{"id":14542,"date":"2019-11-30T20:35:33","date_gmt":"2019-11-30T23:35:33","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14542"},"modified":"2019-11-30T20:35:33","modified_gmt":"2019-11-30T23:35:33","slug":"trf1-mantem-direito-de-servidor-a-conversao-do-tempo-de-atividade-especial-em-comum-ate-a-publicacao-da-lei-no-8-112-90","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/trf1-mantem-direito-de-servidor-a-conversao-do-tempo-de-atividade-especial-em-comum-ate-a-publicacao-da-lei-no-8-112-90\/","title":{"rendered":"TRF1 mant\u00e9m direito de servidor \u00e0 convers\u00e3o do tempo de atividade especial em comum at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.112\/90"},"content":{"rendered":"<p><em>De acordo com a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF1), um servidor que trabalhou em atividade perigosa ou insalubre tem direito a aposentadoria especial. A primeira turma entendeu ainda que o funcion\u00e1rio merece o rec\u00e1lculo dos proventos, mesmo tendo sido celetista<\/em><\/p>\n<p>Independentemente da comprova\u00e7\u00e3o efetiva da exposi\u00e7\u00e3o de agentes nocivos no \u00e2mbito da atividade profissional, \u00e9 pacifica a compreens\u00e3o jurisprudencial sobre a possibilidade do reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial para fins de aposentadoria estatut\u00e1ria antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.032\/1995, por\u00e9m o servidor p\u00fablico anteriormente celetista que exerceu atividade perigosa ou insalubre tem direito adquirido \u00e0 contagem e \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n<p>Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o ao negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de um servidor p\u00fablico contra a senten\u00e7a que determinou a convers\u00e3o do tempo laborado em condi\u00e7\u00f5es especiais em tempo comum mediante a aplica\u00e7\u00e3o do fator de convers\u00e3o 1.2 no per\u00edodo de 23\/06\/87 a 11\/12\/90.<\/p>\n<p>A impetrante, em alega\u00e7\u00f5es recursais, defendeu que o per\u00edodo de 11\/12\/90 a 1\u00ba\/01\/95 deveria ser convertido com o fator multiplicador, uma vez que, at\u00e9 a entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.032\/95, a especialidade da atividade era verificada por interm\u00e9dio do enquadramento profissional e que o per\u00edodo posterior a 02\/05\/95 tamb\u00e9m deve ser considerado como especial tendo em vista que continua a exercer atividade em contato com agentes insalubres.<\/p>\n<p>No m\u00e9rito, a Uni\u00e3o argumentou que a requerente n\u00e3o apresentou os laudos t\u00e9cnicos, documentos indispens\u00e1veis para a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de sua atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n<p>Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro Jos\u00e9 de Andrade Arapiraca, destacou que n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia acerca do tempo de atividade insalubre desenvolvida quando a rela\u00e7\u00e3o de trabalho era regida pela CLT, afigurando-se correta a determina\u00e7\u00e3o de contagem majorada mediante a aplica\u00e7\u00e3o do respectivo fator de convers\u00e3o com a consequente repercuss\u00e3o do acr\u00e9scimo de &#8220;tempo de servi\u00e7o&#8221; da\u00ed resultante sobre os proventos das aposentadorias concedidas aos servidores a despeito da insufici\u00eancia para atingirem a integralidade das correspondentes remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Sendo assim, em raz\u00e3o da convers\u00e3o, afirmou o magistrado que \u201cimp\u00f5e-se o rec\u00e1lculo dos proventos iniciais das aposentadorias, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal progressiva\u201d nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 pretendida convers\u00e3o ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.112\/90, o relator concluiu afirmando ser indevida por for\u00e7a de veda\u00e7\u00e3o constitucional expressa.<\/p>\n<p>Processo: 0009504-23.2014.4.01.3800\/DF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>De acordo com a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF1), um servidor que trabalhou em atividade perigosa ou insalubre tem direito a aposentadoria especial. 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