{"id":16727,"date":"2020-06-25T15:19:04","date_gmt":"2020-06-25T18:19:04","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=16727"},"modified":"2020-06-25T15:19:04","modified_gmt":"2020-06-25T18:19:04","slug":"cnc-quer-que-bolsonaro-vete-direito-do-trabalhador-a-ultratividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cnc-quer-que-bolsonaro-vete-direito-do-trabalhador-a-ultratividade\/","title":{"rendered":"CNC quer que Bolsonaro vete direito do trabalhador \u00e0 ultratividade"},"content":{"rendered":"

A ultratividade \u00e9 o direito de o trabalhador manter cl\u00e1usulas de acordo antigo, mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vig\u00eancia, at\u00e9 que outro seja concretizado. O objetivo da\u00a0Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo\u00a0(CNC) \u00e9 que sejam vetados dispositivos da MPV 936\/2020, que institui o programa emergencial de emprego renda, inseridos pela C\u00e2mara e mantidos pelo Senado, e que permitem o retorno da ultratividade<\/strong><\/em><\/p>\n

Para a CNC, esses dispositivos contrariam a reforma trabalhista, que adotou o princ\u00edpio do “negociado sobre o legislado”, al\u00e9m de causara mais dificuldades para as empresas, podendo repercutir negativamente\u00a0para a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e renda dos trabalhadores, principalmente diante\u00a0do atual cen\u00e1rio causado pela pandemia na economia brasileira.<\/p>\n

“O dispositivo inserido atenta contra o princ\u00edpio da autonomia da vontade\u00a0(coletiva e individual), n\u00e3o preserva o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico perfeito,\u00a0trazendo, em consequ\u00eancia, not\u00f3ria inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho,\u00a0al\u00e9m de dificultar a negocia\u00e7\u00e3o em um momento em que se deve facilitar\u00a0a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos”, refor\u00e7a a Confedera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja o of\u00edcio enviado ao presidente:<\/p>\n

“A Sua Excel\u00eancia o Senhor
\nJAIR MESSIAS BOLSONARO
\nPresidente da Rep\u00fablica Federativa do Brasil
\nBRAS\u00cdLIA \u2013 DF<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Presidente,
\nA Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo\u00a0(CNC), vem, respeitosamente, apresentar-lhe, pelas raz\u00f5es a seguir expostas,\u00a0solicita\u00e7\u00e3o no sentido de que Vossa Excel\u00eancia exer\u00e7a seu poder de veto ao inciso
\nIV do Art. 17, do PLV 15\/2020, oriundo da MPV 936\/2020, que institui o Programa\u00a0Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas\u00a0trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica,\u00a0que por tratar-se de medida emergencial, requer brevidade em sua san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O mencionado dispositivo, inserido pela C\u00e2mara dos Deputados\u00a0e mantido pelo Senado Federal, pretende restabelecer a ultratividade, instituto que\u00a0possibilita que as cl\u00e1usulas contidas nos instrumentos coletivos, de natureza\u00a0normativa, ainda que decorrido seu prazo de vig\u00eancia, permane\u00e7am produzindo\u00a0efeitos nos contratos individuais de trabalho, indo contra a reforma trabalhista, que expressamente a vedou (art. 614, \u00a7 3\u00ba, CLT), in verbis:<\/p>\n

Art. 614…<\/p>\n

\u00a7 3o N\u00e3o ser\u00e1 permitido estipular dura\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o\u00a0coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois
\nanos, sendo vedada a ultratividade. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n

Os valores sociais e a livre iniciativa s\u00e3o fundamentos do estado\u00a0democr\u00e1tico de direito (art. 1\u00ba, IV, CF), da\u00ed porque \u00e9 de suma import\u00e2ncia n\u00e3o\u00a0aplicar o princ\u00edpio da ultratividade na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, pois se estar\u00e1
\npropiciando a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores, da atividade empresarial,\u00a0do ambiente de trabalho, da manuten\u00e7\u00e3o e da gera\u00e7\u00e3o de empregos, elementos\u00a0que comp\u00f5em valores constitucionais inseridos na ordem econ\u00f4mica e social\u00a0(art. 170; 193, da CF) e que, por isso mesmo, prescindem da necess\u00e1ria seguran\u00e7a
\njur\u00eddica.<\/p>\n

O dispositivo inserido atenta contra o princ\u00edpio da autonomia da vontade\u00a0(coletiva e individual), n\u00e3o preserva o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico perfeito,\u00a0trazendo, em consequ\u00eancia, not\u00f3ria inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho,\u00a0al\u00e9m de dificultar a negocia\u00e7\u00e3o em um momento em que se deve facilitar\u00a0a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

A ultratividade das normas coletivas de trabalho n\u00e3o mais encontra\u00a0guarida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, inclusive pelo pr\u00f3prio texto da Carta\u00a0Magna, pois a reda\u00e7\u00e3o do art. 114, \u00a7 2\u00ba, n\u00e3o permite o retorno desse instituto, que\u00a0tamb\u00e9m, conforme mencionado, n\u00e3o se coaduna com a nova realidade introduzida\u00a0pela reforma trabalhista, que adotou o postulado do negociado sobre o legislado.<\/p>\n

O mal\u00e9fico retorno da ultratividade das normas coletivas de trabalho\u00a0causaria mais dificuldades para as empresas, podendo repercutir negativamente\u00a0para a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e renda dos trabalhadores, principalmente diante\u00a0do atual cen\u00e1rio causado pela pandemia na economia brasileira.<\/p>\n

Diante das raz\u00f5es ora expostas, por demonstrar injustificado preju\u00edzo ao\u00a0setor econ\u00f4mico e gerar impactos negativos \u00e0s empresas, esta Confedera\u00e7\u00e3o\u00a0Nacional apresenta sugest\u00e3o de veto ao inciso IV do Art. 17 do PLV 15\/2020.<\/p>\n

Respeitosamente,
\nJOSE ROBERTO TADROS
\nPresidente”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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