{"id":18546,"date":"2020-12-14T12:46:53","date_gmt":"2020-12-14T15:46:53","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=18546"},"modified":"2020-12-14T12:46:53","modified_gmt":"2020-12-14T15:46:53","slug":"modalidades-de-rescisao-contratual-e-direito-a-indenizacao-de-trabalhadores-no-programa-emergencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/modalidades-de-rescisao-contratual-e-direito-a-indenizacao-de-trabalhadores-no-programa-emergencial\/","title":{"rendered":"Modalidades de rescis\u00e3o contratual e direito a indeniza\u00e7\u00e3o de trabalhadores no programa emergencial"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>&#8220;Caso o empregador tenha interesse em dispensar o funcion\u00e1rio sem justa causa a qualquer momento, dever\u00e1 realizar o pagamento de um valor indenizat\u00f3rio em percentual diverso dos previstos no artigo 10, \u00a71\u00ba, da Lei 14.020\/2020&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-18547 alignleft\" src=\"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2020\/12\/daiane-becker.jpg\" alt=\"\" width=\"96\" height=\"96\" \/><\/p>\n<p><em><strong>Daiane Becker*<\/strong><\/em><\/p>\n<p>A Lei 14.020\/2020, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, prev\u00ea o benef\u00edcio emergencial com o intuito de preserva\u00e7\u00e3o dos empregos, podendo o empregador reduzir a jornada de trabalho ou suspender o contrato de trabalho de seus colaboradores pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 240 dias, conforme prorrogado pelo decreto n\u00ba. 10.517\/20.<\/p>\n<p>O empregado que teve sua jornada de trabalho reduzida ou o seu contrato de trabalho suspenso tem garantia provis\u00f3ria de emprego pelo per\u00edodo em que ficou acordada a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o contratual, e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, ou o encerramento da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por per\u00edodo equivalente ao acordado para a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o.<\/p>\n<p>No entanto, caso o empregador tenha interesse em dispensar o funcion\u00e1rio sem justa causa a qualquer momento, dever\u00e1 realizar o pagamento de um valor indenizat\u00f3rio em percentual diverso dos previstos no artigo 10, \u00a71\u00ba, da Lei 14.020\/2020:<\/p>\n<p>&#8220;I \u2014 50% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior a 50%;<\/p>\n<p>II \u2014 75% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou<\/p>\n<p>III \u2014 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a 70% ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho&#8221;.<\/p>\n<p>Ocorre que muitos trabalhadores que possuem estabilidade oriunda da Lei 14.020\/20, tem d\u00favidas nas diferentes modalidades de rescis\u00e3o contratual se ter\u00e3o direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o estabilit\u00e1ria, motivo pelo qual seguem abaixo elencadas as hip\u00f3teses:<\/p>\n<p><strong>Pedido de demiss\u00e3o:<\/strong><br \/>\nO empregado n\u00e3o tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o estabilit\u00e1ria prevista na Lei 14.020\/2020.<br \/>\nNo entanto, recomenda-se que a rescis\u00e3o contratual seja homologada pelo Sindicato da categoria ou na autoridade administrativa ou, ainda, na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<p><strong>Demiss\u00e3o por comum acordo<\/strong>:<br \/>\nPor ora, \u00e9 ato de maior prud\u00eancia apenas realizar a rescis\u00e3o m\u00fatua entre empregador e empregado mediante ao pagamento integral das verbas correspondentes \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o estabilit\u00e1ria prevista na Lei 14.020\/2020.<br \/>\nImportante ressaltar, ser incompat\u00edvel a rescis\u00e3o m\u00fatua com o ato de vontade exclusivo do empregado, que seja capaz de autorizar a ren\u00fancia do direito sobre a estabilidade provis\u00f3ria.<\/p>\n<p><strong>Demiss\u00e3o sem justa causa<\/strong>:<br \/>\nEmpregado tem direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o estabilit\u00e1ria prevista na Lei 14.020\/2020.<\/p>\n<p><strong>Demiss\u00e3o por justa causa<\/strong>:<br \/>\nEmpregado n\u00e3o tem direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o estabilit\u00e1ria prevista na Lei 14.020\/2020.<\/p>\n<p><em>*Daiane Becker<\/em>&#8211; advogada especialista em direito do trabalho e previdenci\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8220;Caso o empregador tenha interesse em dispensar o funcion\u00e1rio sem justa causa a qualquer momento, dever\u00e1 realizar o pagamento de um valor indenizat\u00f3rio em percentual diverso dos previstos no artigo 10, \u00a71\u00ba, da Lei 14.020\/2020&#8221; Daiane Becker* A Lei 14.020\/2020, que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, prev\u00ea o benef\u00edcio emergencial com o intuito de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[386,7419,1017,116,16762,576,1604,197,1037,1623,6222,18556,7173,358,3003,440,1747,19],"class_list":["post-18546","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-beneficio","tag-contratual","tag-demissao","tag-direito","tag-emergencial","tag-empregado","tag-empregador","tag-emprego","tag-indenizacao","tag-jornada","tag-justa-causa","tag-lei-14-020-2020","tag-modalidades","tag-renda","tag-rescisao","tag-sindicato","tag-suspenso","tag-trabalhadores"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18546","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18546"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18546\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18548,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18546\/revisions\/18548"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18546"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18546"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18546"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}