18T14:44:46","slug":"ratificada-liminar-para-revisao-de-edital-sobre-candidatos-negros-no-trf4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/ratificada-liminar-para-revisao-de-edital-sobre-candidatos-negros-no-trf4\/","title":{"rendered":"Ratificada liminar para revis\u00e3o de Edital sobre candidatos negros no TRF4"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou, por meio de ratifica\u00e7\u00e3o de liminar, o ajuste do Edital n. 04\/16 do XVII Concurso P\u00fablico para Provimento de cargos de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), para que sejam convocados para a segunda fase todos os candidatos negros com a classifica\u00e7\u00e3o exigida. As cotas em concursos do Poder Judici\u00e1rio foram estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 203\/2015<\/a>\u00a0do CNJ, que determina a reserva aos candidatos negros de 20% das vagas nos concursos p\u00fablicos para cargos efetivos e de ingresso na magistratura.<\/p>\n

Aprovada em 2015, a norma do CNJ tem o objetivo de reduzir a desigualdade de oportunidades entre a popula\u00e7\u00e3o afrodescendente na Justi\u00e7a brasileira. Apesar de 51% da popula\u00e7\u00e3o (97 milh\u00f5es de pessoas) se definirem pardos ou negros, no Judici\u00e1rio eles s\u00e3o apenas 15%, de acordo com o Censo do Judici\u00e1rio feito pelo CNJ com magistrados em 2013. A resolu\u00e7\u00e3o estabelece, em cinco anos, a segunda edi\u00e7\u00e3o do censo do Poder Judici\u00e1rio, quando poder\u00e3o ser revistos o percentual de vagas reservadas e o prazo de vig\u00eancia da norma.<\/p>\n

Nota m\u00ednima<\/strong> – No caso do concurso para juiz federal do TRF4, a liminar foi a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), proposto por um candidato negro que se sentiu prejudicado, pois, mesmo com a nota m\u00ednima exigida no edital para a segunda fase, n\u00e3o foi convocado. O artigo 41 do Regulamento Geral do concurso determina que ser\u00e1 considerado habilitado para a segunda fase do certame o candidato com o m\u00ednimo de 30% de acertos das quest\u00f5es em cada bloco e a m\u00e9dia final de, no m\u00ednimo, 60% de acertos do total referente \u00e0 soma alg\u00e9brica das notas dos tr\u00eas blocos. O art. 42, \u00a72\u00ba do Regulamento Geral, por sua vez, prev\u00ea que os candidatos negros que tenham obtido tal pontua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o classificados para a segunda etapa do concurso. No entanto, de acordo com o voto do conselheiro relator Lelio Bentes, nem todos os candidatos inscritos nas vagas reservadas aos negros que atingiram esses requisitos foram convocados para a segunda fase.<\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o do edital<\/strong> – De acordo com o voto do conselheiro Lelio Bentes, que foi acompanhado por unanimidade, na 17\u00aa Plen\u00e1ria Virtual, encerrada na \u00faltima sexta-feira (12\/8), o tribunal aplicou a cota de 20% sobre 300 vagas oferecidas na segunda etapa, o que seria uma regra restritiva, n\u00e3o prevista no Regulamento Geral do concurso. A\u00a0liminar foi ratificada pelo CNJ, determinando o ajustamento do edital do concurso do TRF4, para que sejam convocados \u00e0 segunda fase todos os candidatos negros que atingiram a pontua\u00e7\u00e3o exigida para aprova\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no Regulamento Geral do Concurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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