{"id":19405,"date":"2021-04-29T19:40:03","date_gmt":"2021-04-29T22:40:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19405"},"modified":"2021-04-29T19:40:03","modified_gmt":"2021-04-29T22:40:03","slug":"reforma-administrativa-precariza-a-base-de-servicos-publicos-diz-anafe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-administrativa-precariza-a-base-de-servicos-publicos-diz-anafe\/","title":{"rendered":"Reforma administrativa precariza a base de servi\u00e7os p\u00fablicos, diz Anafe"},"content":{"rendered":"

Em audi\u00eancia na CCJ da C\u00e2mara dos Deputados, hoje (29), o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe) lembrou que faltam dados, estudos e proje\u00e7\u00f5es que justifiquem as mudan\u00e7as da PEC 32\/2020.\u00a0Os aspectos mais graves da PEC s\u00e3o os crit\u00e9rios de defini\u00e7\u00e3o das carreiras t\u00edpicas de Estado, o ingresso mediante v\u00ednculo de experi\u00eancia, a cria\u00e7\u00e3o de cargos de lideran\u00e7a e assessoramento e a fragiliza\u00e7\u00e3o da estabilidade dos atuais servidores, Lademir Rocha<\/strong><\/em><\/p>\n

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As propostas da reforma administrativa (PEC 32\/20) voltaram ao debate em audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados nesta quinta-feira. Um dos participantes, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe), Lademir Rocha, apontou os principais pontos controversos do texto e os impactos na Advocacia P\u00fablica, no servi\u00e7o p\u00fablico e no Estado brasileiro. A associa\u00e7\u00e3o tem atuado fortemente em diversas frentes para alterar a proposta, destacando a import\u00e2ncia do amplo debate.<\/p>\n

Rocha refor\u00e7ou o distanciamento da PEC dos direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o e chamou aten\u00e7\u00e3o para a aten\u00e7\u00e3o para a multiplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios na reforma, em especial o da subsidiariedade, que pode afastar o Estado do cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es primordiais nas pol\u00edticas p\u00fablicas e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fundamentais nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a, entre outros. Ele criticou tamb\u00e9m a falta de dados, n\u00fameros e progn\u00f3sticos que justifiquem a PEC 32\/2020.<\/p>\n

“Rigorosamente, a justifica\u00e7\u00e3o da PEC n\u00e3o observou as balizas estabelecidas no artigo 20, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro, que estabelece que as decis\u00f5es das autoridades administrativas, controladoras e judiciais n\u00e3o podem se fundamentar em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o e que a motiva\u00e7\u00e3o dever\u00e1 demonstrar a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o das medidas impostas, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas\u201d, pontuou.<\/p>\n

Os aspectos mais graves da PEC s\u00e3o os crit\u00e9rios de defini\u00e7\u00e3o das carreiras t\u00edpicas de Estado, o ingresso mediante v\u00ednculo de experi\u00eancia, a cria\u00e7\u00e3o de cargos de lideran\u00e7a e assessoramento e a fragiliza\u00e7\u00e3o da estabilidade dos atuais servidores, disse o presidente da Anafe. De modo especial, Lademir Rocha chamou a aten\u00e7\u00e3o para o risco de aprovar regras que favore\u00e7am a dissemina\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas clientelistas e a captura das estruturas e recursos p\u00fablicos por interesses privados, especialmente nas segmentos estrat\u00e9gicos do Estado brasileiro, em raz\u00e3o da precariedade da forma de ingresso, na entrada de pessoas estranhas ao quadro de servidor para o exerc\u00edcio de atividade estrat\u00e9gicas, t\u00e9cnicas e de gest\u00e3o, a no enfraquecimento da estabilidade, garantia necess\u00e1ria \u00e0 salvaguarda dos interesses da coletividade, segundo ele.<\/p>\n

“As propostas da PEC n\u00e3o se justificam sob nenhuma ideologia alinhada \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica: no sentido do liberalismo pol\u00edtico, uma vez que promove a concentra\u00e7\u00e3o de poderes na m\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica; do conservadorismo filos\u00f3fico, por promover mudan\u00e7as imprudentes e regressivas; da vis\u00e3o social e progressista do Estado, pois mina a efic\u00e1cia das garantias necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos e socais; e, por fim, do republicanismo, pois favorece o clientelismo e a captura do Estado ao aprofundar diferen\u00e7as injustificadas no tratamento entre os agentes p\u00fablicos”, assinala Rocha.<\/p>\n

Ele disse que as reformas s\u00e3o necess\u00e1rias na estrutura e no modo de funcionamento do servi\u00e7o p\u00fablico do pa\u00eds, “mas elas n\u00e3o devem ser conduzidas com base em vis\u00f5es simplistas, preconceituosas e equivocadas a respeito do servi\u00e7o p\u00fablico, de suas especificidades e de suas complexidades\u201d, finaliza Lademir Rocha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em audi\u00eancia na CCJ da C\u00e2mara dos Deputados, hoje (29), o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe) lembrou que faltam dados, estudos e proje\u00e7\u00f5es que justifiquem as mudan\u00e7as da PEC 32\/2020.\u00a0Os aspectos mais graves da PEC s\u00e3o os crit\u00e9rios de defini\u00e7\u00e3o das carreiras t\u00edpicas de Estado, o ingresso mediante v\u00ednculo de experi\u00eancia, a cria\u00e7\u00e3o de cargos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[18859,1234,1531,2187,167,847,48,943,1086,260,18170,545,7490,15938,616],"class_list":["post-19405","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-advocacia-publica","tag-anafe","tag-camara-dos-deputados","tag-ccj","tag-dados","tag-debate","tag-educacao","tag-estados","tag-estudos","tag-justica","tag-pec-32-2020","tag-populacao","tag-projecoes","tag-reforma-administrativa","tag-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19405","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19405"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19405\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19407,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19405\/revisions\/19407"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19405"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19405"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}