{"id":17912,"date":"2020-10-04T14:31:02","date_gmt":"2020-10-04T17:31:02","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17912"},"modified":"2020-10-03T22:08:44","modified_gmt":"2020-10-04T01:08:44","slug":"fonacate-aciona-stj-para-que-paulo-guedes-apresente-calculos-que-embasaram-a-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-aciona-stj-para-que-paulo-guedes-apresente-calculos-que-embasaram-a-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"Fonacate aciona STJ para que Paulo Guedes apresente c\u00e1lculos que embasaram a reforma administrativa"},"content":{"rendered":"

Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais ao debate sobre as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo governo, que podem impactar milh\u00f5es de brasileiros. “Caso a divulga\u00e7\u00e3o se d\u00ea apenas ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do processo legislativo premissas equivocadas n\u00e3o poder\u00e3o ser afastadas\u201d, explica Larissa Benevides, advogada do Fonacate<\/strong><\/em><\/p>\n

O F\u00f3rum das Carreiras de Estado (Fonacate), em articula\u00e7\u00e3o com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico, coordenada pelo deputado federal professor Israel Batista (PV\/DF), impetrou, na sexta-feira (2), mandado de seguran\u00e7a no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a coordenadora-geral de Arquitetura de Carreiras do minist\u00e9rio, pela restri\u00e7\u00e3o de acesso aos documentos que embasaram a reforma administrativa (PEC 32\/2020).<\/p>\n

De acordo com a assessora jur\u00eddica do Fonacate, Larissa Benevides, a restri\u00e7\u00e3o foi de forma indevida. O procedimento adequado n\u00e3o foi devidamente observado, principalmente porque inexiste base legal para a atribui\u00e7\u00e3o de sigilo.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 preciso que o Legislativo encerre a delibera\u00e7\u00e3o acerca da PEC 32\/2020, como sustenta o Minist\u00e9rio da Economia, para que o Executivo d\u00ea a devida publicidade aos dados e aos estudos que embasaram o projeto j\u00e1 apresentado ao Congresso Nacional. A disponibiliza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 essencial ao debate p\u00fablico acerca das altera\u00e7\u00f5es propostas, que podem impactar milhares ou at\u00e9 milh\u00f5es de brasileiros. Caso a divulga\u00e7\u00e3o se d\u00ea apenas ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do processo legislativo premissas equivocadas n\u00e3o poder\u00e3o ser afastadas\u201d, explicou Benevides.<\/p>\n

O presidente do F\u00f3rum e no Unacon Sindical, Rudinei Marques, em v\u00eddeo publicado nas redes sociais afirmou que \u201co governo tem a obriga\u00e7\u00e3o, conforme determina a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), de apresentar esses dados\u201d, por isso o Fonacate foi ao Judici\u00e1rio \u201ccobrar que o Minist\u00e9rio da Economia apresente as informa\u00e7\u00f5es para todos os interessados\u201d.<\/p>\n

Ao ser acionado para prestar informa\u00e7\u00f5es, o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia destacou:
\n“Em resposta \u00e0 sua solicita\u00e7\u00e3o, primeiramente, importante registrar que todos os\u00a0documentos inclu\u00eddos no processo constituem documentos preparat\u00f3rios, nos\u00a0termos do inciso XII do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 7.724, de 2012, segundo o qual\u00a0documento preparat\u00f3rio \u00e9 aquele documento formal utilizado como fundamento da\u00a0tomada de decis\u00e3o ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas\u00a0t\u00e9cnicas.<\/p>\n

Neste sentido, de se observar que a mat\u00e9ria est\u00e1 pendente de ato decis\u00f3rio\u00a0conclusivo, tendo em vista que \u00e9 uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, a\u00a0qual ainda encontra-se em an\u00e1lise no congresso, somente podendo ser tido como\u00a0editado ap\u00f3s a conclus\u00e3o de toda a tramita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Assim, uma vez que o\u00a0processo encontra-se classificado com base no art. 20 do Decreto n\u00ba 7724, de 2012,\u00a0n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a disponibiliza\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado neste momento.<\/p>\n

Assim, considerando-se o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e o disposto no \u00a7 3\u00ba do\u00a0art. 7\u00ba da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011), informa-se que o acesso\u00a0aos documentos solicitados a este Minist\u00e9rio, e que n\u00e3o tenham restri\u00e7\u00e3o de acesso\u00a0prevista em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 garantido ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do ato\u00a0correspondente.
\nAtenciosamente,
\nServi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC)
\nMinist\u00e9rio da Economia”<\/p>\n

Veja o teor do mandado de seguran\u00e7a<\/a>\u00a0do Fonacate.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais ao debate sobre as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo governo, que podem impactar milh\u00f5es de brasileiros. “Caso a divulga\u00e7\u00e3o se d\u00ea apenas ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do processo legislativo premissas equivocadas n\u00e3o poder\u00e3o ser afastadas\u201d, explica Larissa Benevides, advogada do Fonacate O F\u00f3rum das Carreiras de Estado (Fonacate), em articula\u00e7\u00e3o com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[2119,100,847,1086,9,82,98,10,14327,14501,18170,922,1040],"class_list":["post-17912","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-calculos","tag-congresso","tag-debate","tag-estudos","tag-executivo","tag-fonacate","tag-governo","tag-legislativo","tag-ministerio-da-economia","tag-paulo-guedes","tag-pec-32-2020","tag-propostas","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17912"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17912\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17914,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17912\/revisions\/17914"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17912"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}