{"id":19163,"date":"2021-02-25T20:32:29","date_gmt":"2021-02-25T23:32:29","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19163"},"modified":"2021-02-25T20:32:29","modified_gmt":"2021-02-25T23:32:29","slug":"decisao-do-trf-3-destaca-que-revisao-do-teto-nao-pode-ser-aplicada-a-aposentadorias-concedidas-antes-de-1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/decisao-do-trf-3-destaca-que-revisao-do-teto-nao-pode-ser-aplicada-a-aposentadorias-concedidas-antes-de-1988\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TRF-3 destaca que revis\u00e3o do teto n\u00e3o pode ser aplicada a aposentadorias concedidas antes de 1988"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) pode atingir cerca de 1,5 milh\u00e3o de benef\u00edcios, segundo o INSS e o Minist\u00e9rio da Economia. Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposentaram antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 revis\u00e3o do teto<\/strong><\/em><\/p>\n

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O entendimento unificado ser\u00e1 aplicado a todos os processos pendentes e aos que venham a ser ajuizados na 3\u00aa Regi\u00e3o, que abrange os estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, porque se trata de um julgamento de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR).<\/p>\n

A tese defendida pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) durante o julgamento e confirmada pelo TRF-3 \u00e9 de que, preservando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mexer na f\u00f3rmula de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios concedidos antes da vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, promulgada em 5 de outubro daquele ano.<\/p>\n

A revis\u00e3o do teto se aplica aos benef\u00edcios antes das emendas constitucionais 20, de 1998, e 41, de 2003, que elevaram o teto previdenci\u00e1rio para R$ 1.200 e R$ 2.400, respectivamente.\u00a0A tese foi aplicada em 2010, quando o STF decidiu que os benef\u00edcios anteriores a essas reformas deveriam ser corrigidos pelos novos tetos.<\/p>\n

Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP), explicou que, inicialmente, a revis\u00e3o era apenas para benef\u00edcios ap\u00f3s 1991. “Depois, teve uma outra tese para aplicar essa revis\u00e3o no per\u00edodo do buraco negro, de quem se aposentou de 1988 a 1991, que tamb\u00e9m foi julgada favor\u00e1vel. O TRF-3 tinha agora esse IRDR para aplicar essa revis\u00e3o a per\u00edodos anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que tamb\u00e9m deveriam ser readequados aos tetos das emendas 20 e 41. No entanto, a decis\u00e3o foi favor\u00e1vel ao INSS”, detalhou.<\/p>\n

A entidade participou da audi\u00eancia p\u00fablica e das sess\u00f5es de julgamento como amici curiae, assim como a Secretaria Especial da Previd\u00eancia do Minist\u00e9rio da Economia, a Ordem dos Advogados do Brasil e advogados representantes de pessoas interessadas e de sujeitos admitidos.\u00a0Tamb\u00e9m contribu\u00edram para o debate as Contadorias da Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o e do INSS.<\/p>\n

Decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Desde a MP 1.523\/1997, o artigo 103 da Lei 8.213\/91 passou a prever um prazo de 10 anos para o segurado ou benefici\u00e1rio revisar o ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio.\u00a0Ou seja, o aposentado tem 10 anos para pedir a revis\u00e3o. Caso ele n\u00e3o pe\u00e7a, o direito caduca.<\/p>\n

N\u00e3o confunda decad\u00eancia com prescri\u00e7\u00e3o. A decad\u00eancia \u00e9 o prazo de 10 anos para discutir o ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio, enquanto que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a impossibilidade de cobrar parcelas que venceram a mais de 5 anos (art. 103, par\u00e1grafo \u00fanico, Lei 8.213\/91).<\/p>\n

A data de in\u00edcio do prazo decadencial \u00e9 o 1\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao primeiro pagamento. Ent\u00e3o, se o primeiro pagamento foi em 05\/04\/2010, o prazo come\u00e7a a conta em 01\/05\/2010!<\/p>\n

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A decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) pode atingir cerca de 1,5 milh\u00e3o de benef\u00edcios, segundo o INSS e o Minist\u00e9rio da Economia. Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposentaram antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 revis\u00e3o do teto O entendimento unificado ser\u00e1 aplicado a todos os processos […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[157,2055,192,980,4508,2584,1248,116,5644,2663,11,18790,1949,14327,1893,2135,34,642,18789],"class_list":["post-19163","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-agu","tag-aposentadorias","tag-audiencia","tag-beneficiarios","tag-calculo","tag-constituicao","tag-decisao","tag-direito","tag-formula","tag-ibdp","tag-inss","tag-irdr","tag-julgamento","tag-ministerio-da-economia","tag-reformas","tag-revisao","tag-stf","tag-teto","tag-trd3"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19163","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19163"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19163\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19164,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19163\/revisions\/19164"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19163"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}