{"id":17261,"date":"2020-08-11T22:37:26","date_gmt":"2020-08-12T01:37:26","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17261"},"modified":"2020-08-11T22:37:26","modified_gmt":"2020-08-12T01:37:26","slug":"juizes-procuradores-advogados-e-auditores-do-trabalho-contra-a-portaria-que-dispensa-o-exame-admissional-e-de-saude-do-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/juizes-procuradores-advogados-e-auditores-do-trabalho-contra-a-portaria-que-dispensa-o-exame-admissional-e-de-saude-do-trabalhador\/","title":{"rendered":"Ju\u00edzes, procuradores, advogados e auditores do Trabalho contra a portaria que dispensa o exame admissional e de sa\u00fade do trabalhador"},"content":{"rendered":"

Em nota p\u00fablica contra a proposta de portaria SEI N\u00ba 19627\/2020, do Minist\u00e9rio da Economia, as entidades destacam que a inten\u00e7\u00e3o de postergar exames admissionais e peri\u00f3dicos, treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es por 180 dias, ap\u00f3s a pandemia, sob o pretexto de manter o isolamento, \u00e9 reeditar a MP 927, que caducou<\/strong><\/em><\/p>\n

“As prorroga\u00e7\u00f5es propostas pelo Minist\u00e9rio da Economia decerto trar\u00e3o preju\u00edzos graves,\u00a0irrepar\u00e1veis e consideravelmente superiores aos benef\u00edcios que declaradamente deseja\u00a0proporcionar”, destacam.<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“A ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO \u2013 ANPT, a\u00a0ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO\u00a0\u2013 ANAMATRA, a ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE ADVOGADOS
\nTRABALHISTAS \u2013 ABRAT e o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORESFISCAIS DO TRABALHO \u2013 SINAIT, entidades que congregam e representam os(as)\u00a0Membros(as) do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Magistratura do Trabalho, os(as)
\nAdvogados(as) Trabalhistas e os(as) Auditores(as)-Fiscais do Trabalho de todo o Pa\u00eds,\u00a0nos termos de seus Estatutos, v\u00eam manifestar-se CONTRARIAMENTE \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de\u00a0Portaria do Minist\u00e9rio da Economia, postergando a realiza\u00e7\u00e3o de exames admissionais e\u00a0peri\u00f3dicos, assim como a participa\u00e7\u00e3o em treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es, pelos prazos,\u00a0respectivamente, de 180 (cento e oitenta) e 90 (noventa) dias, contados do fim do estado
\nde emerg\u00eancia sanit\u00e1ria.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Economia, supostamente para que os(as) trabalhadores(as) possam\u00a0respeitar as recomenda\u00e7\u00f5es de isolamento e distanciamento social, pretende, na verdade\u00a0e sem amparo na ordem jur\u00eddica vigente, reeditar dispositivos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba\u00a0927, de 22\/03\/2020, que, por n\u00e3o ter sido apreciada pelo Parlamento, perdeu a validade\u00a0em 19\/07\/2020.<\/p>\n

Como \u00e9 cedi\u00e7o, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, al\u00e9m de ter inserido a \u201credu\u00e7\u00e3o dos riscos\u00a0inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a\u201d no rol dos\u00a0direitos sociais fundamentais (art. 7\u00ba, inciso XXII), expressamente declara que a ordem\u00a0econ\u00f4mica tem por fundamento a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e a defesa do meio\u00a0ambiente, na perspectiva de se assegurar a todas e todos exist\u00eancia digna (art. 170,\u00a0caput e inciso VI).<\/p>\n

No cen\u00e1rio internacional, o direito a um meio ambiente de trabalho h\u00edgido e saud\u00e1vel \u00e9\u00a0tutelado pela Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (1948) e pelo Pacto\u00a0Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (1966), ambos da\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU, bem como pela Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 155 da\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT, instrumentos normativos ratificados pelo\u00a0Brasil.<\/p>\n

Os exames admissionais e peri\u00f3dicos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e\u00a0pormenorizados em normas regulamentadoras visam, precipuamente, ao monitoramento\u00a0da sa\u00fade dos(as) trabalhadores(as), \u00e0 constante aferi\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio das\u00a0fun\u00e7\u00f5es e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de riscos e situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, capazes de\u00a0comprometer a integridade e a sa\u00fade de cada um(a) e da coletividade.<\/p>\n

Os treinamentos e capacita\u00e7\u00f5es, por sua vez, procuram garantir a aptid\u00e3o dos\u00a0trabalhadores(as) para o desempenho das suas atividades, o que pressup\u00f5e ci\u00eancia dos\u00a0riscos a que est\u00e3o expostos(as) e das medidas de preven\u00e7\u00e3o correlatas, sendo certo que a\u00a0pandemia trouxe novos desafios, for\u00e7osamente demanda a adapta\u00e7\u00e3o dos processos\u00a0produtivos e torna a educa\u00e7\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o para o trabalho ainda mais relevantes.<\/p>\n

As normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a, exatamente porque destinadas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da\u00a0dignidade da pessoa humana, est\u00e3o imunes \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos sujeitos das\u00a0rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que incidem, notadamente em virtude da hipossufici\u00eancia dos(as)\u00a0trabalhadores(as) por elas protegidos(as).<\/p>\n

As prorroga\u00e7\u00f5es propostas pelo Minist\u00e9rio da Economia decerto trar\u00e3o preju\u00edzos graves,\u00a0irrepar\u00e1veis e consideravelmente superiores aos benef\u00edcios que declaradamente deseja\u00a0proporcionar.<\/p>\n

Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 qualquer evid\u00eancia cientificamente s\u00f3lida do impacto positivo das\u00a0indigitadas prorroga\u00e7\u00f5es na conten\u00e7\u00e3o da pandemia e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que, na\u00a0perspectiva de preserva\u00e7\u00e3o de um bem maior, os exames e os programas de treinamento e capacita\u00e7\u00e3o podem ser adequados \u00e0s diretrizes dos regimes de isolamento ou de\u00a0distanciamento social, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas sem qualquer complexidade, como o\u00a0emprego de meios telem\u00e1ticos, a redu\u00e7\u00e3o de turmas e agendamentos individuais que\u00a0impe\u00e7am aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c0 inconstitucionalidade e \u00e0 ilegalidade da proposta soma-se a vig\u00eancia indeterminada,\u00a0resultante da impossibilidade de previs\u00e3o do termo final do estado de emerg\u00eancia\u00a0sanit\u00e1ria.<\/p>\n

As entidades subscritoras seguem convictas de que, muito particularmente em\u00a0momentos de crise sanit\u00e1ria, h\u00e1 de se redobrar o cuidado com a sa\u00fade e a seguran\u00e7a\u00a0dos(as) trabalhadores(as) e, portanto, manifestam, uma vez mais, sua contrariedade a\u00a0toda e qualquer proposta de prorroga\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de exames admissionais e
\nperi\u00f3dicos, bem assim de programas de treinamento e capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 10 de agosto de 2020.<\/p>\n

JOS\u00c9 ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO\/LYDIANE MACHADO E SILVA
\nANPT
\nPresidente\/Vice-Presidenta<\/p>\n

NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO\/LUIZ ANTONIO COLUSSI
\nANAMATRA
\nPresidenta\/Vice-Presidente<\/p>\n

ALESSANDRA CAMARANO\/ARLETE MESQUITA
\nABRAT
\nPresidenta\/Vice-Presidenta<\/p>\n

CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO\/ROSA MARIA CAMPOS JORGE
\nSINAIT
\nPresidente\/Vice-Presidenta”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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