{"id":21048,"date":"2021-11-02T17:09:47","date_gmt":"2021-11-02T20:09:47","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=21048"},"modified":"2021-11-02T17:09:47","modified_gmt":"2021-11-02T20:09:47","slug":"portaria-do-ministerio-do-trabalho-que-libera-trabalhadores-da-vacina-e-inconstitucional-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/portaria-do-ministerio-do-trabalho-que-libera-trabalhadores-da-vacina-e-inconstitucional-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho que libera trabalhadores da vacina \u00e9 inconstitucional, dizem especialistas"},"content":{"rendered":"

Direito individual de escolher tomar ou n\u00e3o o imunizante n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0 garantia de sa\u00fade da coletividade.\u00a0\u00c9 ilegal a portaria 620\/2021 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia que pro\u00edbe empresas de exigir dos funcion\u00e1rios comprovantes de vacina\u00e7\u00e3o contra a covid-19 e demiti-los caso se recusem \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o. Especialistas em direito do trabalho consideram a medida como inconstitucional e contr\u00e1ria \u00e0s decis\u00f5es mais recentes da Justi\u00e7a brasileira<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A portaria considera discriminat\u00f3ria a exig\u00eancia do comprovante de vacina\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios ou manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Para o governo Bolsonaro, a pr\u00e1tica viola a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), al\u00e9m de v\u00e1rios artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre eles o 5\u00b0, pois nenhum cidad\u00e3o ou trabalhador deve ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.<\/p>\n

Advogados, entretanto, discordam. Avaliam que a sa\u00fade da coletividade se sobrep\u00f5e ao direito individual de optar por tomar ou n\u00e3o a vacina contra a covid-19.<\/p>\n

\u201cA nosso ver, o Minist\u00e9rio do Trabalho vai contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal na edi\u00e7\u00e3o da Portaria 620\/21, especialmente porque impede os empregadores de constatar a plena vacina\u00e7\u00e3o daqueles que pretendem contratar ou daqueles que pretendem manter a rela\u00e7\u00e3o contratual j\u00e1 existente”, avalia Luis Fernando Riskalla, especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados.<\/p>\n

As fundamenta\u00e7\u00f5es para a edi\u00e7\u00e3o da portaria se contradizem ao verificamos que o inciso XXII, do artigo 7, da Constitui\u00e7\u00e3o, garante aos empregados a seguran\u00e7a e sa\u00fade em suas atividades empregat\u00edcias, afirma ele.\u00a0Al\u00e9m disso, j\u00e1 se tornou quase que un\u00e2nime, perante os tribunais do trabalho, perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e perante o pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho, que a sa\u00fade e a seguran\u00e7a da coletividade se sobrep\u00f5em \u00e0 do indiv\u00edduo.<\/p>\n

“Assim, e considerando a efic\u00e1cia da\u00a0 portaria, questiona-se: como poder\u00e3o os empregadores, al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 lhes competem, garantir a sa\u00fade e integridade de seus empregados se n\u00e3o podem, ao menos, ter o controle de quem est\u00e1, de fato, imunizado?\u201d, questiona Riskalla.<\/p>\n

Carlos Eduardo Dantas Costa, especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cio do Peixoto & Cury Advogados, rrefor\u00e7a que “a portaria vai na contram\u00e3o das decis\u00f5es judiciais e, inclusive, do posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho\u201d. Para ele, a Portaria 620\/2021, que pro\u00edbe que as empresas exijam de seus empregados comprovantes de vacina\u00e7\u00e3o, \u00e9 discriminat\u00f3ria.”At\u00e9 porque prev\u00ea, como poss\u00edveis consequ\u00eancias para demiss\u00f5es de empregados (pela falta de comprova\u00e7\u00e3o da vacina) a reintegra\u00e7\u00e3o ao trabalho; o pagamento de sal\u00e1rios e danos morais”.<\/p>\n

