Benef\u00edcio est\u00e1 previsto em lei, mas depende de comprova\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o a risco <\/p>\n
A Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) deve parar de conceder aposentadoria especial aos seus agentes, considerando apenas o cargo ocupado. Em vez disso, assegurar\u00e1 o benef\u00edcio somente a policiais que comprovarem efetiva exposi\u00e7\u00e3o aos riscos da profiss\u00e3o. Esse \u00e9 o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) que enviou uma recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da corpora\u00e7\u00e3o. A medida \u00e9 resultado de um inqu\u00e9rito civil que est\u00e1 em andamento na Procuradoria da Rep\u00fablica no Distrito Federal (IC 1.16.000.001024\/2013-93) e que tem como objetivo apurar den\u00fancias de concess\u00f5es indevidas de aposentadoria. O prazo para que o comando da PRF informe sobre o cumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias. <\/p>\n
Em regra, a aposentadoria especial permite que o profissional pare de trabalhar cinco anos mais cedo: os homens podem se aposentar depois de 30 anos de trabalho e as mulheres, depois de 25. Na recomenda\u00e7\u00e3o, o procurador da Rep\u00fablica Douglas Kirchner argumenta que, diferentemente do que tem interpretado a Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Recursos Humanos da PRF, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal restringe a aposentadoria especial aos servidores que \u201cde fato, exer\u00e7am atividades de risco ou as exer\u00e7am sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica\u201d. O documento cita ainda que entendimento j\u00e1 foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), durante julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 3817\/DF. <\/p>\n
Al\u00e9m da posi\u00e7\u00e3o do STF, o procurador Douglas Kirchner tamb\u00e9m mencionou a exist\u00eancia de uma decis\u00e3o, de 2013, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) envolvendo a concess\u00e3o a indevida de aposentadoria especial a servidores policais e contr\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de forma irrestrita. Pela recomenda\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de suspender a concess\u00e3o da aposentadoria especial de forma irrestrita a todos os agentes, a PRF deve revisar todos os benef\u00edcios concedidos nos \u00faltimos cinco anos com base no entendimento anterior, desta vez, considerando a natureza vinculante da decis\u00e3o do Supremo e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. <\/p>\n
Ainda no documento, Douglas Kirchner lembra que a n\u00e3o observ\u00e2ncia da recomenda\u00e7\u00e3o pode ter como consequ\u00eancias a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis por parte do MPF, \u201cinclusive a responsabiliza\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal por ato de improbidade administrativa\u201d. Para o procurador, a insist\u00eancia na pr\u00e1tica pode configurar o car\u00e1ter doloso de conduta que descumpre a legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de causar preju\u00edzos ao er\u00e1rio pela concess\u00e3o indevida de aposentadorias especiais. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 20h56min<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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