{"id":14146,"date":"2019-10-18T15:46:59","date_gmt":"2019-10-18T18:46:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=14146"},"modified":"2019-10-18T15:50:25","modified_gmt":"2019-10-18T18:50:25","slug":"agu-revisao-no-supremo-de-anistias-que-custam-r-43-bilhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/agu-revisao-no-supremo-de-anistias-que-custam-r-43-bilhoes\/","title":{"rendered":"AGU – Revis\u00e3o no Supremo de anistias que custam R$ 43 bilh\u00f5es"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) confirmou no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica rever e anular anistias concedidas indevidamente a ex-cabos da Aeron\u00e1utica, que nunca sofreram persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A estimativa \u00e9 de que os pagamentos a um grupo de cerca de 2,5 mil ex-militares, podem custar aos cofres p\u00fablicos at\u00e9 R$ 43 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos 10 anos\u00a0<\/em><\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 em torno da Portaria n\u00ba 1.104-GM3\/64, editada pelo ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica para disciplinar a perman\u00eancia e o licenciamento de militares na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira. O ato foi utilizado durante um per\u00edodo pela Comiss\u00e3o de Anistia como fundamento para anistiar ex-cabos da Aeron\u00e1utica licenciados ap\u00f3s a conclus\u00e3o do tempo de servi\u00e7o militar como se a dispensa tivesse ocorrido em virtude de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

No entanto, ap\u00f3s pareceres da AGU indicarem que a mera dispensa com base na portaria n\u00e3o provava a exist\u00eancia de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) apontarem impropriedades nas concess\u00f5es dos benef\u00edcios, o governo federal instaurou um grupo de trabalho parar rever as anistias e a discuss\u00e3o foi parar na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Sob relatoria do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o caso que foi analisado pela Suprema Corte envolvia um recurso (RE n\u00ba 817.338) da Uni\u00e3o e do MPF contra ac\u00f3rd\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que entendeu que o prazo para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica rever a anistia de um ex-cabo j\u00e1 havia se esgotado.<\/p>\n

Exig\u00eancia constitucional<\/strong><\/p>\n

Em memorial distribu\u00eddo aos ministros do STF para o julgamento, a AGU reafirmou que a \u201cleitura equivocada\u201d que vigorou durante um per\u00edodo na Comiss\u00e3o de Anistia sobre a Portaria n\u00ba 1.104-GM3\/1964 resultou na \u201cconcess\u00e3o flagrantemente inconstitucional de in\u00fameras anistias\u201d a ex-cabos da FAB \u201clicenciados em raz\u00e3o t\u00e3o somente da mera conclus\u00e3o de tempo de servi\u00e7o\u201d, sem que fosse comprovada, em cada caso, a exist\u00eancia efetiva de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u2013 conforme exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 8 do ADCT) e pela Lei n\u00ba 10.559\/02 para repasse do benef\u00edcio. Tanto que foi verificado, no caso de muitos dos ex-militares beneficiados, que eles haviam tido uma carreira militar regular, recebendo ao longo dela promo\u00e7\u00f5es e elogios de superiores hier\u00e1rquicos e afastaram qualquer hip\u00f3tese de persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Advocacia-Geral ressaltou que o equ\u00edvoco da comiss\u00e3o causou uma anomalia nas anistias a ex-militares ao ponto de a Aeron\u00e1utica hoje<\/span><\/span> responder por mais da metade do total das anistias, apesar de terr efetivo muito menor que Ex\u00e9rcito e Marinha.<\/p>\n

\u201cConcess\u00e3o de anistia \u00e9 um ato vinculado. Concede-se a quem tem direito, n\u00e3o se concede a quem n\u00e3o preenche os requisitos. O que se pede \u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tenha o direito de rever esses atos de forma criteriosa para conceder a quem tenha direito e justificar e fundamentar para quem n\u00e3o tem\u201d, acrescentou o advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, em sustenta\u00e7\u00e3o oral durante o in\u00edcio do julgamento.<\/p>\n

A Advocacia-Geral tamb\u00e9m argumentou que, embora a Lei n\u00ba 9.784\/99 estabele\u00e7a o prazo de cinco anos para a anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos que beneficiem os destinat\u00e1rios, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel aplicar a decad\u00eancia \u201cquando evidenciada a viola\u00e7\u00e3o direta do texto constitucional\u201d \u2013 no caso, a concess\u00e3o de anistia em desacordo com os requisitos exigidos pelo texto constitucional.<\/p>\n

Repara\u00e7\u00f5es abusivas<\/strong><\/p>\n

Por fim, a AGU alertou que eventual improced\u00eancia do recurso \u201cacabaria por perpetuar o abusivo recebimento de repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas em raz\u00e3o de anistias pol\u00edticas irregularmente concedidas, implicando, ainda, o pagamento de montante bilion\u00e1rio a t\u00edtulo retroativo\u201d. Atualmente, a Aeron\u00e1utica gasta R$ 31,1 milh\u00f5es por m\u00eas com o pagamento de 2.525 anistias. No total, quase R$ 4 bilh\u00f5es j\u00e1 foram pagos a ex-cabos da For\u00e7a A\u00e9rea e as cifras podem chegar a R$ 43 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos 10 anos, se forem considerados pagamentos retroativos, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

A maioria do plen\u00e1rio do STF acolheu o argumento da AGU e reconheceu a constitucionalidade da revis\u00e3o das anistiais, desde que assegurado aos anistiados o devido processo legal em processo administrativo e vedada a cobran\u00e7a da devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 recebidos. Como a repercuss\u00e3o geral do caso havia sido reconhecida, o entendimento dever\u00e1 ser observado pela Justi\u00e7a do pa\u00eds no julgamento de outros processos semelhantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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