O plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJRN) que, no prazo de 30 dias, fa\u00e7a um estudo sobre a viabilidade econ\u00f4mica de todas as serventias vagas no estado que se encontram acumuladas. O TJRN dever\u00e1 ainda informar aos participantes do Concurso P\u00fablico de Provas e T\u00edtulos para outorga de Delega\u00e7\u00f5es de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Norte sobre o estudo e a possibilidade de desacumula\u00e7\u00e3o de serventias, algumas delas em disputa. <\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (7\/4), durante o julgamento do pedido de liminar feito no Procedimento de Controle Administrativo 0000567-36.2015.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Gilberto Valente Martins. Como o concurso encontra-se j\u00e1 na fase de escolha das serventias, candidatos aprovados poderiam eventualmente se sentir prejudicados, caso a op\u00e7\u00e3o seja por serventias que venham a ser desacumuladas futuramente, com a consequente queda de receita. <\/p>\n
Em seu voto, o conselheiro destaca que a regra geral \u00e9 de n\u00e3o-cumulatividade de servi\u00e7os notariais e de registros, mas ela pode ser flexibilizada quando o exerc\u00edcio de uma especialidade isolada torne a serventia invi\u00e1vel economicamente, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 26 da Lei n\u00ba 8.935\/1994. <\/p>\n
Afirma ainda que o entendimento do CNJ, expresso na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 80\/2009<\/a>, \u00e9 que as acumula\u00e7\u00f5es e desacumula\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.935\/1994 devem ser efetivadas no momento da vac\u00e2ncia, bem como anexa\u00e7\u00f5es e desanexa\u00e7\u00f5es de serventias, o que n\u00e3o foi feito pelo TJRN antes da publica\u00e7\u00e3o do edital do concurso. <\/p>\n \u201cO tribunal estadual permanece inerte em sua obriga\u00e7\u00e3o de promover os estudos que poderiam culminar na proposta legislativa de desacumula\u00e7\u00e3o das serventias vagas\u201d, afirmou o conselheiro em seu voto, que foi seguido de forma un\u00e2nime pelos demais conselheiros que participaram do julgamento, com exce\u00e7\u00e3o da conselheira Ana Maria Amarante, que se declarou impedida de julgar o caso. <\/p>\n <\/strong>Item 63 \u2013 Procedimento de Controle Administrativo<\/strong> – 0000567-36.2015.2.00.0000<\/a> <\/p>\n