{"id":19325,"date":"2021-04-15T16:30:29","date_gmt":"2021-04-15T19:30:29","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19325"},"modified":"2021-04-15T16:30:29","modified_gmt":"2021-04-15T19:30:29","slug":"o-governo-tenta-passar-mais-alguns-bois-com-a-mp-1-042-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-governo-tenta-passar-mais-alguns-bois-com-a-mp-1-042-21\/","title":{"rendered":"O Governo tenta passar mais alguns bois com a MP 1.042\/21"},"content":{"rendered":"

“O\u00a0que agora se coloca na MP 1.042\/21 poderia ser, na verdade, adiantando a \u201creforma administrativa\u201d, a cortina de fuma\u00e7a para a tentativa inicial de aprova\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es legais para que o presidente da rep\u00fablica pudesse dispor do poder de altera\u00e7\u00e3o de parte da estrutura de \u00f3rg\u00e3os e de cargos (agora os em comiss\u00e3o), antecipando o proposto na PEC 32\/20 para o artigo 84 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ainda que parcialmente.\u00a0Isso contribuiria para a passagem de mais alguns bois da boiada das reformas do atual governo”\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

Vladimir Nepomuceno*<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Com bastante repercuss\u00e3o entre dirigentes sindicais e lideran\u00e7as dos servidores p\u00fablicos, foi publicada no di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 15 de abril, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.042, de 14 de abril de 2021.<\/p>\n

No geral, al\u00e9m da m\u00e1 t\u00e9cnica de reda\u00e7\u00e3o legislativa (mais uma), a medida provis\u00f3ria merece alguns coment\u00e1rios, que apresento a seguir.<\/p>\n

Apesar de a MP se referenciar no artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que autoriza a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias pelo presidente da rep\u00fablica, a MP 1.042\/21 n\u00e3o respeita o citado artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Simplesmente porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 62, permite a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias pelo presidente da rep\u00fablica, desde que mediante e comprovada situa\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o que n\u00e3o \u00e9 o caso em nenhum dos artigos da mencionada medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

Um bom e claro exemplo se encontra logo no artigo 1\u00ba, inciso III, quando diz que a medida provis\u00f3ria \u201cprev\u00ea\u201d os Cargos Comissionados Executivos\u201d. Onde estaria a urg\u00eancia e a relev\u00e2ncia nessa \u2018previs\u00e3o\u201d? Um outro exemplo \u00e9 o que consta do artigo 16 da MP, quando diz que os cargos de confian\u00e7a a serem substitu\u00eddos ser\u00e3o extintos em duas etapas, a primeira em 31 de outubro de 2022 e a segunda em 31 de mar\u00e7o de 2023. Isso deixa bem claro que o conte\u00fado da medida provis\u00f3ria poderia ser, sem nenhum problema, encaminhado por projeto de lei ao Congresso Nacional.<\/p>\n

O verdadeiro objetivo da MP 1.042\/21<\/strong><\/p>\n

Uma outra quest\u00e3o extremamente importante a ser considerada \u00e9 a compet\u00eancia privativa do presidente da rep\u00fablica, determinada pelo artigo 84 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, em seu inciso VI, diz que o presidente da rep\u00fablica pode, mediante decreto (apenas), dispor sobre (e n\u00e3o mais):<\/p>\n

a) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;
\nb) extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos;
\nNo entanto, no artigo 3\u00ba da MP 1.042\/21, h\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o de que, atrav\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria pelo Congresso, a Casa Legislativa diga que o presidente estaria autorizado a, a partir da san\u00e7\u00e3o da lei decorrente da MP, promover, quando lhe aprouver, mudan\u00e7as que atualmente s\u00f3 s\u00e3o permitidas por ato aprovado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

