{"id":14523,"date":"2019-11-29T12:48:45","date_gmt":"2019-11-29T15:48:45","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14523"},"modified":"2019-11-29T12:48:45","modified_gmt":"2019-11-29T15:48:45","slug":"ministerio-da-economia-decreto-orienta-revisao-e-consolidacao-de-atos-normativos-da-administracao-publica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/ministerio-da-economia-decreto-orienta-revisao-e-consolidacao-de-atos-normativos-da-administracao-publica-federal\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio da Economia – Decreto orienta revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de atos normativos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal"},"content":{"rendered":"

Racionaliza\u00e7\u00e3o de normas regulat\u00f3rias impacta o custo Brasil em at\u00e9 R$ 200 bilh\u00f5es, informa o \u00f3rg\u00e3o. A partir da entrada em vigor do Decreto, prevista para 3 de fevereiro de 2020, ser\u00e3o permitidos apenas tr\u00eas tipos de atos normativos: portarias, resolu\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es normativas. Os atos dever\u00e3o identificar a data certa para sua entrada em vigor, que ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, uma semana ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o. Cada \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 publicar um seu s\u00edtio eletr\u00f4nico a listagem dos atos normativos inferiores a decreto at\u00e9 30 de abril de 2020<\/em><\/p>\n

O Decreto 10.139, publicado nesta sexta-feira no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), determina a revis\u00e3o dos atos normativos de todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, al\u00e9m de autarquias e funda\u00e7\u00f5es. O decreto prev\u00ea uma ampla revis\u00e3o de todas as normas hierarquicamente inferiores a decreto com o objetivo de revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos legais, reduzindo o estoque regulat\u00f3rio, eliminando normas obsoletas, reduzindo a complexidade dos processos, fortalecendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e, como consequ\u00eancia direta e mais importante – reduzindo o Custo Brasil, destaca o Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

A partir da entrada em vigor do Decreto, prevista para 3 de fevereiro de 2020, ser\u00e3o permitidos apenas tr\u00eas tipos de atos normativos: portarias, resolu\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es normativas. Os atos dever\u00e3o identificar a data certa para sua entrada em vigor, que ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, uma semana ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Haver\u00e1 revoga\u00e7\u00e3o expressa dos atos j\u00e1 revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, e aqueles os quais a necessidade ou significado n\u00e3o possam mais ser identificados.<\/p>\n

Para os atos em vigor, o decreto prev\u00ea tr\u00eas fases: triagem, exame e consolida\u00e7\u00e3o sobre todo estoque regulat\u00f3rio. Na fase de triagem, as portarias, resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es normativas e outros os demais atos com diferentes nomenclaturas ser\u00e3o mapeados pelos \u00f3rg\u00e3os que possuem a compet\u00eancia pela edi\u00e7\u00e3o. Cada \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 publicar um seu s\u00edtio eletr\u00f4nico a listagem dos atos normativos inferiores a decreto at\u00e9 30 de abril de 2020.<\/p>\n

Na fase de exame, uma an\u00e1lise detalhada averiguar\u00e1 a validade e os demais pressupostos legais de cada artigo. Tamb\u00e9m ser\u00e1 feita revis\u00e3o para garantir a melhor conformidade \u00e0s leis vigentes sobre o tema. Finalmente, todos os normativos ser\u00e3o consolidados com t\u00e9cnicas atualizadas de reda\u00e7\u00e3o, incluindo homogeneiza\u00e7\u00e3o de termos e elimina\u00e7\u00e3o de ambiguidades.<\/p>\n

As entregas finais envolvem a republica\u00e7\u00e3o de todos os normativos e a consequente revoga\u00e7\u00e3o dos atos anteriores. As publica\u00e7\u00f5es das normas revisadas e consolidadas ser\u00e3o realizadas em etapas, a partir de maio de 2020, sendo que toda a revis\u00e3o deve ser finalizada at\u00e9 30 de maio de 2021.<\/p>\n

A partir de junho de 2021, os agentes p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o aplicar multa por conduta il\u00edcita tipificada apenas em norma n\u00e3o consolidada. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o negar qualquer recurso administrativo a partir do n\u00e3o cumprimento de exig\u00eancia prevista em normas que n\u00e3o passaram pelo processo de consolida\u00e7\u00e3o disposto neste decreto.<\/p>\n

Menos burocracia, menos Custo Brasil<\/strong><\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, dados do Global Competitiviness Report 2017-18 apontam que o Brasil \u00e9 um dos piores pa\u00edses do mundo em rela\u00e7\u00e3o ao peso de sua carga regulat\u00f3ria, ocupando a 136\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Entre os sete principais fatores identificados como causas para perda de competitividade brasileira, pelo menos quatro s\u00e3o diretamente ligados \u00e0s normas regulat\u00f3rias: regula\u00e7\u00f5es trabalhistas, inefici\u00eancia da burocracia, instabilidade normativa e regula\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) estima que peso do item \u201catuar em um ambiente jur\u00eddico-regulat\u00f3rio eficaz\u201d impacta o Custo Brasil em R$ 160 a 200 bilh\u00f5es. A OCDE elenca como componentes-chave para o desenvolvimento da pol\u00edtica regulat\u00f3ria que os pa\u00edses promovam a revis\u00e3o sistem\u00e1tica do seu estoque regulat\u00f3rio, \u201cincluindo considera\u00e7\u00f5es de custos e benef\u00edcios, para assegurar que as regula\u00e7\u00f5es estejam atualizadas, seus custos justificados, efetivos e consistentes, e almejem os objetivos pretendidos.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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