{"id":19086,"date":"2021-02-19T12:54:20","date_gmt":"2021-02-19T15:54:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19086"},"modified":"2021-02-19T12:56:11","modified_gmt":"2021-02-19T15:56:11","slug":"decreto-legislativo-para-barrar-decreto-do-executivo-que-muda-a-gestao-da-previdencia-do-servidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/decreto-legislativo-para-barrar-decreto-do-executivo-que-muda-a-gestao-da-previdencia-do-servidor\/","title":{"rendered":"Decreto legislativo para barrar decreto do Executivo que muda a gest\u00e3o da previd\u00eancia do servidor"},"content":{"rendered":"

A Fenapef ajudou a elaborar projeto. O PDL 76\/2021 foi apresentado, ontem, pelo deputado Hugo Leal (PSD\/RJ), para impedir que avancem os efeitos do instrumento que desvincula aposentadorias e pens\u00f5es de servidores dos \u00f3rg\u00e3os de origem.\u00a0Entidades entendem que a centraliza\u00e7\u00e3o burocratiza e dificulta a concess\u00e3o e gest\u00e3o dos benef\u00edcios<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O deputado Hugo Leal (PSD\/RJ) apresentou, na quinta-feira (18), Projeto de Decreto Legislativo (PDL 76\/2021) que pretende barrar o Decreto n\u00ba 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que tira a gest\u00e3o de pens\u00f5es e aposentadorias de servidores da Pol\u00edcia Federal e de outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos respectivos \u00f3rg\u00e3os de origem e transfere essa atribui\u00e7\u00e3o para o Minist\u00e9rio da Economia epara o INSS.<\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o do PDL contou com a participa\u00e7\u00e3o direta da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e do Sindicato dos Servidores da Pol\u00edcia Federal no Rio de Janeiro (SSDPFRJ). As duas entidades consideram que o decreto \u00e9 uma amea\u00e7a ao Regime Jur\u00eddico \u00danico.<\/p>\n

O decreto do governo prev\u00ea que n\u00e3o apenas servidores da PF, mas funcion\u00e1rios de autarquias, institutos e funda\u00e7\u00f5es federais (como universidades, Banco Central, Funda\u00e7\u00e3o Palmares ou Ibama) passar\u00e3o a ter as aposentadorias geridas n\u00e3o mais pelos \u00f3rg\u00e3os de origem, mas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Minist\u00e9rio da Economia, explica a Fenapef.<\/p>\n

O vice-presidente da Fenapef e do SSDPFRJ, Luiz Carlos Cavalcante, explica que isso geraria grande impacto no momento da concess\u00e3o das aposentadorias, que deixariam de ser requisitadas nas superintend\u00eancias estaduais e precisariam ser requeridas junto aos novos gestores, em Bras\u00edlia, tornando o processo mais lento e burocratizado. \u201cAl\u00e9m disso, aumentaria a possibilidade de vazamento dos dados pessoais de policiais federais, que n\u00e3o deixam de correr riscos e amea\u00e7as quando se aposentam\u201d, lembrou Cavalcante.<\/p>\n

A estrat\u00e9gia do governo tamb\u00e9m vai aumentar as filas de concess\u00e3o de benef\u00edcios, j\u00e1 saturadas atualmente pela alta demanda.<\/p>\n

Na justifica\u00e7\u00e3o do projeto, o deputado Hugo Leal diz que o Decreto \u201cimp\u00f5e, de forma autorit\u00e1ria e unilateral, diversas medidas contr\u00e1rias ao interesse dos benefici\u00e1rios, assim como altera a din\u00e2mica da gest\u00e3o p\u00fablica relacionada \u00e0 previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos, mesmo diante da tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa\u201d.<\/p>\n

O deputado Hugo Leal diz ainda que o Executivo ultrapassou fun\u00e7\u00f5es do Congresso ao editar o Decreto n\u00b0 10.620\/2021, porque a altera\u00e7\u00e3o que ele determina deveria estar expressa em Lei Complementar.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do Projeto<\/p>\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2270426<\/a><\/p>\n

Sobre a Fenapef<\/strong><\/p>\n

Fundada em agosto de 1990, a Fenapef \u00e9 a maior entidade representativa da Pol\u00edcia Federal (PF), com mais de 14 mil filiados. Al\u00e9m de defender e representar os servidores da PF, a federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atua como agente transformador nas pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Dentre as principais \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais, destacam-se a defesa irrestrita dos filiados e a luta por uma seguran\u00e7a p\u00fablica moderna e eficiente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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