{"id":20907,"date":"2021-10-13T20:39:11","date_gmt":"2021-10-13T23:39:11","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20907"},"modified":"2021-10-13T20:41:55","modified_gmt":"2021-10-13T23:41:55","slug":"lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/","title":{"rendered":"Lei que impede transfer\u00eancia remunerada de servidor para acompanhar c\u00f4njuge no exterior viola o princ\u00edpio da isonomia"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 na pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 5.355, que trata da inconstitucionalidade do art. 69 da Lei n\u00ba 11.440\/06, que estabeleceu uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de licen\u00e7a para acompanhamento de c\u00f4njuge servidor p\u00fablico federal, quando houver o deslocamento do companheiro para outro local, inclusive no exterior<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O artigo impede, na pr\u00e1tica, a transfer\u00eancia remunerada de servidor p\u00fablico para acompanhar seu c\u00f4njuge no exterior em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, para o desempenho de atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis, informam especialistas.<\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.355), o ex-procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, em agosto de 2015, questionou\u00a0o artigo 69 da Lei 11.440\/2006, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores do Servi\u00e7o Exterior Brasileiro (SEB), que inclui os diplomatas, oficiais de chancelaria e assistentes de chancelaria.\u00a0O dispositivo acaba com o exerc\u00edcio provis\u00f3rio em unidades administrativas do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (MRE) no exterior para servidor p\u00fablico c\u00f4njuge, previsto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 84 da Lei 8.112\/1997.<\/p>\n

Segundo o advogado Willer Tomaz, do escrit\u00f3rio Willer Tomaz Advogados Associados, ciente da necessidade natural de manuten\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos parentais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara em proteger a unidade, a coes\u00e3o e o planejamento da c\u00e9lula familiar, sendo que essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da vontade discricion\u00e1ria e circunstancial do Estado.<\/p>\n

\u201cSe o pr\u00f3prio Estado, no seu interesse, envia o agente p\u00fablico para exercer fun\u00e7\u00f5es em outro pa\u00eds, obviamente o c\u00f4njuge ou companheiro, quando ocupante de cargo p\u00fablico, ter\u00e1 o direito de acompanhar o consorte sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, devendo exercer no exterior outra fun\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o cargo que ocupa\u201d, informa.<\/p>\n

\u201cAli\u00e1s, \u00e9 com base nesse princ\u00edpio protetivo da institui\u00e7\u00e3o fam\u00edlia que a Lei n. 8.112\/90 defere ao servidor p\u00fablico civil da Uni\u00e3o, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, a licen\u00e7a remunerada por motivo de afastamento do c\u00f4njuge, sendo for\u00e7oso concluir pela inconstitucionalidade do artigo 69 da Lei 11.440\/2006, inclusive por violar o princ\u00edpio constitucional da isonomia\u201d, analisa o advogado.<\/p>\n

Fellipe Dias, advogado especialista em direito administrativo e s\u00f3cio da Dias, Lima e Cruz Advocacia, destaca que h\u00e1 duas modalidades de licen\u00e7a: a n\u00e3o remunerada, que ocorre caso o c\u00f4njuge n\u00e3o seja servidor p\u00fablico; e a remunerada, que ocorre caso ambos sejam servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

\u201cNessa segunda op\u00e7\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o ocorre com o exerc\u00edcio provis\u00f3rio por parte do c\u00f4njuge\/companheiro acompanhante, desde que haja atividade compat\u00edvel com o seu cargo e a ADI est\u00e1 justamente questionando a constitucionalidade de um artigo que vetou a aplica\u00e7\u00e3o dessa segunda forma de licen\u00e7a de acompanhamento no que tange a servidores do MRE. Isso significa dizer que, desde que, nos termos da Lei 11.440\/06, o servidor p\u00fablico do MRE que tiver c\u00f4njuge servidor p\u00fablico, que for deslocado, somente poder\u00e1 acompanhar seu companheiro por licen\u00e7a n\u00e3o remunerada\u201d, explica Dias.<\/p>\n

Para Fellipe Dias, essa situa\u00e7\u00e3o representa verdadeira quebra de isonomia, estabelecendo somente para uma categoria restrita de servidores p\u00fablicos um \u00f4nus que fere o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

\u201cEsse foi inclusive o parecer da PGR, que se manifestou favor\u00e1vel \u00e0 ADI e, como consequ\u00eancia, pela inconstitucionalidade do art. 69 da Lei 11.440\/06. Como estamos falando de implica\u00e7\u00f5es financeiras que atingem apenas uma categoria bem espec\u00edfica de servidores p\u00fablicos, a quest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira certamente n\u00e3o ser\u00e1 um grande fator a considerar no julgamento da demanda. Acreditamos portanto haver chances reais de o julgamento concluir de forma semelhante ao disposto no parecer da PGR\u201d, refor\u00e7ou o especialista.<\/p>\n

O advogado destaca ainda que, como consequ\u00eancia, a partir desse julgamento, pode ocorrer um n\u00famero alto de solicita\u00e7\u00f5es de servidores do MRE de convers\u00e3o das licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas em exerc\u00edcio provis\u00f3rio, e um aumento de gastos p\u00fablicos do MRE com servidores que estejam enquadrados nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foto: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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