{"id":15129,"date":"2020-01-28T12:48:08","date_gmt":"2020-01-28T15:48:08","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=15129"},"modified":"2020-01-28T12:48:08","modified_gmt":"2020-01-28T15:48:08","slug":"mpf-recorre-ao-trf-2-para-determinar-ilegalidade-de-novos-decretos-sobre-registros-de-armas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpf-recorre-ao-trf-2-para-determinar-ilegalidade-de-novos-decretos-sobre-registros-de-armas\/","title":{"rendered":"MPF recorre ao TRF-2 para determinar ilegalidade de novos decretos sobre registros de armas"},"content":{"rendered":"

Processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito pela 2\u00b0 Vara Federal de Nova Igua\u00e7u (RJ) e recurso do MPF tem o objetivo de dar prosseguimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o. O n\u00famero de homic\u00eddios por arma de fogo passou de 6.104, em 1980, para 42.291, em 2014, o que demonstra que armas de fogo continuam sendo usadas em grande quantidade, causando maior viol\u00eancia e inseguran\u00e7a, e n\u00e3o o contr\u00e1rio<\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) entrou com recurso de apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) para que seja reformada a senten\u00e7a da 2\u00aa Vara Federal de Nova Igua\u00e7u (RJ), que extinguiu, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de liminar, para que a Pol\u00edcia Federal suspendesse os processos de an\u00e1lise e concess\u00e3o de novos Certificados de Registros de Armas de Fogo (Crafs) na Baixada Fluminense, ou n\u00e3o aplicasse as novas regras previstas no Decreto 9.685\/2019 na concess\u00e3o.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, que foi precedida de representa\u00e7\u00e3o da entidade F\u00f3rum Grita Baixada, o MPF alegou que o decreto, sob o pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento (lei 10.826\/2003) e rever o decreto anterior (5.123\/2004), contrariou os termos da lei, alterando as suas premissas e avan\u00e7ando sobre compet\u00eancia do Poder Legislativo, em afronta \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\n

Viol\u00eancia na Baixada Fluminense<\/strong><\/p>\n

Conforme apontado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), o decreto em quest\u00e3o n\u00e3o atendia ao objetivo alegado de conferir maior seguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O n\u00famero de homic\u00eddios por arma de fogo passou de 6.104, em 1980, para 42.291, em 2014, o que demonstra que armas de fogo continuam sendo usadas em grande quantidade, causando maior viol\u00eancia e inseguran\u00e7a, e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, 94,4% das v\u00edtimas de homic\u00eddio por arma de fogo s\u00e3o do sexo masculino, e 71,5% das pessoas assassinadas a cada ano no pa\u00eds s\u00e3o pretas ou pardas. O documento apontou ainda que a maioria \u00e9 jovem, entre 15 e 29 anos. “Constata-se, assim, que o aumento de posse de armas de fogo tem um grande potencial para causar impacto sobre um p\u00fablico espec\u00edfico, jovem e negro”, explica o procurador.<\/p>\n

Especificamente na Baixada Fluminense, de acordo com o F\u00f3rum Grita Baixada, houve 2.142 casos de letalidade violenta no ano passado, ou seja, 56 mortes a cada 100 mil habitantes, sendo 71,2% causadas por homic\u00eddio. O maior \u00edndice \u00e9 o de Japeri (102,92), seguido por Itagua\u00ed (93,72), Queimados (83,74), Belford Roxo (62,72) e Nova Igua\u00e7u (59,47). O perfil das v\u00edtimas \u00e9 de jovens (at\u00e9 24 anos), geralmente pretos e pardos, do sexo masculino, com baixa escolaridade.<\/p>\n

Ilegalidades<\/strong><\/p>\n

No final do ano passado, em manifesta\u00e7\u00e3o, o MPF havia defendido a continuidade da a\u00e7\u00e3o mesmo ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto 9.685\/2019, sustentando que os decretos federais posteriores continham as mesmas ilegalidades descritas na a\u00e7\u00e3o, e pediu o prosseguimento do processo 5001936-79.2019.4.02.5120.<\/p>\n

O ju\u00edzo considerou, para extinguir a a\u00e7\u00e3o, tratar-se de causa que visa ao controle abstrato de constitucionalidade do ato normativo. Por\u00e9m, o MPF argumenta, na apela\u00e7\u00e3o, que controle de legalidade n\u00e3o \u00e9 controle de constitucionalidade. Para o procurador da Rep\u00fablica Julio Jos\u00e9 Araujo Junior, autor da a\u00e7\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o trazida pelo Decreto n\u00ba 9.685\/2019 violou o sistema previsto na Lei n\u00ba 10.826\/2003, incorrendo em v\u00edcio de ilegalidade. \u201cO pedido deduzido pelo MPF n\u00e3o apresenta qualquer discuss\u00e3o acerca da constitucionalidade do decreto no que se refere \u00e0 extrapola\u00e7\u00e3o dos limites legais, e o paradigma de controle \u00e9 a Lei n\u00ba 10.826\/2003, ou seja, o ato normativo frontalmente violado \u00e9 infraconstitucional, sendo a Constitui\u00e7\u00e3o atingida apenas de maneira reflexa\u201d, ponderou.<\/p>\n

Outro ponto argumentado \u00e9 que os novos decretos, semelhantemente, pretendem alterar o sistema de \u201cpermissividade restrita\u201d da posse de armas estabelecido no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.826\/2003, uma vez que a lei exige uma comprova\u00e7\u00e3o pessoal de efetiva necessidade para aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo e, por conseguinte, a an\u00e1lise pr\u00e9via, individualizada, pessoal e espec\u00edfica do pedido pela autoridade administrativa.<\/p>\n

\u201cPor tal raz\u00e3o, permanece o interesse processual quanto ao pedido liminar para \u2018suspender os processos de an\u00e1lise e concess\u00e3o de CRAFs, pela Delegacia de Pol\u00edcia Federal de Nova Igua\u00e7u, at\u00e9 a an\u00e1lise do m\u00e9rito da presente a\u00e7\u00e3o\u2019 e quanto ao pedido principal de \u2018condenar a Uni\u00e3o na obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na n\u00e3o emiss\u00e3o, pela Delegacia de Pol\u00edcia Federal de Nova Igua\u00e7u, de CRAFs sem a an\u00e1lise pr\u00e9via, espec\u00edfica, pessoal e individualizada do requisito legal de efetiva necessidade, devendo, por conseguinte, adotar em todos os procedimentos relativos \u00e0 emiss\u00e3o dos CRAFs a sistem\u00e1tica prevista pelo Decreto n\u00ba 5.123\/2004, com a reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto n\u00ba 9.685\/2019\u2019\u201d, argumentou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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