{"id":18621,"date":"2020-12-21T16:28:40","date_gmt":"2020-12-21T19:28:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=18621"},"modified":"2020-12-21T16:28:40","modified_gmt":"2020-12-21T19:28:40","slug":"pensoes-por-morte-do-inss-com-mais-de-10-anos-nao-podem-ser-canceladas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pensoes-por-morte-do-inss-com-mais-de-10-anos-nao-podem-ser-canceladas\/","title":{"rendered":"Pens\u00f5es por morte do INSS com mais de 10 anos n\u00e3o podem ser canceladas"},"content":{"rendered":"

“\u00c9 uma obriga\u00e7\u00e3o do INSS ter a c\u00f3pia de todos os documentos da pens\u00e3o concedida. N\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do segurado. O cidad\u00e3o n\u00e3o pode ser responsabilizado por um erro de procedimento ou de guarda e manuten\u00e7\u00e3o dos documentos que foram exigidos no momento da concess\u00e3o do pedido.\u00a0Existe \u00fanica hip\u00f3tese em que o INSS pode cancelar um benef\u00edcio com mais de 10 anos: se o segurado fraudou o sistema, ou seja, se ele teve m\u00e1-f\u00e9 no pedido realizado, como, por exemplo, a utiliza\u00e7\u00e3o de um documento falso”\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

Jo\u00e3o Badari*<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) est\u00e1 enviando aos benefici\u00e1rios de pens\u00e3o por morte de todo Brasil uma carta de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos com a amea\u00e7a de suspens\u00e3o do pagamento mensal, caso n\u00e3o sejam cumpridas as determina\u00e7\u00f5es do texto. Este procedimento \u00e9 conhecido como “pente-fino” das pens\u00f5es por morte, onde o INSS busca encontrar irregularidades nos benef\u00edcios que est\u00e1 pagando.<\/p>\n

O primeiro ponto a se observar \u00e9 se o pensionista ou a pensionista tem os documentos exigidos. Caso a resposta seja positiva, \u00e9 prudente levar os mesmos a uma ag\u00eancia do INSS, para evitar futuras dores de cabe\u00e7a.<\/p>\n

Por\u00e9m, se o benefici\u00e1rio n\u00e3o possui todos os documentos, por serem muito antigos, ou se levou os documentos e mesmo assim o INSS n\u00e3o aceitou os mesmos, pode ser que ocorra um cancelamento ilegal da pens\u00e3o recebida.<\/p>\n

\u00c9 uma obriga\u00e7\u00e3o do INSS ter a c\u00f3pia de todos os documentos da pens\u00e3o concedida. N\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do segurado. O cidad\u00e3o n\u00e3o pode ser responsabilizado por um erro de procedimento ou de guarda e manuten\u00e7\u00e3o dos documentos que foram exigidos no momento da concess\u00e3o do pedido.<\/p>\n

Existe \u00fanica hip\u00f3tese em que o INSS pode cancelar um benef\u00edcio com mais de 10 anos: se o segurado fraudou o sistema, ou seja, se ele teve m\u00e1-f\u00e9 no pedido realizado, como, por exemplo, a utiliza\u00e7\u00e3o de um documento falso.<\/p>\n

Caso o segurado n\u00e3o tenha fraudado o pedido, o INSS n\u00e3o poder\u00e1 mais realizar o pente-fino, revisando o benef\u00edcio concedido. N\u00e3o pode exigir de algu\u00e9m a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que \u00e9 de sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A m\u00e1-f\u00e9 sempre \u00e9 demonstrada, jamais presumida. N\u00e3o se pode caracterizar a fraude pela aus\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos. Isso porque, se ocorreu fraude esta deve ser provada documentalmente pelo INSS.<\/p>\n

O aposentado com mais de 10 anos n\u00e3o poder\u00e1 requerer a revis\u00e3o de sua aposentadoria, e isso vale tamb\u00e9m para o INSS. Chamamos este prazo de decadencial.<\/p>\n

A decad\u00eancia de 10 anos est\u00e1 expressamente prevista para o INSS revisar benef\u00edcios concedidos, onde este pratica uma ilegalidade ao realizar o procedimento de pente-fino:<\/p>\n

Artigo 103 da Lei 8.213\/91:
\n“\u00e9 de dez anos o prazo de decad\u00eancia de todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio, a contar do dia primeiro do m\u00eas seguinte, ap\u00f3s ter recebido a primeira presta\u00e7\u00e3o ou, do dia em que tiver o conhecimento da decis\u00e3o que indeferiu o pleito as esfera administrativa”<\/p>\n

O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489\/SE foi categ\u00f3rico que o prazo de 10 anos vale para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, apenas sendo desconsiderado em caso de m\u00e1 f\u00e9 do particular, como acima exposto. Tal princ\u00edpio protege a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es entre o segurado e a Autarquia previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

*Jo\u00e3o Badari<\/em> – Advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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