{"id":14983,"date":"2020-01-16T18:51:40","date_gmt":"2020-01-16T21:51:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14983"},"modified":"2020-01-16T18:51:40","modified_gmt":"2020-01-16T21:51:40","slug":"os-mitos-do-juiz-de-garantias-e-o-ativismo-judicial-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/os-mitos-do-juiz-de-garantias-e-o-ativismo-judicial-no-stf\/","title":{"rendered":"Os mitos do juiz de garantias e o ativismo judicial no STF"},"content":{"rendered":"

“As recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal flertam com um Estado Ditatorial, mas a ditadura, neste caso, vem de um Poder Judici\u00e1rio que tudo pode, que n\u00e3o tem freio, que decide a vida do pa\u00eds como bem entende, afastando o poder do povo e de seus escolhidos e avocando para si. Isto porque, n\u00e3o \u00e9 apenas no juiz de garantias que o Supremo Tribunal Federal legisla, mas em todas as mat\u00e9rias que entendem necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o judicial na esfera c\u00edvel, criminal, tribut\u00e1ria, previdenci\u00e1ria, trabalhista e quaisquer outros ramos”<\/em><\/p>\n

Renato Falchet Guaracho*<\/em><\/strong><\/p>\n

O Congresso Nacional e o presidente da Rep\u00fablica promulgaram recentemente a Lei Anticrime que inovou na legisla\u00e7\u00e3o processual penal e estabeleceu a exist\u00eancia do juiz de garantias, que \u00e9 um magistrado que atuar\u00e1 na fase pr\u00e9-processual.<\/p>\n

Para melhor explicar, a fun\u00e7\u00e3o do juiz de garantias ser\u00e1 decidir sobre quebra de sigilo fiscal e banc\u00e1rio, pris\u00f5es cautelares, busca e apreens\u00e3o e demais decis\u00f5es judiciais necess\u00e1rias no procedimento de investiga\u00e7\u00e3o, antes que exista uma a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Ali\u00e1s, muito se fala que o juiz de garantias seria uma inova\u00e7\u00e3o brasileira, o que n\u00e3o \u00e9 verdade, uma vez que muitos pa\u00edses desenvolvidos j\u00e1 tem uma figura parecida, como Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra, Fran\u00e7a, Portugal e It\u00e1lia, al\u00e9m de pa\u00edses menos desenvolvidos que tamb\u00e9m j\u00e1 inclu\u00edram o juiz de garantias, como a Argentina.<\/p>\n

Assim, fica claro que esta figura n\u00e3o \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o do sistema judicial brasileiro, tampouco existe para impedir a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, como muito se fala. Isto porque, a figura do juiz de garantias j\u00e1 existia na proposta do novo C\u00f3digo de Processo Penal, que tramita no Congresso Nacional antes da Lava Jato existir. Al\u00e9m disso, a Opera\u00e7\u00e3o M\u00e3os Limpas, que ocorreu na It\u00e1lia e \u00e9 a grande inspira\u00e7\u00e3o da Lava Jato, aconteceu com a exist\u00eancia de um juiz de garantias. Ou seja, esta figura nunca impediu o combate a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, recente decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspens\u00e3o do juiz de garantias pelo prazo de seis meses, ou seja, esta figura s\u00f3 passar\u00e1 a vigorar a partir de junho de 2020. Al\u00e9m disso, o ministro Dias Toffoli tamb\u00e9m regulamentou a inaplicabilidade do juiz de garantias em processos que ocorram nas inst\u00e2ncias superiores, tribunal do j\u00fari e crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n

De in\u00edcio, importante ressaltar que a implementa\u00e7\u00e3o do juiz de garantias n\u00e3o traz nenhuma demanda nova ao Poder Judici\u00e1rio e tamb\u00e9m n\u00e3o seria necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de novos ju\u00edzes, mas apenas uma divis\u00e3o das tarefas j\u00e1 exercidas por eles. Prova disso \u00e9 a exist\u00eancia do DIPO, um departamento do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo que j\u00e1 trabalha como uma esp\u00e9cie de juiz de garantias e j\u00e1 vigora na cidade de S\u00e3o Paulo h\u00e1 algumas d\u00e9cadas, inclusive foi ampliado atrav\u00e9s da Lei Complementar Estadual n.\u00ba 1.208\/13, que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do DIPO em todo Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Quanto a suposta necessidade de novos ju\u00edzes, a alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o prospera. Atualmente, os magistrados j\u00e1 atuam na fase pr\u00e9-processual e processual, o que mudaria seria apenas a divis\u00e3o, o juiz que atuou na fase de garantias n\u00e3o atuaria na fase processual. Ali\u00e1s, com a informatiza\u00e7\u00e3o dos processos, que hoje tramitam de forma eletr\u00f4nica em todo territ\u00f3rio nacional, sequer seria necess\u00e1ria a locomo\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, os pedidos podem ser direcionados a eles sem que precisem sair da comarca que atuam.<\/p>\n

Ali\u00e1s, frisa-se que mesmo que a implementa\u00e7\u00e3o do juiz de garantias fosse algo extremamente dif\u00edcil, o que n\u00e3o \u00e9, fato \u00e9 que a cada dia mais o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal acaba com a seguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil e traz diversos preju\u00edzos, tanto no \u00e2mbito nacional quanto internacional, inclusive prejudicando a economia.<\/p>\n

Isto porque, n\u00e3o cabe aos ju\u00edzes julgarem ou regulamentarem leis. Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e n\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Esta compet\u00eancia pertence ao Congresso Nacional, em raz\u00e3o da democracia, o poder emana do povo e, assim, apenas os representantes eleitos podem fazer e regulamentar leis.<\/p>\n

As recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal flertam com um Estado Ditatorial, mas a ditadura, neste caso, vem de um Poder Judici\u00e1rio que tudo pode, que n\u00e3o tem freio, que decide a vida do pa\u00eds como bem entende, afastando o poder do povo e de seus escolhidos e avocando para si. Isto porque, n\u00e3o \u00e9 apenas no juiz de garantias que o Supremo Tribunal Federal legisla, mas em todas as mat\u00e9rias que entendem necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o judicial na esfera c\u00edvel, criminal, tribut\u00e1ria, previdenci\u00e1ria, trabalhista e quaisquer outros ramos.<\/p>\n

Desta forma, a popula\u00e7\u00e3o brasileira est\u00e1 se tornando, cada vez mais, ref\u00e9m de um Poder Judici\u00e1rio e, em especial, de onze ministros que decidem da forma que entendem melhor. Assim, o ativismo judicial torna vigente uma ditadura perpetrada pelo Poder Judici\u00e1rio, que deve ser combatida, garantindo, assim, a democracia vigente no Brasil.<\/p>\n

*Renato Falchet Guaracho<\/em> – coordenador jur\u00eddico do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados e fundador do Blog www.possocolocarnopau.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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