{"id":14402,"date":"2019-11-11T12:24:00","date_gmt":"2019-11-11T15:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14402"},"modified":"2019-11-11T12:24:00","modified_gmt":"2019-11-11T15:24:00","slug":"pec-186-propoe-teto-de-gasto-permanente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pec-186-propoe-teto-de-gasto-permanente\/","title":{"rendered":"PEC 186 prop\u00f5e teto de gasto permanente"},"content":{"rendered":"

“A nova regra, al\u00e9m de tornar permanente o Teto de Gasto e\u00a0estend\u00ea-lo aos Estados e Munic\u00edpios, determina, de modo\u00a0\u00a0autom\u00e1tico, a suspens\u00e3o de aumento de despesa com pessoal e\u00a0 tamb\u00e9m o corte de alguns direitos dos servidores sempre que for\u00a0descumprida a Regra de Ouro \u2013 que ocorre quando as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos superam os investimentos governamentais \u2013 e n\u00e3o\u00a0apenas quando extrapolar o gasto com pessoal, fixado em lei\u00a0complementar, ou quando os limites individuais de despesas por\u00a0 poderes e \u00f3rg\u00e3os forem descumpridos<\/em><\/p>\n

Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz*<\/em><\/strong><\/p>\n

A PEC 186\/2019, proposta pelo governo Bolsonaro e\u00a0apresentada por seu l\u00edder no Senado, senador Fernando Bezerra\u00a0Coelho (MDB-PE), prop\u00f5e tr\u00eas mudan\u00e7as estruturais nas finan\u00e7as\u00a0p\u00fablicas, todas com impacto sobre os direitos dos servidores\u00a0p\u00fablicos: 1) torna permanente o Teto de Gasto P\u00fablico, de que\u00a0trata a EC 95, 2) estende sua aplica\u00e7\u00e3o aos Estados, Distrito\u00a0Federal e Munic\u00edpios, e 3) vincula a aplica\u00e7\u00e3o do Teto de Gasto \u00e0\u00a0chamada Regra de Ouro.<\/p>\n

O Teto de Gasto P\u00fablico, previsto na Emenda\u00a0Constitucional 95 para durar por at\u00e9 20 anos, ser\u00e1 permanente,\u00a0se for aprovada a PEC 186\/2019, que inclui no texto da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal os artigos. 167-A e 167-B, com o objetivo de\u00a0suspender aumento de gasto e autorizar corte de direitos de\u00a0servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

A regra atual, da EC 95, estabelece, para cada exerc\u00edcio,\u00a0limites individualizados, por Poderes e \u00d3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, e\u00a0determina a suspens\u00e3o de aumento de gasto com pessoal,\u00a0sempre que forem descumpridos esses limites or\u00e7ament\u00e1rios, os\u00a0quais utilizam como refer\u00eancia os gastos autorizados no\u00a0or\u00e7amento do ano anterior, corrigido pelo IPCA.<\/p>\n

A nova regra, al\u00e9m de tornar permanente o Teto de Gasto e\u00a0estend\u00ea-lo aos Estados e Munic\u00edpios, determina, de modo\u00a0\u00a0autom\u00e1tico, a suspens\u00e3o de aumento de despesa com pessoal e\u00a0 tamb\u00e9m o corte de alguns direitos dos servidores sempre que for\u00a0descumprida a Regra de Ouro \u2013 que ocorre quando as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos superam os investimentos governamentais \u2013 e n\u00e3o\u00a0apenas quando extrapolar o gasto com pessoal, fixado em lei\u00a0complementar, ou quando os limites individuais de despesas por\u00a0 poderes e \u00f3rg\u00e3os forem descumpridos.<\/p>\n

Como as despesas de capital (investimento), pelo menos\u00a0enquanto n\u00e3o houver super\u00e1vit prim\u00e1rio, continuar\u00e3o por\u00a0muitos anos inferior \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, via projetos de\u00a0cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, ser\u00e3o automaticamente\u00a0acionados mecanismos de estabiliza\u00e7\u00e3o e ajuste fiscal, sendo\u00a0vedadas aos poderes e \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o:<\/p>\n

I – concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento,\u00a0reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de membros de Poder\u00a0ou de \u00f3rg\u00e3o, de servidores e empregados p\u00fablicos e militares,
\nexceto dos derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado\u00a0ou de determina\u00e7\u00e3o legal decorrente de atos anteriores ao in\u00edcio\u00a0do regime de que trata este artigo;
\nII – cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique\u00a0aumento de despesa;
\nIII – altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique\u00a0aumento de despesa;
\nIV – admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo,\u00a0ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que\u00a0n\u00e3o acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de
\nvac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios;
\nV – realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para as\u00a0reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias previstas no inciso IV;
\nVI – cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus,\u00a0abonos, verbas e de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer\u00a0natureza em favor de membros de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico
\nou da Defensoria P\u00fablica e de servidores e empregados p\u00fablicos\u00a0e militares;
\nVII – aumento do valor de benef\u00edcios cunho indenizat\u00f3rio\u00a0destinados a servidores p\u00fablicos e seus dependentes e;
\nVIII – cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria;
\nIX – ado\u00e7\u00e3o de medida que implique reajuste de despesa\u00a0obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, observada a\u00a0preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do
\nart. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\nX – cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de programas e linhas de\u00a0financiamento, bem como a remiss\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o ou\u00a0refinanciamento de d\u00edvidas que impliquem amplia\u00e7\u00e3o das\u00a0despesas com subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es; e
\nXI – concess\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de\u00a0natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Adicionalmente, al\u00e9m das veda\u00e7\u00f5es listadas acima, ser\u00e3o\u00a0adotadas as seguintes suspens\u00f5es:
\nI – da destina\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239, \u00a7 1\u00ba da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal (repasse de recursos do FAT para o BNDES);\u00a0e
\nII – de progress\u00e3o e da promo\u00e7\u00e3o funcional em carreira de\u00a0servidores p\u00fablicos, incluindo os de empresas p\u00fablicas e de\u00a0sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias, que\u00a0receberem\u00a0 recursos da Uni\u00e3o para pagamento de despesas de\u00a0pessoal ou de custeio, com exce\u00e7\u00e3o das promo\u00e7\u00f5es:
\na) de que tratam o art. 93, inciso II (ju\u00edzes);
\nb) dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\nc) do Servi\u00e7o Exterior Brasileiro;
\nd) das Carreiras policiais; e
\ne) demais que impliquem altera\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ficam os poderes e \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o autorizados, por atos normativos, a promover redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em at\u00e9 25% na jornada e nos sal\u00e1rios dos ocupantes\u00a0de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u00a0direta, aut\u00e1rquicas e fundacional, em duas hip\u00f3teses:<\/p>\n

    \n
  1. descumprimento dos limites de gasto com pessoal, fixado em lei\u00a0complementar, e 2) descumprimento do Teto de Gasto.\u00a0A PEC prev\u00ea que os Estados, o Distrito Federal e os
    \nMunic\u00edpios poder\u00e3o adotar os mecanismos de estabiliza\u00e7\u00e3o e\u00a0ajuste fiscal acima citados toda vez que a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, mantendo tais restri\u00e7\u00f5es enquanto remanescer a situa\u00e7\u00e3o. Este \u00e9, em s\u00edntese, o objetivo da PEC 186, proposta pelo Poder Executivo e apresentada ao Senado pelo l\u00edder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).<\/li>\n<\/ol>\n

    *Ant\u00f4nio Augusto de Queiroz<\/em> – Jornalista, analista e consultor pol\u00edtico, diretor de\u00a0Documenta\u00e7\u00e3o licenciado do Diap e s\u00f3cio-diretor das empresas\u00a0\u201cQueiroz Assessoria em Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e\u00a0Governamentais\u201d e \u201cDi\u00e1logo Institucional Assessoria e An\u00e1lise de Pol\u00edticas P\u00fablicas”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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