{"id":1406,"date":"2016-03-30T15:14:19","date_gmt":"2016-03-30T18:14:19","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=1406"},"modified":"2016-03-30T15:14:19","modified_gmt":"2016-03-30T18:14:19","slug":"crise-servidor-publico-pode-ser-demitido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/crise-servidor-publico-pode-ser-demitido\/","title":{"rendered":"CRISE: SERVIDOR P\u00daBLICO PODE SER DEMITIDO?"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 para ser votado na C\u00e2mara um Projeto (PLP 257\/2016) de reforma fiscal, com suspens\u00e3o de concursos, congelamento de sal\u00e1rios e programa de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria de servidores. Mas, ser\u00e1 que servidor, com direito \u00e0 estabilidade, pode mesmo ser demitido? SIM. \u00c9 o que explica o advogado Rudi Cassel. Desde a Lei Complementar 101\/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estabilidade est\u00e1 amea\u00e7ada. Governos federais, estaduais e municipais n\u00e3o podem gastar mais do que arrecadam.<\/em><\/span><\/p>\n

Veja o texto na \u00edntegra:<\/p>\n

Rudi Cassel*<\/span><\/i><\/p>\n

O funcionalismo p\u00fablico sempre foi apontado por muitos como uma op\u00e7\u00e3o de trabalho segura, j\u00e1 que os servidores t\u00eam direito a estabilidade no emprego, sendo demitidos, segundo o artigo 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apenas em casos de senten\u00e7a judicial por processo administrativo ou por insufici\u00eancia de desempenho (cujas regras ainda aguardam regulamenta\u00e7\u00e3o). O fato recente \u00e9 que est\u00e1 para ser votado na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257\/2016, que prop\u00f5e uma reforma fiscal que pode suspender a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, congelar sal\u00e1rios e criar at\u00e9 um programa de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria de servidores p\u00fablicos. O pacote pressup\u00f5e ainda o alongamento da d\u00edvida p\u00fablica dos estados com a Uni\u00e3o. O prazo era de meados de 2027 e foi adiado por mais 20 anos.<\/span><\/p>\n

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O servi\u00e7o p\u00fablico engloba tr\u00eas tipos de contrata\u00e7\u00e3o. H\u00e1 os empregados p\u00fablicos, que est\u00e3o sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), tendo os mesmos direitos e deveres de um funcion\u00e1rio de uma empresa privada. Existem ainda os cargos comissionados, que s\u00e3o aqueles contratados sem concurso p\u00fablico. Por fim, os efetivos, que tem direito a estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de trabalho. Antes disso, eles s\u00e3o considerados em est\u00e1gio probat\u00f3rio, estando sujeitos \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio caso haja reprova\u00e7\u00e3o nesse per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

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Contudo, desde a Lei Complementar 101\/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estabilidade pode ser amea\u00e7ada. Isso porque os governos federais, estaduais e municipais n\u00e3o podem gastar mais do que arrecadam, sendo obrigados a fazer os cortes e ajustes necess\u00e1rios para manter as contas equilibradas. O artigo 22 prev\u00ea que, se a despesa com pessoal exceder a 95% do limite – que \u00e9 de 50% da arrecada\u00e7\u00e3o na Uni\u00e3o e 60% nos estados e munic\u00edpios – fica vedada a concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o. Vedam-se ainda a cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o; a altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; o provimento de cargo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal a qualquer t\u00edtulo, ressalvada a reposi\u00e7\u00e3o decorrente de aposentadoria ou falecimento; e a contrata\u00e7\u00e3o de hora extra, salvo no caso de situa\u00e7\u00f5es previstas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

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Esse Plano de Aux\u00edlio aos Estados e Munic\u00edpios, apresentado pelo governo federal no \u00faltimo dia 21 de mar\u00e7o, prev\u00ea tr\u00eas etapas, sendo inicialmente a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do quadro, o n\u00e3o reajuste de sal\u00e1rios e corte de gastos discricion\u00e1rios, administrativos e de cargos comissionados. Caso essas medidas n\u00e3o sejam suficientes, ser\u00e1 preciso partir para a segunda etapa, que pressup\u00f5e a proibi\u00e7\u00e3o de aumentos nominais de sal\u00e1rios, concess\u00f5es de novos subs\u00eddios e desonera\u00e7\u00f5es, assim como mais cortes nos gastos j\u00e1 mencionados. Se ainda assim o desequil\u00edbrio permanecer, a terceira etapa prev\u00ea a veda\u00e7\u00e3o de reajustes reais no sal\u00e1rio m\u00ednimo, corte de 30% nos benef\u00edcios dos servidores (que s\u00e3o alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, transporte e aux\u00edlio creche), al\u00e9m de um programa de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria ou licen\u00e7a tempor\u00e1ria n\u00e3o remunerada.<\/span><\/p>\n

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At\u00e9 o momento o governo n\u00e3o abordou a demiss\u00e3o de servidores, tomando medidas anteriores para conter a crise. Mas, sabe-se que se essas medidas n\u00e3o forem suficientes, corre-se o risco de invoca\u00e7\u00e3o indevida da Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar demiss\u00f5es \u201cn\u00e3o volunt\u00e1rias\u201d. Nesse caso, o servidor deve ficar atento. Antes de falar em demiss\u00e3o de servidores efetivos, prefeituras, estados, Distrito Federal e Uni\u00e3o, dever\u00e3o exonerar – pelo menos – 20% dos comissionados. E aqui cabe interpretar que, se 20% dos comissionados n\u00e3o forem suficientes, deve-se avan\u00e7ar para todos os comissionados e terceirizados, antes de se falar em cargo efetivo submetido ao devido concurso. \u00c9 dif\u00edcil imaginar um corte ampliado de comissionados e terceirizados que exija o avan\u00e7o para a demiss\u00e3o de servidores efetivos n\u00e3o est\u00e1veis e, sucessivamente, est\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

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Em suma, se aparentemente o servidor p\u00fablico efetivo pode sim vir a ser demitido em fun\u00e7\u00e3o de uma crise, deve-se observar atentamente se todas as outras medidas anteriores foram integralmente esgotadas e realmente n\u00e3o surtiram efeito. Os governos, tanto federal, quanto estaduais e municipais – onde normalmente concentram-se os maiores desequil\u00edbrios or\u00e7ament\u00e1rios – precisam atentar-se para a ado\u00e7\u00e3o de medidas radicais em outros setores, sem apelar para gerar um v\u00e1cuo no servi\u00e7o p\u00fablico que suplicar\u00e1 preenchimento logo adiante. Lembremos que n\u00e3o foi a folha de pagamento dos servidores que causou a crise atual e certamente n\u00e3o ser\u00e1 ela que ir\u00e1 resolver. Medidas que desestimulam os direitos sociais nunca s\u00e3o saud\u00e1veis. Ao servidor, cabe analisar cada passo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257\/2016 e seus desdobramentos, evitando a culpa indevida pelo desequil\u00edbrio das contas do Estado.<\/span><\/p>\n

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*Rudi Casse<\/span>l<\/span><\/em> \u00e9 advogado e s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especializado em direito do servidor p\u00fablico.\u00a0 <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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