{"id":14405,"date":"2019-11-11T18:56:57","date_gmt":"2019-11-11T21:56:57","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14405"},"modified":"2019-11-11T18:56:57","modified_gmt":"2019-11-11T21:56:57","slug":"pec-da-previdencia-acaba-com-cassacao-de-aposentadoria-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pec-da-previdencia-acaba-com-cassacao-de-aposentadoria-de-servidores\/","title":{"rendered":"PEC da Previd\u00eancia acaba com cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria de servidores"},"content":{"rendered":"

A PEC 186, que ser\u00e1 promulgada amanh\u00e3, mudou as regras da Previd\u00eancia para servidores p\u00fablicos e trabalhadores da iniciativa privada. Mas incluiu na Constitui\u00e7\u00e3o um detalhe que deve ser comemorado pelos servidores; a PEC acaba com a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria<\/em><\/p>\n

Jos\u00e9 Pinto, presidente da Sociedade Brasileira de Previd\u00eancia Social (SBPS), alerta que o artigo 37 da lei, “refor\u00e7a o car\u00e1ter contributivo do Regime de Previd\u00eancia do Servidor P\u00fablico (RPPS). Isso significa, que o dispositivo refor\u00e7ou o que j\u00e1 estava tra\u00e7ado na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. “O assunto \u00e9 controverso. Muito ju\u00edzes permitiam a cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria. Mas agora, com a nova lei, o servidor ficou mais seguro. Eu entendo que o direito de n\u00e3o perder os proventos era claro desde o momento em que a aposentadoria deixou de ser apenas um direito e passou a ter car\u00e1ter contributivo; Mas muitos perderam na Justi\u00e7a”, explica.<\/p>\n

No texto atual, que entrar\u00e1 em vigor na quarta-feira, o Artigo 37: \u00a7 14 afirma que”a aposentadoria concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de\u00a0cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, acarretar\u00e1 o\u00a0rompimento do v\u00ednculo que gerou o referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o”. “Sendo assim, \u00e9 \u00f3bvio que quem pagou tem que receber mais tarde”, refor\u00e7o Jos\u00e9 pinto. Outros analistas, no entanto, consideram que o governo atirou no que viu e acertou no que n\u00e3o viu. “A ideia inicial de romper o v\u00ednculo era pegar funcion\u00e1rios de estatais que se aposentam e continuam trabalhando. Para sair de vez, a estatal tem que demit\u00ed-lo. A\u00ed perde um dinheir\u00e3o com a multa do FGTS de d\u00e9cadas de trabalho de sal\u00e1rio alto. Por isso houve a previs\u00e3o de que a aposentadoria acaba com o v\u00ednculo”, afirma uma fonte.<\/p>\n

Puni\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

No entanto, para muitos, o governo e a Justi\u00e7a, com a nova regra, perderam uma oportunidade combater crimes cometidos pelos maus servidores, como corrup\u00e7\u00e3o, desvio de verbas e lavagem de dinheiro, entre outros. “A cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada hoje constitucional pelos tribunais superiores porque o servidor aposentado ainda mant\u00e9m ‘v\u00ednculo’ com a administra\u00e7\u00e3o. Ele \u00e9 um ‘inativo’. Por isso, ao contr\u00e1rio do Regime Geral (INSS), o ex-empregador (Estado) pode cassar a aposentadoria. Agora, ap\u00f3s a PEC 186, a Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 dizendo que a aposentadoria acarreta ‘rompimento do v\u00ednculo’, ou seja, por pior que seja o crime, o mau servidor vai ser punido, vai ressarcir os cofres p\u00fablicos, mas continuar\u00e1 embolsando a aposentadoria”, ressalta.<\/p>\n

O analista explica que a\u00a0cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada nos casos em que o servidor seria demitido, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel quando ele j\u00e1 se aposentou. “\u00c9 o caso da delegada Marta Vargas, do crime da 113 sul, em Bras\u00edlia”, exemplifica. Ele aponta, ainda, uma outra coisa interessante. “\u00c9 que mesmo, no Art. 40 da CF (que rege a aposentadoria dos servidores), mudou-se o termo ‘servidor inativo’ para ‘aposentado’. Em toda a PEC \u00e9 assim: ‘aposentado’ em vez de ‘servidor inativo’. A inten\u00e7\u00e3o, me parece, sempre foi a de evitar transferir ganhos de quem est\u00e1 em atividade para o inativo. Mas tem esse efeito colateral da cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria”, lamenta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A PEC 186, que ser\u00e1 promulgada amanh\u00e3, mudou as regras da Previd\u00eancia para servidores p\u00fablicos e trabalhadores da iniciativa privada. Mas incluiu na Constitui\u00e7\u00e3o um detalhe que deve ser comemorado pelos servidores; a PEC acaba com a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria Jos\u00e9 Pinto, presidente da Sociedade Brasileira de Previd\u00eancia Social (SBPS), alerta que o artigo 37 da lei, “refor\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[7506,1642,685,11,8669,549,16402,751,590,588,643,16403,58,19,1946],"class_list":["post-14405","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-contributivo","tag-crimes","tag-fgts","tag-inss","tag-pec-186","tag-previdencia","tag-reforma-cassacao","tag-regras","tag-rgps","tag-rpps","tag-salario","tag-sbps","tag-servidores","tag-trabalhadores","tag-vinculo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14405","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14405"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14405\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14406,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14405\/revisions\/14406"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14405"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14405"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}