{"id":15965,"date":"2020-04-29T19:48:11","date_gmt":"2020-04-29T22:48:11","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=15965"},"modified":"2020-04-29T19:48:11","modified_gmt":"2020-04-29T22:48:11","slug":"stf-derruba-parte-da-mp-927-e-caracteriza-covid-19-como-doenca-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/stf-derruba-parte-da-mp-927-e-caracteriza-covid-19-como-doenca-profissional\/","title":{"rendered":"STF derruba parte da MP 927 e caracteriza Covid-19 como doen\u00e7a profissional"},"content":{"rendered":"

Por maioria (sete votos a tr\u00eas), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 poss\u00edvel caracterizar a Covid-19 como doen\u00e7a profissional, mesmo se os\u00a0 trabalhadores n\u00e3o comprovem a liga\u00e7\u00e3o com o trabalho. Tamb\u00e9m ficou definido que os auditores fiscais do trabalho devem manter suas compet\u00eancias mesmo durante a pandemia. A Corte afastou a efic\u00e1cia dos artigos 29 e 31 da Medida Provis\u00f3ria 927. Foi uma derrota para o governo, que pretendia proteger o empresariado de demandas judiciais<\/strong><\/em><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dois importantes pontos da MP 927\/20, que flexibilizou direitos trabalhista durante a pandemia da Covid-19. A maioria dos ministros decidiu pela suspens\u00e3o do artigo 29 – que estabelecia que o coronav\u00edrus n\u00e3o \u00e9 doen\u00e7a ocupacional – e o do artigo 31 – que reduziu a da fun\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria da atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais do trabalho.<\/p>\n

O Supremo julgou a\u00e7\u00f5es, que foram ajuizadas respectivamente peloPartido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT, 6.342), Rede Sustentabilidade (6.344), CNTM – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Metal\u00fargicos (6.346), PSB – Partido Socialista Brasileiro (6.348), PCdoB – Partido Comunista do Brasil (6.349), Solidariedade (6.352) e CNTI – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (6.354). As entidades argumentaram que a MP 927\/20 afronta direitos fundamentais dos trabalhadores.<\/p>\n

Na vis\u00e3o do advogado Gustavo Ramos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados, a decis\u00e3o foi importante pois reafirma a possibilidade do reconhecimento do coronav\u00edrus como doen\u00e7a profissional.”O Plen\u00e1rio do STF referendou apenas parcialmente a decis\u00e3o do ministro Marco Aur\u00e9lio e suspendeu a efic\u00e1cia dos artigos 29 e 31 da MP 927. Cuida-se de important\u00edssima decis\u00e3o, ainda que com alcance inferior ao que pretend\u00edamos”, afirmou Ramos.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o de hoje, conta o advogado, “houve o restabelecimento da fun\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria da Auditoria-Fiscal do Trabalho – AFT, j\u00e1 que o artigo 31 previa apenas atua\u00e7\u00e3o orientadora nesse per\u00edodo cr\u00edtico”. Al\u00e9m disso, foi reafirmada a possibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o da Covid-19 como doen\u00e7a profissional ou do trabalho, “cuja consequ\u00eancia \u00e9 o reconhecimento dos direitos do trabalhador \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio e garantia de emprego por 12 meses, ambos previstos na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (arts. 61 e 118 da Lei 8.213\/91), assim como do direito do trabalhador vitimado a ser indenizado por seu empregador em caso de les\u00e3o permanente ou morte decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o da Covid-19 no meio ambiente laboral.”, afirma Gustavo Ramos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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