{"id":2412,"date":"2016-07-26T17:32:42","date_gmt":"2016-07-26T20:32:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=2412"},"modified":"2016-07-26T17:32:42","modified_gmt":"2016-07-26T20:32:42","slug":"justica-do-trabalho-reconhece-rescisao-indireta-do-contrato-de-trabalhador-por-falta-de-recolhimento-do-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/justica-do-trabalho-reconhece-rescisao-indireta-do-contrato-de-trabalhador-por-falta-de-recolhimento-do-fgts\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho reconhece rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalhador por falta de recolhimento do FGTS"},"content":{"rendered":"<div>A ju\u00edza Ang\u00e9lica Gomes Rezende, em exerc\u00edcio na 2\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, reconheceu a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho de um pintor que deixou a empresa para a qual trabalhava porque o empregador fez os dep\u00f3sitos na sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). De acordo com a magistrada, extrato apresentado pela empresa para comprovar os pagamentos fundi\u00e1rios revelam que os dep\u00f3sitos foram regularizados apenas ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O trabalhador acionou a Justi\u00e7a do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta do contrato, prevista no artigo 483 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), com o argumento de que a empresa deixou de fazer os dep\u00f3sitos do Fundo. Para comprovar, juntou ao pedido extrato de sua conta vinculada e informou que o \u00faltimo dia trabalhado foi em 7 de julho de 2015. A empresa, por sua vez, disse em defesa que efetuou o recolhimento regular do FGTS, apresentou extrato e pediu o reconhecimento da dispensa por justa causa, em decorr\u00eancia de abandono de emprego.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>De acordo com a ju\u00edza, o extrato juntado aos autos pela empresa comprova a regularidade dos dep\u00f3sitos do FGTS referente ao per\u00edodo laboral. Contudo, frisou a magistrada, ficou claro que os dep\u00f3sitos foram em atraso, em setembro de 2015, ap\u00f3s a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e at\u00e9 mesmo depois da notifica\u00e7\u00e3o judicial. Para a ju\u00edza, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a tese de abandono de emprego. \u201cSe fosse o caso, a empregadora poderia ter dispensado o autor por justa causa desde o m\u00eas de julho de 2015\u201d, o que n\u00e3o aconteceu.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A ju\u00edza ainda lembrou que os dep\u00f3sitos do FGTS na conta vinculada do empregado s\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o legal do empregador, at\u00e9 mesmo levando em conta que houve o desconto dos valores de contribui\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria nos sal\u00e1rios do empregado.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Com esses argumentos, a magistrada declarou a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho em julho de 2015, condenando a empresa ao pagamento de aviso pr\u00e9vio indenizado, f\u00e9rias e d\u00e9cimo terceiro proporcionais, al\u00e9m de libera\u00e7\u00e3o do saldo do FGTS com a multa de 40%. Quanto ao seguro desemprego, a ju\u00edza salientou que o pintor n\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio, uma vez que trabalhou menos de um ano na empresa, tendo o contrato se encerrado ap\u00f3s a entrada em vigor da nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba (inciso I, al\u00ednea &#8216;a&#8217;\u201d) da Lei 7998\/1990, que exige tempo m\u00ednimo de 12 meses de v\u00ednculo empregat\u00edcio para a primeira solicita\u00e7\u00e3o de seguro desemprego.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><b>Responsabilidade subsidi\u00e1ria<\/b><\/div>\n<div><\/div>\n<div>A magistrada reconheceu, ainda, a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Uni\u00e3o pelos cr\u00e9ditos trabalhistas. Ela explicou que o pintor, contratado pela empresa, prestou servi\u00e7os durante todo o pacto laboral para o Senado Federal, n\u00e3o se tratando, portanto, de servi\u00e7os espor\u00e1dicos, o que poderia excluir sua responsabilidade no caso.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Processo n\u00ba 0001481-66.2015.5.10.002<\/div>\n<div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A ju\u00edza Ang\u00e9lica Gomes Rezende, em exerc\u00edcio na 2\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, reconheceu a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho de um pintor que deixou a empresa para a qual trabalhava porque o empregador fez os dep\u00f3sitos na sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). 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