{"id":16326,"date":"2020-05-25T15:20:05","date_gmt":"2020-05-25T18:20:05","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=16326"},"modified":"2020-05-25T15:20:05","modified_gmt":"2020-05-25T18:20:05","slug":"justica-manda-caixa-quitar-dividas-de-clientes-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/justica-manda-caixa-quitar-dividas-de-clientes-durante-a-pandemia\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a manda Caixa quitar d\u00edvidas de clientes durante a pandemia"},"content":{"rendered":"

A ju\u00edza Anna Cristina Rocha Gon\u00e7alves, da 14\u00aa Vara Federal de Minas Gerais, acatou pedido de liminar em A\u00e7\u00e3o Civil Coletiva – Processo n\u00ba: 1017700-52.2020.4.01.3800 – do Instituto de Defesa Coletiva (IDC) contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF).\u00a0<\/strong><\/em>A Caixa, em cinco dias, tem de emitir nota p\u00fablica informando como cumprir\u00e1 o compromisso, anunciado em publicidade, de prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento ou pausa contratual, por no m\u00ednimo 60 dias<\/p>\n

A decis\u00e3o vem na esteira de outra (A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 5061898-19.2020.8.13.0024), tamb\u00e9m promovida pelo Instituto de Defesa Coletiva, por\u00e9m contra a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban). A Justi\u00e7a Federal deu prazo de 48 horas para a Federa\u00e7\u00e3o cumprir as promessas feitas em propagandas na TV e diversos ve\u00edculos de m\u00eddia de que os bancos estariam abertos e comprometidos em atender pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o dos vencimentos de d\u00edvidas por 60 dias. Por\u00e9m, o que vinha acontecendo desde 16 de mar\u00e7o n\u00e3o era a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos, mas sim a gera\u00e7\u00e3o de novos contratos com incid\u00eancia de juros e encargos financeiros diversos para os clientes.<\/p>\n

\u201cEsta decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de Minas Gerais contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, pois determina que um dos principais bancos do pa\u00eds, que atende brasileiros e brasileiras em todo o territ\u00f3rio nacional, cumpra o que prometeu a seus clientes. Ou seja, que prorrogue ou promova pausas nos pagamentos de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios sem penaliza\u00e7\u00e3o do consumidor atrav\u00e9s de multas ou incid\u00eancia de juros durante a dura\u00e7\u00e3o desta pandemia\u201d, comemora Lillian Salgado, presidente do Instituto de Defesa Coletiva.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o da ju\u00edza Anna Cristina Rocha Gon\u00e7alves, a Caixa deve \u201ccumprir o compromisso p\u00fablico de efetuar a prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento de todas as parcelas de d\u00edvidas, de pessoas f\u00edsicas ou micro e pequena empresas, sobre as quais incidir\u00e1 apenas corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sem a cobran\u00e7a de juros e encargos”. As \u00fanicas condicionantes s\u00e3o: \u201cque os financiamentos estejam dentre as esp\u00e9cies indicadas nos an\u00fancios da CEF ou da Febraban; que haja requerimento expresso do cliente; e a limita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio aos contratos vigentes que estejam com o pagamento em dia, limitados aos valores j\u00e1 utilizados\u201d.<\/p>\n

Para a magistrada, a decis\u00e3o se baseia expressamente no que diz o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), pois o artigo 35 autoriza que o consumidor \u201cexija o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade\u201d e o artigo 37 \u201cpro\u00edbe a publicidade enganosa, assim considerada, tamb\u00e9m, aquela que, mesmo por omiss\u00e3o, seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n

A Caixa tem prazo de cinco dias \u00fateis para emitir nota p\u00fablica informando como vai cumprir o compromisso\u00a0 anunciado em suas m\u00eddias publicit\u00e1rias, quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da data de vencimento ou pausa contratual, pelo prazo m\u00ednimo de 60 dias, sem a incid\u00eancia de juros, encargos ou taxas administrativas. Al\u00e9m disso, a nota deve conter informa\u00e7\u00f5es de canais de atendimento aos clientes interessados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ju\u00edza Anna Cristina Rocha Gon\u00e7alves, da 14\u00aa Vara Federal de Minas Gerais, acatou pedido de liminar em A\u00e7\u00e3o Civil Coletiva – Processo n\u00ba: 1017700-52.2020.4.01.3800 – do Instituto de Defesa Coletiva (IDC) contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF).\u00a0A Caixa, em cinco dias, tem de emitir nota p\u00fablica informando como cumprir\u00e1 o compromisso, anunciado em publicidade, de prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":89,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[17604,701,5099,3521,881,7419,16896,17256,1247,390,5034,1445,1102,2236,601,17255,602,1174,4766,818,4152],"class_list":["post-16326","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-14a-vara-federal","tag-caixa-economica-federal","tag-cef","tag-clientes","tag-compromisso","tag-contratual","tag-coronavirus","tag-covid-19","tag-dividas","tag-empresas","tag-encargos","tag-febraban","tag-juros","tag-justica-federal","tag-micro","tag-pandemia","tag-pequenas","tag-prazo","tag-propagandas","tag-prorrogacao","tag-vencimento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/89"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16326"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16326\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16326"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}