{"id":17226,"date":"2020-08-05T20:14:52","date_gmt":"2020-08-05T23:14:52","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17226"},"modified":"2020-08-05T20:15:37","modified_gmt":"2020-08-05T23:15:37","slug":"antc-defende-fortalecimento-do-fundeb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/antc-defende-fortalecimento-do-fundeb\/","title":{"rendered":"ANTC defende fortalecimento do Fundeb"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), em conjunto com outras dez entidades, destaca, por meio de nota, a necessidade de incorporar o\u00a0Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) ao texto constitucional<\/strong><\/em><\/p>\n

Segundo o documento, a atual previs\u00e3o no artigo 60 do ADCT gera um risco de descontinuidade, em raz\u00e3o da vig\u00eancia tempor\u00e1ria que lhe foi atribu\u00edda pela EC 53\/2006. A ANTC ressalta a qualidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 26\/2020 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal, j\u00e1 aprovada na C\u00e2mara dos Deputados, e salienta a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de controle para a adequada aplica\u00e7\u00e3o dos recursos educacionais ampliados pela nova PEC e o cumprimento da tripla dimens\u00e3o do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o baseada na universalidade, equidade e qualidade.<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“A PEC do Fundeb como instrumento de controle da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos educacionais<\/p>\n

O principal objetivo da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 26\/2020, que tramita no Senado, \u00e9 trazer o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) para o texto permanente da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

A recente aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, de forma quase un\u00e2nime na C\u00e2mara dos Deputados, denota a qualidade de texto democr\u00e1tico que ali foi maturado longa pluralmente, sobretudo, no \u00e2mbito da PEC 15\/2015.<\/p>\n

Atualmente, o Fundeb, tal como ainda se encontra no art. 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, est\u00e1 sob risco de descontinuidade, dada a vig\u00eancia tempor\u00e1ria que lhe foi atribu\u00edda pela EC 53\/2006. Antes do Fundeb, tamb\u00e9m o extinto Fundef era limitado temporalmente e, de certa forma, prec\u00e1rio, na forma da EC 14\/1996.<\/p>\n

Nesse sentido, trazer a sistem\u00e1tica nuclear do Fundeb para o art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o tem forte sentido protetivo, tanto para estabilizar seu regime jur\u00eddico, quanto para lhe propiciar efetivo horizonte de progressividade fiscal e operacional.<\/p>\n

Todavia, para alcan\u00e7ar tais finalidades \u00e9 preciso fortalecer os instrumentos de controle acerca da adequada aplica\u00e7\u00e3o dos recursos educacionais, que ser\u00e3o ampliados pela PEC do Fundeb para cumprir a tripla dimens\u00e3o do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o: universalidade, equidade e qualidade.<\/p>\n

\u00c9 primordial modificar e majorar o financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica brasileira ao passo que sejam definidos meios adequados para fiscalizar, em termos de custos e resultados, as despesas governamentais em manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. Sem tais instrumentos de controle, situa\u00e7\u00f5es como o c\u00f4mputo de inativos e outras indevidas opera\u00e7\u00f5es contratuais e\/ou cont\u00e1beis, por exemplo, poderiam se multiplicar.<\/p>\n

Justifica-se, desse modo, que a PEC do Fundeb tenha buscado aperfei\u00e7oar e conferir maior efetividade ao controle dos recursos educacionais em dois dispositivos, a saber: par\u00e1grafo 7\u00ba a ser acrescido ao art. 211 e par\u00e1grafo 9\u00ba a ser inserido no art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 7\u00ba do art. 211 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz a no\u00e7\u00e3o de Custo Aluno Qualidade (CAQ), para pautar a garantia de padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade por parte da Uni\u00e3o, o que remete \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de indicadores de gasto educacional e de condi\u00e7\u00f5es adequadas de oferta de ensino, ambos mensur\u00e1veis na forma de insumos m\u00ednimos a serem pactuados federativamente. Vale notar que o CAQ dialoga \u2013 de perto \u2013 com o art. 165, \u00a7 15 da Constitui\u00e7\u00e3o, que contempla a necessidade de par\u00e2metros qualitativos de custo e de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira dos projetos de investimento estatal. Ali\u00e1s, n\u00e3o deixa de ser paradigm\u00e1tica a perspectiva de que o gasto educacional seja, internacionalmente, considerado como uma esp\u00e9cie potente e estrat\u00e9gica de investimento.<\/p>\n

O estabelecimento do Custo Aluno-Qualidade se faz inadi\u00e1vel no Brasil, pois s\u00e3o profundas as desigualdades nas condi\u00e7\u00f5es de oferta entre redes de ensino e entre institui\u00e7\u00f5es educacionais. O financiamento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica precisa estar balizado por custos estimados a partir de condi\u00e7\u00f5es adequadas de oferta. Com isso, cada escola do pa\u00eds poder\u00e1 contar com qualidade na sua infraestrutura f\u00edsica e pedag\u00f3gica, nas formas de valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e na oferta de programas suplementares.<\/p>\n

Por outro lado, o segundo dispositivo, contido no par\u00e1grafo 9\u00ba do art. 212, claramente reclama aprimoramento das regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e controle das despesas p\u00fablicas realizadas com as atividades de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

Para que seja assegurada a qualidade educacional a que se referem o art. 206, VII e o art. 214, III da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso atrelar finalisticamente o gasto governamental no setor a indicadores rastre\u00e1veis, bem como \u00e9 preciso exigir controle sist\u00eamico da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria conforme o planejamento decenal da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A PEC do Fundeb enfrenta com consist\u00eancia o desafio de tirar o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o do papel. Eis a raz\u00e3o pela qual a PEC 26\/2020, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal (anteriormente designada PEC 15\/2015, na C\u00e2mara dos Deputados), busca fortalecer o controle de custos e resultados no federalismo educacional, na forma dos \u00a7\u00a74\u00ba e 7\u00ba do art. 211 da CF.<\/p>\n

Trata-se de iniciativa que merece reconhecimento e apoio enf\u00e1tico de todos os cidad\u00e3os e das inst\u00e2ncias de controle em prol da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria, na medida em que o CAQ garante que a amplia\u00e7\u00e3o de recursos com o novo Fundeb chegue efetivamente \u00e0s redes de ensino e escolas que mais necessitam e que haja indicadores de sua efetiva utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

05 de agosto de 2020.
\nA\u00e7\u00e3o Educativa
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educa\u00e7\u00e3o (Fineduca)
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional de Pol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o (ANPAE)
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa em Educa\u00e7\u00e3o (ANPED)
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (AMPCON)
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC)
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON)
\nCampanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o
\nCentro de Estudos Educa\u00e7\u00e3o e Sociedade (CEDES)
\nComit\u00ea T\u00e9cnico da Educa\u00e7\u00e3o do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB)
\nConselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC)”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), em conjunto com outras dez entidades, destaca, por meio de nota, a necessidade de incorporar o\u00a0Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) ao texto constitucional Segundo o documento, a atual previs\u00e3o no artigo 60 do ADCT […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[7133,61,2584,207,18040,48,7649,5083,395,18041,787,316,696,18042],"class_list":["post-17226","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-antc","tag-camara","tag-constituicao","tag-controle","tag-ec-53-2006","tag-educacao","tag-educacionais","tag-equidade","tag-fundeb","tag-pec-16-2020","tag-qualidade","tag-recursos","tag-senado","tag-universalidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17226","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17226"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17226\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17228,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17226\/revisions\/17228"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}