O mesmo ocorre no artigo 21 da Medida Provis\u00f3ria, ao incluir o artigo 58-A na lei n\u00ba 13.844, de 18 de junho de 2019. Na realidade, o texto da MP 1.042\/21 est\u00e1 buscando que o Congresso Nacional, mais uma vez, d\u00ea ao presidente da rep\u00fablica o poder de alterar a denomina\u00e7\u00e3o de secretarias especiais e nacionais, al\u00e9m de criar, em \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, secretarias, al\u00e9m dos limites previstos em lei. O que hoje n\u00e3o \u00e9 permitido. Atualmente s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel altera\u00e7\u00f5es desse n\u00edvel atrav\u00e9s de lei aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

O que o governo n\u00e3o explica<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o apresentada na MP 1.042\/21, o que chama aten\u00e7\u00e3o, e o governo n\u00e3o explica, \u00e9 o fato de que, na manh\u00e3 do dia 3 de setembro de 2020, antecedendo a apresenta\u00e7\u00e3o da PEC (que ganharia o n\u00famero 32 no mesmo dia) ao Congresso, em entrevista coletiva (dispon\u00edvel em v\u00eddeo na p\u00e1gina do Minist\u00e9rio da Economia no YouTube:https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=l6TPf77J8bY), a equipe daquele minist\u00e9rio disse que a \u201creforma administrativa\u201d era composta de tr\u00eas fases, sendo a PEC a primeira.<\/p>\n

A segunda fase seria composta por um conjunto de projetos de leis complementares e ordin\u00e1rias que tratariam de gest\u00e3o de pessoas. Dentro desse t\u00f3pico estaria, entre outros, um projeto de lei de \u201cconsolida\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es\u201d. Tamb\u00e9m na entrevista foi dito que na terceira fase, dentro de um projeto de lei complementar, constariam as novas propostas de \u201corganiza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho\u201d e \u201cocupa\u00e7\u00e3o dos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento\u201d. Por que a pressa agora?<\/p>\n

Desse fato podemos depreender que o que agora se coloca na Medida Provis\u00f3ria 1.042\/21 poderia ser, na verdade, adiantando a \u201creforma administrativa\u201d, a cortina de fuma\u00e7a para a tentativa inicial de aprova\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es legais para que o presidente da rep\u00fablica pudesse dispor do poder de altera\u00e7\u00e3o de parte da estrutura de \u00f3rg\u00e3os e de cargos (agora os em comiss\u00e3o), antecipando o proposto na PEC 32\/20 para o artigo 84 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ainda que parcialmente.<\/p>\n

Isso contribuiria para a passagem de mais alguns bois da boiada das reformas do atual governo, o que permitiria imediatamente come\u00e7ar as altera\u00e7\u00f5es previstas inicialmente para depois da reforma. O que pode ser tamb\u00e9m entendido, entre outras formas, como a confiss\u00e3o de poss\u00edvel reconhecimento da inviabilidade de tramita\u00e7\u00e3o, pelo menos no pr\u00f3ximo per\u00edodo, da PEC 32\/20, o que faria o governo tentar atingir seus objetivos por outros caminhos e de forma parcelada. O gesto governamental tamb\u00e9m pode ser considerado como um teste quanto \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o pelo Congresso de alguns pontos chaves da reforma proposta por um governo absolutista.<\/p>\n

Por fim, cabe \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados rejeitar e devolver imediatamente ao Executivo a Medida Provis\u00f3ria 1.042\/21, uma vez que, al\u00e9m de propor que o Congresso seja conivente com as manobras inconstitucionais do governo, por ser medida provis\u00f3ria com poder legal imediato, pode o Executivo cometer atos irregulares e inconstitucionais durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da referida MP, o que tamb\u00e9m tornaria o Congresso Nacional conivente nos abusos ilegais do presidente da rep\u00fablica (mais um).<\/p>\n

*Vladimir Nepomuceno<\/em> – Assessor e consultor de entidades sindicais e diretor da\u00a0Insight Assessoria Parlamentar<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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