{"id":2704,"date":"2016-08-17T12:29:46","date_gmt":"2016-08-17T15:29:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=2704"},"modified":"2016-08-17T12:29:46","modified_gmt":"2016-08-17T15:29:46","slug":"tjpa-deve-revogar-nomeacao-de-oficiais-de-justica-ad-hoc-nao-qualificados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tjpa-deve-revogar-nomeacao-de-oficiais-de-justica-ad-hoc-nao-qualificados\/","title":{"rendered":"TJPA deve revogar nomea\u00e7\u00e3o de oficiais de Justi\u00e7a ad hoc n\u00e3o qualificados"},"content":{"rendered":"<p><em>O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou, na 17\u00aa Sess\u00e3o Virtual, que o Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1 (TJPA) revogue, em at\u00e9 60 dias, a nomea\u00e7\u00e3o de oficiais de Justi\u00e7a ad hoc (n\u00e3o efetivos) que n\u00e3o preencham os requisitos de escolaridade previstos na Lei Estadual 6.969\/2007 e que se abstenha de fazer novas nomea\u00e7\u00f5es por prazo indeterminado. Um deles foi nomeado em 2000, sem previs\u00e3o de fim para a designa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<br \/>\n<\/em><\/p>\n<p>A determina\u00e7\u00e3o do CNJ partiu de um pedido de provid\u00eancias de dois candidatos aprovados em concurso p\u00fablico para o cargo, em 2014, e que aguardam nomea\u00e7\u00e3o. O concurso vence em janeiro de 2017. Eles denunciaram que, apesar de o concurso p\u00fablico suprir a car\u00eancia, o TJPA mantinha em seu quadro oficiais de Justi\u00e7a ad hoc por prazo indeterminado nomeados para as comarcas de Camet\u00e1 e Santar\u00e9m, que n\u00e3o tinham sequer n\u00edvel superior completo, muito menos bacharelado em Direito, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n<p>Em sua defesa o TJPA argumentou que tem ci\u00eancia das necessidades final\u00edsticas do \u00f3rg\u00e3o, por\u00e9m alegou que as limita\u00e7\u00f5es financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias impedem que essa car\u00eancia seja sanada. Al\u00e9m disso, sustentou que os conv\u00eanios com prefeituras para a cess\u00e3o de servidores seguem a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e que as requisi\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas segundo as regras da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 88, de 8 de setembro de 2009.<\/p>\n<p>O conselheiro relator do processo,\u00a0Fernando Cesar Baptista Mattos,\u00a0destacou que o problema n\u00e3o \u00e9 novo no TJPA. Ele comentou que, de acordo com os documentos apresentados pelo pr\u00f3prio tribunal, h\u00e1 servidores nomeados como oficial de Justi\u00e7a ad hoc com apenas o ensino m\u00e9dio completo. Um deles havia sido nomeado em 2000, sem previs\u00e3o de fim para a designa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o bastasse a falta de delimita\u00e7\u00e3o de prazo, os elementos denotam que o Tribunal efetuou nomea\u00e7\u00f5es de servidores que n\u00e3o detinham a escolaridade necess\u00e1ria para desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de oficial de Justi\u00e7a. A atividade desenvolvida pelo oficial de Justi\u00e7a possui grau de especializa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser desprezado, pois este servidor n\u00e3o \u00e9 mero entregador de comunica\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo. A exig\u00eancia do bacharelado em Direito \u00e9 plenamente justific\u00e1vel, sobretudo porque o servidor que desempenha a fun\u00e7\u00e3o deve conhecer e saber aplicar as regras jur\u00eddicas, sob pena de dar azo a nulidades processuais\u201d, enfatizou o conselheiro em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Apesar de n\u00e3o ter dado provid\u00eancia ao pedido da candidata para que os servidores irregulares fossem imediatamente substitu\u00eddos pelos candidatos aprovados no concurso, o conselheiro determinou que o TJPA promova, em at\u00e9 60 dias, estudos para reorganizar seu quadro de servidores efetivos com lota\u00e7\u00e3o de oficiais de Justi\u00e7a do seu quadro de pessoal no polo de Santar\u00e9m e de Camet\u00e1 ou, \u201csendo mais recomend\u00e1vel, convoque os aprovados no concurso p\u00fablico vigente\u201d, concluiu.<\/p>\n<p>O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros do CNJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou, na 17\u00aa Sess\u00e3o Virtual, que o Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1 (TJPA) revogue, em at\u00e9 60 dias, a nomea\u00e7\u00e3o de oficiais de Justi\u00e7a ad hoc (n\u00e3o efetivos) que n\u00e3o preencham os requisitos de escolaridade previstos na Lei Estadual 6.969\/2007 e que se abstenha de fazer novas nomea\u00e7\u00f5es por prazo indeterminado. 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