Os tribunais e demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e3o assegurar aos seus magistrados e servidores o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade de 20 dias ap\u00f3s o parto ou a ado\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a. O direito foi assegurado por meio de uma liminar do conselheiro Bruno Ronchetti, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que reconhece a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, com base nos direitos dos trabalhadores e na import\u00e2ncia das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da primeira inf\u00e2ncia.<\/p>\n
A liminar foi dada em um pedido de provid\u00eancias formulado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra). As associa\u00e7\u00f5es sustentam que a extens\u00e3o de cinco para 20 dias da licen\u00e7a, que j\u00e1 \u00e9 assegurada aos servidores p\u00fablicos, trabalhadores da iniciativa privada e servidores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, tamb\u00e9m deveria ser aplicada \u00e0 magistratura. De acordo com o pedido, alguns tribunais t\u00eam negado esse direito, sob a justificativa de que n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Evolu\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong> \u2013 A licen\u00e7a-paternidade foi garantida no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a todos os trabalhadores urbanos e rurais, direito estendido aos servidores ocupantes de cargos p\u00fablicos. Neste ano, com a publica\u00e7\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei 13.257\/2016), que disp\u00f5e sobre pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s crian\u00e7as com at\u00e9 seis anos, tornou-se poss\u00edvel a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade, totalizando 20 dias, para trabalhadores de empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n Institu\u00eddo pela Lei 11.770, de 2008, o programa Empresa Cidad\u00e3 estimula a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade mediante concess\u00e3o de incentivo fiscal \u2013 pelo programa, as empresas puderam estender a licen\u00e7a-maternidade, inclusive nos casos de ado\u00e7\u00e3o, de 120 para 180 dias. Conforme a legisla\u00e7\u00e3o, o Programa Empresa Cidad\u00e3 tamb\u00e9m pode ser estendido \u00e0s servidoras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Outro avan\u00e7o significativo no tema foi o Decreto 8.737, de 2016, que instituiu o Programa de Prorroga\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a-Paternidade para os servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Posteriormente, por meio de portarias, o benef\u00edcio foi estendido tamb\u00e9m aos membros e servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e aos servidores do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Da mesma forma, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, prorrogou a licen\u00e7a-paternidade, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 576\/2016, aos servidores do Supremo.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o <\/strong>\u2013 Ao estender o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade de 20 dias aos magistrados e servidores, o conselheiro Bruno Ronchetti considera, em sua liminar, que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 paternidade, assim como \u00e0 maternidade, \u00e9 um direito fundamental e, portanto, merecedor de ampla prote\u00e7\u00e3o e m\u00e1xima efic\u00e1cia. O relator ressaltou, na liminar, o parecer do relator do Projeto de Lei 6.989\/2013 \u2013 que deu origem \u00e0 norma que instituiu o Marco Regulat\u00f3rio da Primeira Inf\u00e2ncia \u2013, no que diz respeito \u00e0 import\u00e2ncia da conviv\u00eancia da crian\u00e7a com a figura paterna, da cria\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo com o pai e do suporte que ele pode dar \u00e0 m\u00e3e no cuidado do filho.<\/p>\n Conforme o parecer, o pediatra e psicanalista Donald Winnicoh chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a presen\u00e7a do companheiro d\u00e1 \u00e0 m\u00e3e maior seguran\u00e7a e a libera de algumas a\u00e7\u00f5es para ficar mais livre para seu beb\u00ea. Assim, de acordo com o documento, a extens\u00e3o do direito \u00e9 uma resposta a demandas crescentes na sociedade e, ao mesmo tempo, uma possibilidade de abrir espa\u00e7o a uma conviv\u00eancia familiar integradora e estabilizadora das rela\u00e7\u00f5es intrafamiliares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os tribunais e demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e3o assegurar aos seus magistrados e servidores o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade de 20 dias ap\u00f3s o parto ou a ado\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a. 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