{"id":17428,"date":"2020-08-27T17:30:45","date_gmt":"2020-08-27T20:30:45","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17428"},"modified":"2020-08-27T17:33:39","modified_gmt":"2020-08-27T20:33:39","slug":"entidades-se-unem-contra-desconto-previdenciario-no-terco-constitucional-das-ferias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/entidades-se-unem-contra-desconto-previdenciario-no-terco-constitucional-das-ferias\/","title":{"rendered":"Entidades se unem contra desconto previdenci\u00e1rio no ter\u00e7o constitucional das f\u00e9rias"},"content":{"rendered":"

No manifesto conjunto, em nome do povo brasileiro, as entidades destacam que a discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, que voltou \u00e0 pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a incid\u00eancia patronal do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, j\u00e1 est\u00e1 superada. Al\u00e9m disso, vai onerar ainda mais trabalhadores e empres\u00e1rios e \u00e9 contr\u00e1rias aos princ\u00edpios at\u00e9 agora divulgados pelo governo com a reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/em><\/p>\n

Segundo o manifesto, o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 985, diante do cen\u00e1rio de crise provocado pela pandemia, perde a coer\u00eancia, pois aumenta os encargos sobre a folha de sal\u00e1rios. Vai criar, ainda, passivos “incalcul\u00e1veis para as classes empresariais e torna ainda mais dif\u00edcil a manuten\u00e7\u00e3o de empregos formais”. Trabalhadores e empres\u00e1rios clamam por seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Veja o manifesto:<\/p>\n

“Aos Exmos. Srs. Ministros e Exmas. Sras. Ministras do STF \u2013 Supremo Tribunal Federal<\/p>\n

Sauda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 todo dia que se tem a oportunidade de congregar, em torno de um mesmo interesse, entidades representativas dos empregadores e dos trabalhadores. \u00c9, todavia, o que ocorre nesse caso. No julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 985 (RE n\u00ba 1.072.485\/PR), essa ilustre Corte Constitucional tem a imensa responsabilidade de decidir sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. A responsabilidade afigura-se ainda maior ao se constatar que se trata de mat\u00e9ria sobre a qual n\u00e3o se esperava mais qualquer altera\u00e7\u00e3o: h\u00e1 mais de d\u00e9cada o pr\u00f3prio STF possui jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre o assunto, o que levou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a tamb\u00e9m consolidar o tema em sede de Recursos Repetitivos.<\/p>\n

Nesse sentido, mostra-se no m\u00ednimo surpreendente que o placar da vota\u00e7\u00e3o esteja amplamente favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o: at\u00e9 o momento, o Exmo. Min. Relator Marco Aur\u00e9lio deu provimento ao Recurso da Uni\u00e3o, no que j\u00e1 foi seguido pelos Exmos. Srs. Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Rosa Weber. Abrindo a diverg\u00eancia, o Exmo. Min. Edson Fachin proferiu voto no qual manteve a coer\u00eancia com todos os julgados anteriores n\u00e3o apenas do STF, mas de todos os demais Tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n

De fato, a discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias parecia h\u00e1 muito superada, tanto que milhares de contribuintes j\u00e1 promoveram a recupera\u00e7\u00e3o de valores indevidamente pagos e deixaram de recolher a contribui\u00e7\u00e3o, em alguns casos desde a d\u00e9cada passada. Ora, em pleno cen\u00e1rio de pandemia, frente \u00e0s evidentes dificuldades vivenciadas por todos, seria coerente promover uma altera\u00e7\u00e3o dessa natureza, aumentando os encargos que recaem sobre a folha de sal\u00e1rios, gerando passivos incalcul\u00e1veis para toda a classe empres\u00e1ria e tornando ainda mais dif\u00edcil a manuten\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de empregos formais? Quantas empresas j\u00e1 se aproveitaram dos cr\u00e9ditos e deixaram de recolher a contribui\u00e7\u00e3o com base em jurisprud\u00eancia absolutamente pac\u00edfica? Quantas sucumbir\u00e3o a esse duro golpe na seguran\u00e7a jur\u00eddica? A sociedade pode suportar mais esse baque?<\/p>\n

O pa\u00eds est\u00e1 \u00e0s voltas com a discuss\u00e3o sobre a Reforma Tribut\u00e1ria, e a tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamento \u00e9 um dos temas de maior destaque\/relev\u00e2ncia. N\u00e3o seria mais prudente deixar que o legislador decida sobre eventuais altera\u00e7\u00f5es? \u00c0s v\u00e9speras da Reforma, qual contribui\u00e7\u00e3o se d\u00e1 \u00e0 sociedade brasileira ao se promover a revers\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia pac\u00edfica como poucas?<\/p>\n

Trabalhadores e empregadores est\u00e3o se colocando juntos, nesse manifesto, em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da n\u00e3o onera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos e, sobretudo, da manuten\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de empregos formais; do outro lado, posiciona-se a Uni\u00e3o e sua j\u00e1 conhecida \u00e2nsia arrecadat\u00f3ria. Cabe perguntar: qual dos lados melhor representa o interesse p\u00fablico?<\/p>\n

A sociedade brasileira roga aos Exmos. Srs. Ministros que j\u00e1 se posicionaram a favor da Uni\u00e3o para que revejam seus votos, pois isso lhes \u00e9 facultado at\u00e9 o encerramento do julgamento. E \u00e0queles que ainda n\u00e3o pronunciaram seus votos, o apelo tamb\u00e9m \u00e9 urgente: posicionem-se pela seguran\u00e7a jur\u00eddica e pela gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda. \u00c9 o m\u00ednimo que a sociedade espera de V. Exas.<\/p>\n

Cordialmente,<\/p>\n

Povo Brasileiro”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No manifesto conjunto, em nome do povo brasileiro, as entidades destacam que a discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, que voltou \u00e0 pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a incid\u00eancia patronal do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, j\u00e1 est\u00e1 superada. Al\u00e9m disso, vai onerar ainda mais trabalhadores e empres\u00e1rios e \u00e9 contr\u00e1rias aos princ\u00edpios at\u00e9 agora divulgados pelo governo com a reforma […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[366,3690,4177,73,2032,17255,3010,4553,12193,34,18135,19],"class_list":["post-17428","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-crise","tag-desconto","tag-empresarios","tag-entidades","tag-ferias","tag-pandemia","tag-previdenciario","tag-previdenciarios","tag-reforma-tributaria","tag-stf","tag-terco-constitucional","tag-trabalhadores"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17428","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17428"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17428\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17431,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17428\/revisions\/17431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17428"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}