{"id":17014,"date":"2020-07-17T18:14:16","date_gmt":"2020-07-17T21:14:16","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=17014"},"modified":"2020-07-17T18:14:16","modified_gmt":"2020-07-17T21:14:16","slug":"debate-sobre-as-portarias-que-regulam-recontratacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/debate-sobre-as-portarias-que-regulam-recontratacao\/","title":{"rendered":"Debate sobre as portarias que regulam recontrata\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>&#8220;Sempre h\u00e1 um risco de casos isolados de empresas que usam a norma para se beneficiar unilateralmente. Esses casos, enquadrados nos termos da retirada de direitos, devem ser repudiados e denunciados pelos trabalhadores e seus sindicatos&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><em><strong>Jo\u00e3o Carlos Juruna<\/strong><\/em><\/p>\n<p>A Portaria 16.655\/2020, do Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, veio possibilitar a recontrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores demitidos antes de 90 dias da data da dispensa no per\u00edodo da pandemia do Covid19.<\/p>\n<p>Em tempos de normalidade, tal pr\u00e1tica \u00e9 proibida, considerada fraude, conforme a Portaria MTb 384\/1992.<\/p>\n<p>\u00c9 bom que fique claro que a nova portaria, que flexibiliza a anterior, vale no contexto excepcional da pandemia. Portanto, se neste contexto, a empresa que demitiu um empregado e queira recontrat\u00e1-lo, com os mesmos direitos e sal\u00e1rio, em menos de tr\u00eas meses, ela torna isso poss\u00edvel.<\/p>\n<p>Desta forma, a nova Portaria (16.655) n\u00e3o apenas facilita, como incentiva a recontrata\u00e7\u00e3o de trabalhador dispensado.<\/p>\n<p>Nestes termos, a Portaria pode ser entendida como a retirada tempor\u00e1ria de uma trava \u00e0 recontrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores.<\/p>\n<p>A pol\u00eamica est\u00e1 no fato de que ela apresenta tamb\u00e9m a possibilidade de recontrata\u00e7\u00e3o com altera\u00e7\u00e3o a menor dos termos diversos do contrato rescindido, desde que este seja um resultado de norma coletiva fixada pelo sindicato representativo da categoria.<\/p>\n<p>Ou seja, o trabalhador pode ser recontratado por um sal\u00e1rio menor, desde que isso seja negociado com o sindicato, via acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n<p>Neste caso, o sindicato pode negociar coletivamente uma situa\u00e7\u00e3o diferenciada para a recontrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Mas isso n\u00e3o \u00e9 novidade, e est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 em seus artigos:<\/p>\n<p>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<br \/>\n\u2026<\/p>\n<p>VI \u2013 irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;<\/p>\n<p>{\u2026}<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o seguinte:<br \/>\n\u2026<\/p>\n<p>III \u2013 ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas;<\/p>\n<p>\u2026..<\/p>\n<p>VI \u2013 \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho;<\/p>\n<p>{\u2026}<\/p>\n<p>Sempre h\u00e1 um risco de casos isolados de empresas que usam a norma para se beneficiar unilateralmente. Esses casos, enquadrados nos termos da retirada de direitos, devem ser repudiados e denunciados pelos trabalhadores e seus sindicatos.<\/p>\n<p>N\u00e3o podemos desconsiderar, entretanto, dada a situa\u00e7\u00e3o alarmante, que exige medidas urgentes e excepcionais, que esse tipo de medida pode garantir os empregos.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, ela reconhece o papel e a responsabilidade do sindicato, que deve avaliar com os trabalhadores a pertin\u00eancia de cada acordo.<\/p>\n<p>A alta rotatividade de muitas categorias obrigar\u00e1 os sindicatos manterem a m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o para evitar pr\u00e1ticas escusas. \u00c9 contra isso que v\u00e1rias categorias preveem em suas conven\u00e7\u00f5es coletivas clausulas que impedem a contrata\u00e7\u00e3o na mesma fun\u00e7\u00e3o por sal\u00e1rio menor.<\/p>\n<p>O que a nova portaria vem permitir prioritariamente \u00e9 a recontrata\u00e7\u00e3o em prazo inferior a 90 dias, pelo mesmo sal\u00e1rio e direitos da conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo vigente. E bom frisar, durante a pandemia.<\/p>\n<p><em>*Jo\u00e3o Carlos Gon\u00e7alves (Juruna)<\/em> &#8211; Secret\u00e1rio geral da For\u00e7a Sindical<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8220;Sempre h\u00e1 um risco de casos isolados de empresas que usam a norma para se beneficiar unilateralmente. Esses casos, enquadrados nos termos da retirada de direitos, devem ser repudiados e denunciados pelos trabalhadores e seus sindicatos&#8221; Jo\u00e3o Carlos Juruna A Portaria 16.655\/2020, do Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, veio possibilitar a recontrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores demitidos antes de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[17256,847,717,1109,619,1378,390,180,14327,17255,4810,17933,1212,643,19],"class_list":["post-17014","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-covid-19","tag-debate","tag-demitidos","tag-denunciados","tag-direitos","tag-dispensa","tag-empresas","tag-fraude","tag-ministerio-da-economia","tag-pandemia","tag-portarias","tag-recontratacao","tag-risco","tag-salario","tag-trabalhadores"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17014","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17014"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17014\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17015,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17014\/revisions\/17015"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17014"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17014"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17014"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}