{"id":14860,"date":"2020-01-09T12:46:32","date_gmt":"2020-01-09T15:46:32","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14860"},"modified":"2020-01-09T15:40:37","modified_gmt":"2020-01-09T18:40:37","slug":"veja-os-novos-valores-do-seguro-dpvat-apos-decisao-de-toffoli","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/veja-os-novos-valores-do-seguro-dpvat-apos-decisao-de-toffoli\/","title":{"rendered":"Veja os novos valores do seguro Dpvat ap\u00f3s decis\u00e3o de Toffoli"},"content":{"rendered":"

Os pre\u00e7os, sem incid\u00eancia do IOF, v\u00e3o de R$ 5,21 a R$ 12,25. Inicialmente, ficariam entre R$ 16,15 e R$ 84,26, respectivamente. Os donos de motos teriam um aumento de cerca de 700%. Depois de uma briga judicial, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, restabeleceu os valores<\/a>. Quem pagar a mais ter\u00e1 a diferen\u00e7a devolvida, de acordo com a Susep.<\/em><\/p>\n

A Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) informa que, tendo em vista a decis\u00e3o do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu a Resolu\u00e7\u00e3o CNSP 378\/2019, o pre\u00e7o do seguro Dpvat \u00e9 fixado de acordo com a tabela a seguir*:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

*sem incid\u00eancia de IOF<\/p>\n

 <\/p>\n

Nota da Susep sobre o DPVAT<\/h2>\n

“A Susep envidar\u00e1 todos os esfor\u00e7os junto \u00e0 operadora L\u00edder para que os boletos sejam emitidos no menor intervalo de tempo poss\u00edvel j\u00e1 com o pre\u00e7o estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Eventuais pagamentos em valores diferentes do fixado na resolu\u00e7\u00e3o devem ser devolvidos ao contribuinte. A Susep disponibilizar\u00e1 seus canais de atendimento para aqueles que tenham problemas na devolu\u00e7\u00e3o dos recursos junto \u00e0 L\u00edder.”<\/p>\n

An\u00e1lise dos especialistas<\/strong><\/h2>\n

Sobre a decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli referente ao Dpvat, Jo\u00e3o Vitor da Silveira, tributarista do escrit\u00f3rio Viseu, destaca dois pontos. Em primeiro lugar, o administrado, que, eventualmente, pagou o Dpavat para este ano-calend\u00e1rio, tem direito ao valor a maior de seguro. “Segundo, a decis\u00e3o do STF traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso porque, em um primeiro momento, os valores de tarifa estabelecidos pelo Conselho n\u00e3o estavam lastreados em c\u00e1lculos seguros e afrontavam a decis\u00e3o cautelar que suspendia a Medida Provis\u00f3ria do Presidente Bolsonaro. E, em outro momento, o fundo administrado pelo cons\u00f3rcio passa a ser relevante e a redu\u00e7\u00e3o da tarifa atende aos preceitos t\u00e9cnicos da tarifa\u00e7\u00e3o. \u00c9 no m\u00ednimo contradit\u00f3rio”, destaca Silveira.<\/p>\n

Par o\u00a0 especialista em direito do seguro Wolf Ejzenberg, da Ernesto Tzirulnik Advocacia, “apesar de ser mais do que necess\u00e1rio um controle mais atento sobre o modo como \u00e9 gerido e administrado o Dpvat, especialmente diante de quest\u00f5es que devem ser apuradas, esclarecidas e divulgadas com transpar\u00eancia a respeito de m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos pagos, desvios de finalidade \u00e9 at\u00e9 den\u00fancias de fraude, \u00e9 lament\u00e1vel que o poder p\u00fablico tenha deixado a pol\u00eamica justamente para o per\u00edodo em que o pagamento do pr\u00eamio deve ocorrer”. Segundo ele, “a\u00a0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a obrigatoriedade do pagamento e qual o montante a ser pago, e os transtornos causados caso ocorram pagamentos em valores mais ou menos elevados do que o efetivamente devido como reflexo da posi\u00e7\u00e3o vacilante que o pr\u00f3prio judici\u00e1rio vem demonstrando, s\u00e3o consequ\u00eancia direta disso”.<\/p>\n

Caso algu\u00e9m pague menos do que o devido, ainda que acreditando ter quitado corretamente sua obriga\u00e7\u00e3o, pode vir a sofrer penalidades que n\u00e3o deveriam ser aplicadas. “Em sentido contr\u00e1rio, caso algu\u00e9m pague mais do que deveria, a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a n\u00e3o seria simples diante da poss\u00edvel quantidade de indiv\u00edduos que estariam pedindo a devolu\u00e7\u00e3o. A depender do encaminhamento da pol\u00eamica, possivelmente seria necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais, ou o aguardo por defini\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es coletivas para definir as condi\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 igualmente negativo e deveria ter sido evitado pelo poder p\u00fablico\u201d, refor\u00e7a Ejzenberg.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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