{"id":14245,"date":"2019-10-28T12:50:50","date_gmt":"2019-10-28T15:50:50","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14245"},"modified":"2019-10-28T12:50:50","modified_gmt":"2019-10-28T15:50:50","slug":"ayres-britto-aponta-inconstitucionalidades-na-lei-de-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/ayres-britto-aponta-inconstitucionalidades-na-lei-de-abuso-de-autoridade\/","title":{"rendered":"Ayres Britto aponta inconstitucionalidades na lei de abuso de autoridade"},"content":{"rendered":"

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, aponta inconstitucionalidades em dispositivos da Lei 13.869\/2019, sobre os crimes de abuso de autoridade de agentes p\u00fablicos, em parecer jur\u00eddico elaborado a pedido da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB). O documento foi entregue pela Associa\u00e7\u00e3o, na sexta-feira (25), ao ministro Celso de Mello, relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.236 ajuizada pela AMB no STF, em 28 de setembro<\/em><\/p>\n

De acordo com Ayres Britto, a lei inibe a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e a independ\u00eancia do magistrado, que se v\u00ea criminalizado por uma interpreta\u00e7\u00e3o dada a norma geral. \u201cNenhum diploma jur\u00eddico infraconstitucional pode ter a pretens\u00e3o de ditar as coordenadas mentais do juiz-juiz, ou inst\u00e2ncia judicante colegiada, para conhecer do descritor e do prescritor dessa ou daquela norma geral a aplicar por forma tipicamente jurisdicional\u201d, diz no parecer.<\/p>\n

\u201c\u00c9 exatamente essa autonomia de ordem t\u00e9cnica (autonomia de quem presta a jurisdi\u00e7\u00e3o como atividade estatal-final\u00edstica ou por defini\u00e7\u00e3o) que assiste a todo e qualquer magistrado. Seja qual for o grau de sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Agindo solitariamente ou ent\u00e3o como integrante desse ou daquele tribunal judici\u00e1rio\u201d, explica o ministro. Para ele, essa autonomia t\u00e9cnica imprime ganhos de funcionalidade sist\u00eamica ou plenitude de sentido \u00e0s prorrogativas institucionais da independ\u00eancia, do autogoverno e da autonomia administrativa-financeira do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

De acordo com o parecer, s\u00e3o inconstitucionais (material e formal) os seguintes dispositivos da lei:<\/p>\n

– Artigo 9\u00ba (decretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais);<\/p>\n

– Artigo 10 (decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o de comparecimento ao ju\u00edzo);<\/p>\n

– Artigo 20 (impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado);<\/p>\n

– Artigo 25 (proceder \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de prova, em procedimento de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio manifestamente il\u00edcito);<\/p>\n

– Artigo 36 (decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da parte e, ante a demonstra\u00e7\u00e3o, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la);<\/p>\n

– Artigo 43, que altera a Lei Federal 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), estabelecendo como crime a viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas profissionais do advogado.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 43, ressalta o parecer que \u201co tema se inscreve nos concomitantes princ\u00edpios da reserva de Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei Complementar veiculadora do Estatuto da Magistratura. Cabendo \u00e0 Lei da Advocacia aportar outros meios de conciliar a aplicabilidade dos dois org\u00e2nicos diplomas, por\u00e9m sem criminalizar jamais a interpreta\u00e7\u00e3o judicial dessa ou daquela normal geral (o inconceb\u00edvel crime de hermen\u00eautica)\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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