Donne Pisco, s\u00f3cio fundador do Pisco & Rodrigues Advogados, afirma que a portaria nitidamente infringe o art. 87, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cpois a compet\u00eancia do ministro de Estado se limita a instrumentalizar o cumprimento das leis de sua al\u00e7ada, n\u00e3o podendo, a pretexto de faz\u00ea-lo, criar normas em usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Poder Legislativo, sobretudo com conte\u00fado que pretenda impor interpreta\u00e7\u00e3o da Pasta sobre situa\u00e7\u00f5es de fato que representem justa causa”.<\/p>\n

“Assim, o ato normativo do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego n\u00e3o tem o efeito de vincular a livre aprecia\u00e7\u00e3o do tema pelos ju\u00edzes: a restri\u00e7\u00e3o imposta, que busca impedir a demiss\u00e3o por justa causa de pessoas que se recusem \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem fundamento legal \u2013 inclusive, porque a resist\u00eancia imotivada \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o atenta contra o esfor\u00e7o coletivo para a conten\u00e7\u00e3o da pandemia, pondo em risco a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o”, lembra Pisco.<\/p>\n

De acordo com Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Chenut Oliveira Santiago Advogados, essa portaria poder\u00e1 “gerar uma movimenta\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o se tinha visto no Congresso Nacional a favor da regula\u00e7\u00e3o sobre a vacina\u00e7\u00e3o. E pela hierarquia das normas no Direito brasileiro, eventual lei estar\u00e1 hierarquicamente acima da portaria ministerial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Mariana Pedroso alerta que essa portaria certamente ser\u00e1 objeto de discuss\u00e3o perante o Judici\u00e1rio, quando ser\u00e3o avaliados os requisitos formais e limites poss\u00edveis de regula\u00e7\u00e3o de tal mat\u00e9ria por ato normativo do Executivo. “A Justi\u00e7a poder\u00e1 invalid\u00e1-la ou, ainda, estando regular, declarar tal norma v\u00e1lida.”<\/p>\n

Para o advogado Matheus Gon\u00e7alves Amorim, s\u00f3cio do SGMP Advogados, diz que, mesmo, desconsiderando os aspectos sociais controversos sobre o passaporte de vacina\u00e7\u00e3o e tratando somente da an\u00e1lise jur\u00eddica da quest\u00e3o, e a Portaria MTP n\u00ba 620\/2021 \u00e9 parcialmente inconstitucional, “especialmente quando classifica a exig\u00eancia de prova da vacina\u00e7\u00e3o como conduta discriminat\u00f3ria, uma vez que vai de encontro com o disposto no inciso XXII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante aos trabalhadores a redu\u00e7\u00e3o dos riscos ocupacionais por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a e, ainda porque trata de mat\u00e9ria que a Constitui\u00e7\u00e3o reservou a Lei”.<\/p>\n

“N\u00e3o podemos ignorar tamb\u00e9m que alguns \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos exigem o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o para que qualquer pessoa possa ingressar nas suas instala\u00e7\u00f5es e h\u00e1 empresas que prestam servi\u00e7os no mesmo local, o que tornaria imposs\u00edvel a pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o dos contratos. Ademais, as Portarias publicadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, em que pese a sua relev\u00e2ncia, tem efeito vinculante, em tese, apenas para o Poder Executivo, n\u00e3o vinculando a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, quem tem apresentado posicionamento bastante distinto, que deve nortear os julgamentos desta mat\u00e9ria perante os Tribunais”, insiste Amorim.<\/p>\n

Ele diz, ainda, que, vale lembrar ainda que, no final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da ADIn n\u00ba 6.586\/DF, que a vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e9 constitucional, inclusive firmando tese sobre a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de medidas indiretas para sua efetiva\u00e7\u00e3o, “como por exemplo, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de determinadas atividades, o que vai na contram\u00e3o do que restou definido na Portaria\u201d, conclui Amorim.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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