{"id":18609,"date":"2020-12-21T07:13:07","date_gmt":"2020-12-21T10:13:07","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=18609"},"modified":"2020-12-20T21:12:32","modified_gmt":"2020-12-21T00:12:32","slug":"projeto-para-regulamentar-o-teletrabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/projeto-para-regulamentar-o-teletrabalho\/","title":{"rendered":"Projeto para regulamentar o teletrabalho"},"content":{"rendered":"

Deputado federal Rodrigo Agostinho (PSD-SP) apresenta projeto discutido por comiss\u00e3o de juristas para regulamentar o teletrabalho. Segundo o magistrado trabalhista Guilherme Feliciano, um dos acad\u00eamicos que participou do grupo de trabalho, os pontos altos do texto s\u00e3o os preceitos sobre a sa\u00fade mental do teletrabalhador, sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o patronal (diante da inviolabilidade de domic\u00edlio) e sobre a responsabilidade civil do empregador em caso de acidentes e doen\u00e7as<\/strong><\/em><\/p>\n

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Person working at home. Home office or remotely working concept<\/figcaption><\/figure>\n

Guilherme Feliciano, da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), explica que a reforma trabalhista apenas definiu o que \u00e9 teletrabalho, mas n\u00e3o regulamentou, por exemplo, a quem cada a responsabilidade pelos equipamentos indispens\u00e1veis \u00e0 tarefa, entre outros dados importantes. “A \u00fanica provid\u00eancia foi a de n\u00e3o dar ao trabalhador o direito a horas extras, o que, para mim, \u00e9 inconstitucional”, diz. O principal objetivo da comiss\u00e3o foi criar um projeto equilibrado. “Poder\u00edamos ir al\u00e9m, mas o Congresso \u00e9 conservador. Atuamos no limite das possibilidades legislativas, creio”, justifica Feliciano.<\/p>\n

O documento determina uma s\u00e9rie de regras para pessoas com mais de 60 anos, com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a grave, com filhos e v\u00edtimas de viol\u00eancia. E tamb\u00e9m aponta os deveres do empregador para o bem-estar f\u00edsico e psicossocial dos seus teletrabalhadores. Com, por exemplo, fornecimentos de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e infraestrutura, indeniza\u00e7\u00e3o de eventuais despesas do trabalhador; prote\u00e7\u00e3o contra os efeitos de tens\u00f5es resultantes de jornada excessiva,\u00a0adapta\u00e7\u00e3o do local de trabalho (home\u00a0office), “inclu\u00eddas suas instala\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas, m\u00e9todos e ferramentas, \u00e0s caracter\u00edsticas\u00a0e capacidades f\u00edsica e mental dos trabalhadores”.<\/p>\n

O empregador deve ter uma pol\u00edtica para casos de acidente\u00a0espec\u00edfica para os riscos pr\u00f3prios do teletrabalho.\u00a0Cabe ao teletrabalhador, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, “tomar cuidados razo\u00e1veis com a sua pr\u00f3pria\u00a0sa\u00fade e seguran\u00e7a e tamb\u00e9m com a sa\u00fade e seguran\u00e7a de outros que possam ser\u00a0afetados pelo seu trabalho, cumprindo-lhe cooperar com o empregador para a\u00a0implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e programas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, bem\u00a0como utilizar corretamente os equipamentos de trabalho e de prote\u00e7\u00e3o individual”. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho adequada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es particulares do dom\u00edc\u00edlio.<\/p>\n

Mudan\u00e7as impostas pela crise<\/strong><\/p>\n

Na justificativa do projeto, o deputado federal Rodrigo Agostinho explica que o ano de 2020 foi de uma enorme surpresa ap\u00f3s sermos \u201cinvadidos\u201d por um\u00a0v\u00edrus que causou a morte de centenas de brasileiros, infectando milh\u00f5es ao redor do\u00a0mundo. A Covid-19 for\u00e7ou a mudan\u00e7a dr\u00e1stica de h\u00e1bitos dentro e fora do Brasil. O home office ou teletrabalho se tornou uma realidade e deve permanecer por um longo per\u00edodo no pa\u00eds. Por isso, se torna necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o da forma, sa\u00fade e seguran\u00e7a do teletrabalho.<\/p>\n

O parlamentar lembra que, em 2017, com a altera\u00e7\u00e3o na\u00a0CLT, o tema foi tratado, “mas sem que patr\u00f5es e empregados tivessem efetivamente\u00a0aderido a este estilo de trabalho”, o que somente veio a acontecer a partir de mar\u00e7o de 2020. “Assim \u00e9 que as empresas passaram a manter suas atividades, agora com\u00a0seus empregados em suas respectivas casas, sem qualquer regulamenta\u00e7\u00e3o efetiva,\u00a0criando-se benef\u00edcios ou incentivos por vontade pr\u00f3pria dos empregadores, o que n\u00e3o\u00a0podemos permitir que continue, raz\u00e3o pela qual referido projeto de lei vem para\u00a0regulamentar todo um sistema de trabalho que est\u00e1 sem efetiva prote\u00e7\u00e3o, tanto para\u00a0patr\u00f5es como para os empregados”, refor\u00e7a.<\/p>\n

Agostinho, por fim, faz um agradecimento especial ao professor Ricardo Calcini,\u00a0que esteve \u00e0 frente da coordena\u00e7\u00e3o geral do grupo de trabalho que analisou\u00a0minuciosamente as quest\u00f5es relacionadas ao teletrabalho,\u00a0 e aos “renomados\u00a0especialistas e acad\u00eamicos C\u00e9lio Neto, Guilherme Feliciano,\u00a0Fernanda Perregil, Luis Ot\u00e1vio Camargo Filho, Patrick Maia Merisio,\u00a0Cristiane Ara\u00fajo, Carlos Eduardo Dantas, Leonardo Bello e\u00a0 Nadia
\nDemoliner Lacerda”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Deputado federal Rodrigo Agostinho (PSD-SP) apresenta projeto discutido por comiss\u00e3o de juristas para regulamentar o teletrabalho. Segundo o magistrado trabalhista Guilherme Feliciano, um dos acad\u00eamicos que participou do grupo de trabalho, os pontos altos do texto s\u00e3o os preceitos sobre a sa\u00fade mental do teletrabalhador, sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o patronal (diante da inviolabilidade de domic\u00edlio) e sobre a responsabilidade civil do […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[100,8684,5092,2302,2470,487,407,706,1596,101,2746,923,208,1584],"class_list":["post-18609","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-congresso","tag-deveres","tag-equipamentos","tag-home-office","tag-individual","tag-infraestrutura","tag-obrigacoes","tag-politicas","tag-programa","tag-projeto","tag-protecao","tag-regulamentacao","tag-seguranca","tag-teletrabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18609"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18609\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18610,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18609\/revisions\/18610"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18609"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}