{"id":17188,"date":"2020-08-03T21:42:00","date_gmt":"2020-08-04T00:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17188"},"modified":"2020-08-03T21:42:00","modified_gmt":"2020-08-04T00:42:00","slug":"presidente-veta-indenizacao-a-profissionais-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/presidente-veta-indenizacao-a-profissionais-de-saude\/","title":{"rendered":"Presidente veta indeniza\u00e7\u00e3o a profissionais de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

Ser\u00e1 publicado, amanh\u00e3, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de lei n\u00ba 1.826\/2020,\u00a0que estabelecia uma compensa\u00e7\u00e3o financeira da Uni\u00e3o aos profissionais e trabalhadores de sa\u00fade que, durante a pandemia da Covid-19, ficassem permanentemente incapacitados para o trabalho<\/strong><\/em><\/p>\n

A justificativa para a extin\u00e7\u00e3o dessa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 que se trata de “quest\u00f5es jur\u00eddicas, e apesar da boa inten\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, a proposta contraria a legisla\u00e7\u00e3o em vigor”. Por isso, foi vetado integralmente a proposta.<\/p>\n

O projeto previa ainda apoio financeiro ao c\u00f4njuge, companheiro, dependentes ou herdeiros necess\u00e1rios, em caso de \u00f3bito do profissional ou trabalhador de sa\u00fade; e dispensava o empregado de comprova\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a por 7 dias, durante o per\u00edodo de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

O governo informa que o PL 1.826\/2020 tinha “obst\u00e1culos jur\u00eddicos”.\u00a0O primeiro obst\u00e1culo, jusltifica, \u00e9 que o projeto de lei viola a recente Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, por prever benef\u00edcio indenizat\u00f3rio para agentes p\u00fablicos e criar despesa continuada em per\u00edodo de calamidade. O art. 8\u00ba da lei veda tais medidas.<\/p>\n

O segundo impedimento est\u00e1 na falta de apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), al\u00e9m de contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja viola\u00e7\u00e3o pode acarretar crime de responsabilidade para o Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O terceiro problema, enumera o Executivo, \u00e9 a inconstitucionalidade formal, por se criar benef\u00edcio destinado a agentes p\u00fablicos de outros entes federados e a outros agentes p\u00fablicos federais por norma de iniciativa de um parlamentar federal, conforme os artigos 1\u00ba e 61 (\u00a7 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d) da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

O projeto de lei tamb\u00e9m dispensava o empregado de comprova\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a por 7 dias, durante a Covid-19. “Entretanto, a proposta veicula mat\u00e9ria similar ao do projeto de lei 702\/2020, o qual foi objeto de veto presidencial, por gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao apresentar disposi\u00e7\u00e3o dotada de imprecis\u00e3o t\u00e9cnica, e em descompasso com o conceito veiculado na Portaria n\u00ba 356, de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e na Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que tratam situa\u00e7\u00e3o semelhante ao isolamento”, destaca o documento.<\/p>\n

Parlamento<\/strong><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprova, em 14 de julho, as emendas do Senado, no PL 1.826\/2020, que entre as retifica\u00e7\u00f5es, estendia o benef\u00edcio a profissionais fisioterapeutas. A indeniza\u00e7\u00e3o valeria para profissionais da sa\u00fade, de n\u00edvel superior e t\u00e9cnico, agentes comunit\u00e1rios e outras profiss\u00f5es que auxiliam ou prestam servi\u00e7o de apoio presencialmente nos estabelecimentos de sa\u00fade, como de servi\u00e7os administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de seguran\u00e7a e de condu\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias.<\/p>\n

Os senadores j\u00e1 haviam aprovado na semana anterior a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil, pela Uni\u00e3o, aos profissionais de sa\u00fade que se tornarem incapacitados por causa de atividades ligadas ao combate \u00e0 Covid-19. No caso de morte do profissional, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito \u00e0 fam\u00edlia, ap\u00f3s consulta p\u00fablica sobre o tema com grande ades\u00e3o favor\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o projeto, o pagamento ser\u00e1 feito em parcela \u00fanica de R$ 50 mil para profissional permanentemente incapacitado. Em caso de morte, o c\u00f4njuge e os dependentes do profissional receber\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o. O c\u00e1lculo \u00e9 de R$ 10 mil multiplicados pelo n\u00famero de anos que faltem para que os menores completem 21 anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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