Uma liminar do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJCE) suspenda o julgamento de promo\u00e7\u00f5es oferecidas em tr\u00eas editais de 2016, destinadas a ju\u00edzes de primeira entr\u00e2ncia interessados em promo\u00e7\u00e3o por antiguidade e merecimento para a segunda entr\u00e2ncia. A liminar, do conselheiro do CNJ Norberto Campelo em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), foi ratificada por unanimidade na 14\u00aa sess\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual, que ocorreu entre os dias 31 de maio e 7 de junho.<\/p>\n
Os editais publicados pelo TJCE (27, 28 e 29) abriram o prazo de dez dias para inscri\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes interessados na promo\u00e7\u00e3o para segunda entr\u00e2ncia. A comarca de primeira entr\u00e2ncia \u00e9 aquela de menor porte, que tem apenas uma vara instalada, enquanto a comarca de segunda entr\u00e2ncia seria de tamanho intermedi\u00e1rio. Junto com os editais, foi publicada uma lista de antiguidade dos ju\u00edzes de primeira entr\u00e2ncia, baseada no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1, segundo o qual a antiguidade entre ju\u00edzes na mesma entr\u00e2ncia deve ser apurada na ordem: antiguidade na magistratura, maior prole, maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico e idade.<\/p>\n
O PCA foi proposto contra o tribunal sob alega\u00e7\u00e3o de que esta mat\u00e9ria seria da compet\u00eancia da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman), n\u00e3o podendo ser disciplinada por uma lei estadual. De acordo com o pedido, a antiguidade entre magistrados deve ser aferida em raz\u00e3o do tempo no cargo e, no caso de posse no mesmo dia, em observ\u00e2ncia \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o no concurso. Ao conceder a liminar para que o tribunal se abstenha de julgar as promo\u00e7\u00f5es, o conselheiro-relator Norberto Campelo, considerou em seu voto que o tribunal adotou determinados crit\u00e9rios de desempate na carreira da magistratura que estariam, em tese, em desacordo com decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) e do pr\u00f3prio CNJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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