{"id":21916,"date":"2026-10-06T18:53:17","date_gmt":"2026-10-06T21:53:17","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=21916"},"modified":"2026-10-06T18:53:18","modified_gmt":"2026-10-06T21:53:18","slug":"stf-garante-a-servidor-publico-direito-de-escolher-regime-previdenciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/stf-garante-a-servidor-publico-direito-de-escolher-regime-previdenciario\/","title":{"rendered":"STF garante a servidor p\u00fablico direito de escolher regime previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Por Nathallie Lopes \u2014 <\/strong>Servidores que j\u00e1 estavam no servi\u00e7o p\u00fablico antes da cria\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar n\u00e3o perdem o direito \u00e0s regras previdenci\u00e1rias anteriores apenas porque mudaram de cargo ou passaram a trabalhar para outro ente p\u00fablico. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em 30 de setembro, que, se n\u00e3o houve interrup\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o, deve ser considerada a data do primeiro ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 importante porque define quais regras de aposentadoria podem ser aplicadas ao servidor. Com a institui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar, o benef\u00edcio pago pelo regime pr\u00f3prio passou a ser limitado ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os servidores submetidos ao novo modelo. Quem quiser formar uma renda adicional na aposentadoria pode aderir a um plano complementar.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a data de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico faz diferen\u00e7a. Quem j\u00e1 ocupava um cargo efetivo antes da implanta\u00e7\u00e3o do novo modelo e depois assumiu outro, sem deixar o servi\u00e7o p\u00fablico nesse intervalo, poder\u00e1 optar entre permanecer no regime previdenci\u00e1rio anterior ou aderir ao regime de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.050.597, com repercuss\u00e3o geral reconhecida no Tema 1.071. Isso significa que a tese dever\u00e1 ser seguida pelos demais tribunais em processos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

Troca de cargo levou discuss\u00e3o ao STF<\/h3>\n\n\n\n

O caso julgado envolve um servidor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico em 2008. Ele trabalhou em um munic\u00edpio at\u00e9 16 de maio de 2013 e, no dia seguinte, tomou posse no Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS).<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca, o regime de previd\u00eancia complementar da Uni\u00e3o j\u00e1 havia sido implantado. Como o novo cargo era federal, o servidor foi enquadrado nesse modelo, apesar de j\u00e1 trabalhar no servi\u00e7o p\u00fablico havia cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a Federal manteve o enquadramento ao considerar a data em que ele passou a ocupar um cargo na Uni\u00e3o. O servidor recorreu e argumentou que deveria prevalecer seu primeiro ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, em 2008, j\u00e1 que n\u00e3o houve intervalo entre a sa\u00edda do cargo municipal e a posse no federal.<\/p>\n\n\n\n

V\u00ednculo cont\u00ednuo deve ser considerado<\/h3>\n\n\n\n

Relator do processo, o ministro Edson Fachin entendeu que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que o primeiro e o novo cargo perten\u00e7am ao mesmo ente federativo. Para definir o regime previdenci\u00e1rio, o que importa \u00e9 a continuidade do v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os demais ministros acompanharam o relator.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, a passagem de um cargo efetivo para outro n\u00e3o ser\u00e1 tratada como um novo ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico para esse fim quando n\u00e3o houver interrup\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo. A regra tamb\u00e9m alcan\u00e7a mudan\u00e7as entre diferentes entes federativos, como de um munic\u00edpio para a Uni\u00e3o ou de um estado para o governo federal.<\/p>\n\n\n\n

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Decis\u00e3o beneficia quem j\u00e1 era servidor antes da previd\u00eancia complementar e mudou de cargo sem interromper o v\u00ednculo p\u00fablico<\/p>\n","protected":false},"author":172,"featured_media":21918,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19497,2719,19512,19525],"tags":[6,1248,19577,1579,34],"class_list":["post-21916","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-servico-publico","category-servidor","category-servidores-publicos","category-stf","tag-aposentadoria","tag-decisao","tag-previdencia-complementar-2","tag-servidores-publicos","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21916","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/172"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21916"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21916\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21924,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21916\/revisions\/21924"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21918"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21916"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21916"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21916"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}