{"id":14589,"date":"2019-12-05T12:51:26","date_gmt":"2019-12-05T15:51:26","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14589"},"modified":"2019-12-05T12:51:26","modified_gmt":"2019-12-05T15:51:26","slug":"cvm-atualiza-norma-sobre-lavagem-de-dinheiro-e-financiamento-do-terrorismo-no-mercado-de-capitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cvm-atualiza-norma-sobre-lavagem-de-dinheiro-e-financiamento-do-terrorismo-no-mercado-de-capitais\/","title":{"rendered":"CVM atualiza norma sobre lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no mercado de capitais"},"content":{"rendered":"

Abordagem Baseada em Risco \u00e9 uma das novidades.\u00a0A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) edita hoje, 5 de dezembro de 2019, instru\u00e7\u00e3o que estabelece novo marco para a Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT) no mercado de valores mobili\u00e1rios<\/em><\/p>\n

A nova Instru\u00e7\u00e3o CVM 617, que revoga a Instru\u00e7\u00e3o 301, “est\u00e1 alinhada com as melhores pr\u00e1ticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi\/FATF), bem como com os deveres decorrentes das Leis 9.613\/98, 13.260\/16 e 13.810\/19”, informa a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As principais mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o CVM 301 s\u00e3o
\nEstabelecimento da Abordagem Baseada em Risco como principal instrumento de governan\u00e7a de tem\u00e1tica de PLDFT nas pessoas obrigadas.
\nElabora\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de avalia\u00e7\u00e3o interna de risco de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
\nMaior detalhamento das rotinas relacionadas \u00e0 pol\u00edtica Conhe\u00e7a seu Cliente, incluindo a\u00e7\u00f5es voltadas para a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final.
\nAtualiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para classificar algum investidor como pessoa exposta politicamente (PEP).
\nApresenta\u00e7\u00e3o de rotinas pontuais voltadas para a gest\u00e3o do cadastro simplificado dos clientes classificados como investidores n\u00e3o residentes.
\nAmplia\u00e7\u00e3o dos sinais de alerta contendo as opera\u00e7\u00f5es ou situa\u00e7\u00f5es at\u00edpicas que devem ser objeto de monitoramento.
\nRegulamenta\u00e7\u00e3o dos deveres derivados da Lei 13.810\/19.<\/p>\n

Nota Explicativa tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel para aprofundar quest\u00f5es da nova norma
\nUm diferencial da Instru\u00e7\u00e3o CVM 617 \u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de Nota Explicativa, que esclarece, de forma mais detalhada, algumas das principais inova\u00e7\u00f5es normativas:<\/p>\n

I \u2013 Considera\u00e7\u00f5es sobre a Atua\u00e7\u00e3o do Diretor Respons\u00e1vel e da Alta Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 Regras, procedimentos e controles internos.<\/p>\n

III \u2013 Pol\u00edtica Conhe\u00e7a seu Cliente.<\/p>\n

\u201cA Instru\u00e7\u00e3o CVM 617 institui a Abordagem Baseada em Risco (ABR) como principal ferramenta de gest\u00e3o da PLDFT, em alinhamento conceitual com os demais supervisores dos segmentos econ\u00f4micos que integram a Lei 9.613\/98. \u00c9 fundamental entender que a ABR n\u00e3o deve ser compreendida como sin\u00f4nimo de trabalhar menos, mas sim como de trabalhar melhor\u201d, comentou Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da CVM.<\/p>\n

Principais altera\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 minuta apresentada na audi\u00eancia p\u00fablica
\nAdo\u00e7\u00e3o da figura de um \u00fanico diretor que ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo fiel cumprimento da nova norma de PLDFT.
\nReorganiza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es em que as rotinas para a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis, assim como das informa\u00e7\u00f5es requeridas quando do processo de coleta de informa\u00e7\u00f5es cadastrais.
\nFlexibiliza\u00e7\u00e3o dos prazos para a atualiza\u00e7\u00e3o dos cadastros dos clientes.
\nRegulamenta\u00e7\u00e3o dos deveres decorrentes da Lei 13.810\/19, que por sua vez alterou a Lei 13.170\/15.
\nMaior detalhamento dos pontos a serem observados quando do registro de opera\u00e7\u00f5es e respectiva manuten\u00e7\u00e3o de arquivos.<\/p>\n

\u201cA CVM fez um esfor\u00e7o fundamental na articula\u00e7\u00e3o dos principais entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que interagem com os riscos de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, assim como com os principais atores que atuam no mercado de valores mobili\u00e1rios. O novo marco normativo de PLDFT \u00e9 essencial para preparar nosso segmento econ\u00f4mico para a pr\u00f3xima avalia\u00e7\u00e3o do Brasil pelo GAFI\u201d, complementou o Superintendente Geral, Alexandre Pinheiro dos Santos.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o
\nA Instru\u00e7\u00e3o CVM 617 entra em vigor a partir de 1 de julho de 2020, exceto quanto aos comandos relacionados \u00e0s Leis 13.260\/16 e 13.810\/19, que entram em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n

A nova norma faz parte da\u00a0Agenda Regulat\u00f3ria da CVM de 2019<\/a><\/strong>.<\/u><\/u><\/p>\n

Acesse a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o CVM 617<\/a><\/strong>\u00a0e o\u00a0relat\u00f3rio da Audi\u00eancia P\u00fablica SDM 09\/16<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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