{"id":14886,"date":"2020-01-10T18:34:56","date_gmt":"2020-01-10T21:34:56","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14886"},"modified":"2020-01-10T18:34:56","modified_gmt":"2020-01-10T21:34:56","slug":"amb-juiz-das-garantias-e-inviavel-e-causara-prejuizos-a-aplicacao-da-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/amb-juiz-das-garantias-e-inviavel-e-causara-prejuizos-a-aplicacao-da-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"AMB &#8211; Juiz das garantias \u00e9 invi\u00e1vel e causar\u00e1 preju\u00edzos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"<p><em>Para a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), a cria\u00e7\u00e3o do juiz das garantias, conforme estabelece a Lei n\u00ba 13.964\/2019, que altera legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal brasileira, al\u00e9m de, em termos pr\u00e1ticos, apresentar &#8220;inconsist\u00eancias intranspon\u00edveis, traz flagrantes inconstitucionalidades formais e materiais \u2014 o que demonstra a inviabilidade de sua implementa\u00e7\u00e3o imediata no ordenamento jur\u00eddico brasileiro&#8221;. A maioria dos magistrados\u00a0(79,1%) \u00e9 contra a cria\u00e7\u00e3o do juiz das garantias<\/em><\/p>\n<p>Essas considera\u00e7\u00f5es fazem parte da resposta da AMB \u00e0 consulta p\u00fablica do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) sobre a estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio do juiz das garantias. O documento enviado ao \u00f3rg\u00e3o na tarde dessa sexta-feira (10) foi criado elaborado pelo grupo de trabalho criado pela entidade para analisar o assunto.<\/p>\n<p>A entidade renova os argumentos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, em que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) os artigos referentes ao juiz das garantias da legisla\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Luiz Fux e aguarda an\u00e1lise do pedido cautelar.<\/p>\n<p>A AMB afirma tamb\u00e9m que a norma vai causar preju\u00edzos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, pois a legisla\u00e7\u00e3o veda a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o. Essa circunst\u00e2ncia, de acordo com a entidade, vai de encontro ao poder do magistrado de aplicar, inclusive ex-officio, as medidas de urg\u00eancia para garantia da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ofendida dispostas na Lei Maria da Penha, como as estatu\u00eddas no art. 20 e seguintes do diploma.<\/p>\n<p>\u201cConsiderando o epid\u00eamico n\u00famero de casos de feminic\u00eddio existentes hoje no Brasil, bem como que o escopo de incid\u00eancia da Lei Maria da Penha \u00e9, principalmente, uma atua\u00e7\u00e3o cautelar durante a fase inquisitorial, vislumbra-se um alarmante retrocesso da legisla\u00e7\u00e3o brasileira quanto \u00e0 conquista hist\u00f3rica em termos de coibi\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher no pa\u00eds\u201d, diz a entidade.<\/p>\n<p>A AMB encaminhou ao CNJ tamb\u00e9m o resultado da consulta feita pela Associa\u00e7\u00e3o para saber a opini\u00e3o dos associados sobre a tem\u00e1tica. O levantamento contou com a participa\u00e7\u00e3o de 355 magistrados. A maioria (79,1%) respondeu ser contra a cria\u00e7\u00e3o do juiz das garantias; 63,5% \u00e9 titular de comarca\/vara \u00fanica, com compet\u00eancia criminal. Al\u00e9m disso, quase 80% acredita que deve haver mais tempo para implementa\u00e7\u00e3o, prazo de no m\u00ednimo um ano. Muitos magistrados levantaram argumentos contra a legisla\u00e7\u00e3o que j\u00e1 constam na ADI, como a garantia da inamovibilidade assegurada aos ju\u00edzes.<\/p>\n<p><strong>Grupo de trabalho<\/strong><br \/>\nOntem (8), foi feita a primeira reuni\u00e3o do grupo de trabalho estabelecido pela AMB para analisar os impactos da cria\u00e7\u00e3o do juiz das garantias no Poder Judici\u00e1rio. O colegiado foi formado em dezembro do ano passado.<\/p>\n<p>Participam do grupo: Ney Costa Alc\u00e2ntara de Oliveira (vice-presidente de Prerrogativas), Danniel Gustavo Bomfim (diretor de Assuntos Legislativos), Orlando Faccini Neto e Gilson Miguel Gomes da Silva. Participaram tamb\u00e9m da reuni\u00e3o Julianne Freire Marques, Secret\u00e1ria-Geral da AMB; Paulo Eduardo de Almeida Sorci, coordenador-adjunto da coordenadoria de Direito Penal e Processo Penal; Edison Brand\u00e3o, assessor especial para Assuntos de Seguran\u00e7a Institucional; Adriana Mello, integrante da diretoria AMB Mulheres; e Ana Vogado e Natalie Alves, da Malta Advogados, que presta assessoria \u00e0 AMB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), a cria\u00e7\u00e3o do juiz das garantias, conforme estabelece a Lei n\u00ba 13.964\/2019, que altera legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal brasileira, al\u00e9m de, em termos pr\u00e1ticos, apresentar &#8220;inconsist\u00eancias intranspon\u00edveis, traz flagrantes inconstitucionalidades formais e materiais \u2014 o que demonstra a inviabilidade de sua implementa\u00e7\u00e3o imediata no ordenamento jur\u00eddico brasileiro&#8221;. 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