{"id":15564,"date":"2020-02-27T18:56:43","date_gmt":"2020-02-27T21:56:43","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=15564"},"modified":"2020-02-27T18:56:43","modified_gmt":"2020-02-27T21:56:43","slug":"industria-queria-o-privilegio-de-ser-notificada-antes-de-ser-fiscalizada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/industria-queria-o-privilegio-de-ser-notificada-antes-de-ser-fiscalizada\/","title":{"rendered":"Ind\u00fastria queria o privil\u00e9gio de ser notificada antes de ser fiscalizada"},"content":{"rendered":"

Pedido das ind\u00fastrias de massas aliment\u00edcias para serem notificadas antes de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 negado. MPF afirma que fator surpresa \u00e9 essencial para efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o de pesos, medidas e qualidade de produtos<\/em><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal (TRF3) negou pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Biscoitos, Massas Aliment\u00edcias e Paes e Bolos Industrializados (Abimapi) para que as empresas a serem fiscalizadas sejam notificadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas.<\/p>\n

Em recurso \u00e0 decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia, que havia negado esse pedido, a entidade alegou que a coleta de amostras \u00e9 feita de forma direcionada e que as quantidades coletadas, por serem insuficientes, resultariam em desvio estat\u00edstico.<\/p>\n

O procurador regional da Rep\u00fablica Os\u00f3rio Barbosa manifestou-se pelo desprovimento do recurso da entidade. Para ele, a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via desafia a pr\u00f3pria l\u00f3gica do sistema, \u201cj\u00e1 que o elemento surpresa faz parte do pr\u00f3prio conceito de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Com delega\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), para realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos no Estado de S\u00e3o Paulo, o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-SP) considerou descabida a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da fiscaliza\u00e7\u00e3o. O Ipem -SP afirmou que o objetivo seria permitir que as empresas corrigissem, em tempo, os produtos que estivessem em desconformidade \u00e0s normas do Inmetro, o que evitaria eventual autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apesar de negar o pedido de intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das empresas a serem fiscalizadas, a primeira inst\u00e2ncia havia atendido a outros pedidos da Abimapi em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos da fiscaliza\u00e7\u00e3o:
\n1 – Sele\u00e7\u00e3o dos produtos para pesagem de forma aleat\u00f3ria, considerando-se todos os produtos existentes na prateleira e nos estoques dos respectivos pontos de venda, com o acompanhamento do respons\u00e1vel pelo estabelecimento;
\n2 – Acesso dos representantes das empresas associadas ao local onde estiverem estocados os produtos para posterior per\u00edcia;
\n3 – Entrega, no ato de intima\u00e7\u00e3o das empresas associadas, do quadro de penalidades, juntamente com todos os demais documentos, se houver, que formam e comp\u00f5em o respectivo auto de infra\u00e7\u00e3o;
\n4 – Acesso irrestrito a quantos processos administrativos forem necess\u00e1rios, n\u00e3o lhe impondo qualquer limite di\u00e1rio ou pr\u00e9vio agendamento \u00e0s empresas associadas da Abimapi.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, a 4\u00aa Turma do TRF3 afirma que essas medidas \u201cj\u00e1 s\u00e3o suficientes para garantir o atendimento ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, bem como \u00e0 transpar\u00eancia dos atos administrativos\u201d.
\nProcesso N\u00ba 5030238-62.2018.4.03.0000<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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