{"id":13724,"date":"2019-09-02T14:57:29","date_gmt":"2019-09-02T17:57:29","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13724"},"modified":"2019-09-02T14:57:29","modified_gmt":"2019-09-02T17:57:29","slug":"fecomercio-sp-novas-emendas-a-pec-n-o-45-2019-da-reforma-tributaria-sao-entregues-ao-relator","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fecomercio-sp-novas-emendas-a-pec-n-o-45-2019-da-reforma-tributaria-sao-entregues-ao-relator\/","title":{"rendered":"Fecom\u00e9rcio\/SP – Novas emendas \u00e0 PEC n.\u00ba 45\/2019 da reforma tribut\u00e1ria s\u00e3o entregues ao relator"},"content":{"rendered":"

Atenta \u00e0s necessidades do empresariado, FecomercioSP entrega oito propostas para contribuir para a PEC n.\u00ba 45\/2019 da reforma tribut\u00e1ria, que tramita na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n

As propostas buscam desburocratizar o ambiente de neg\u00f3cios aos empres\u00e1rios, simplificar o sistema, reduzir a carga tribut\u00e1ria, aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e modernizar o regime tribut\u00e1rio brasileiro. As oito emendas da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP) foram entregues ao relator da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n.\u00ba 45\/2019, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP\/PB), durante audi\u00eancia p\u00fablica da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (Frepem), em agosto.<\/p>\n

“Ao longo dos anos, a FecomercioSP vem defendendo a desburocratiza\u00e7\u00e3o como forma de melhorar o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds. Nesse sentido, al\u00e9m das oito propostas de emendas \u00e0 PEC n.\u00ba 45\/2019, a entidade entregou ao relator 11 anteprojetos de simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, elaborados pelos conselhos Superior de Direito e de Assuntos Tribut\u00e1rios da Federa\u00e7\u00e3o, que, diferentemente das emendas, podem ser implementados por normas infraconstitucionais”, refor\u00e7a a federa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Confira as oito emendas da FecomercioSP \u00e0 PEC n.\u00ba 45\/2019:<\/p>\n

1) Veda\u00e7\u00e3o ao uso de medidas provis\u00f3rias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e institui\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade plena
\nEmbora a Constitui\u00e7\u00e3o preveja que altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devem constar na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), eventuais brechas ou imprecis\u00f5es propiciam a cria\u00e7\u00e3o de tributos. Quando estabelecido por medida provis\u00f3ria, o novo tributo ou a altera\u00e7\u00e3o de um existente passa a ter efeito imediato, dificultando as atividades empresariais. A proposta ainda prev\u00ea que, em caso de qualquer altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, seja respeitado o princ\u00edpio da anterioridade plena, de modo que se propicie tempo suficiente para que os empreendedores equacionem seus neg\u00f3cios para suportar a carga tribut\u00e1ria futura.<\/p>\n

2) Institui\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte Nacional por meio de lei complementar
\nA proposta busca estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio entre o Fisco e o contribuinte, de modo a consolidar n\u00e3o s\u00f3 os seus direitos e garantias, mas tamb\u00e9m suas obriga\u00e7\u00f5es perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tribut\u00e1ria e vice-versa.<\/p>\n

3) Institui\u00e7\u00e3o do Programa de Conformidade Fiscal Nacional por meio de lei complementar
\nO programa a ser institu\u00eddo em \u00e2mbito federal tem o objetivo de construir uma rela\u00e7\u00e3o mais harmoniosa entre o Fisco e o contribuinte, promovendo a autorregulariza\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

4) Limita\u00e7\u00e3o do instituto da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ST)
\nInicialmente, a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria incidia apenas em opera\u00e7\u00f5es com produtos de fabrica\u00e7\u00e3o oligopolizadas (cigarros, bebidas frias, combust\u00edveis, autom\u00f3veis, pneus, cimentos e sorvetes). O regime tamb\u00e9m tinha um aspecto simplificador ao incorrer sobre o com\u00e9rcio porta a porta (quando o vendedor comercializa produtos visitando consumidores em suas resid\u00eancias). Contudo, o uso da ST foi massificado na \u00faltima d\u00e9cada, atingindo mercadorias fora dessas caracter\u00edsticas, de modo que se tornou um instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A proposta prev\u00ea que a ST volte a ser aplicada com a finalidade para a qual foi criada.<\/p>\n

5) Limite m\u00e1ximo para a carga tribut\u00e1ria
\nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a carga tribut\u00e1ria brasileira \u2013 atualmente, em torno de 35% do Produto Interno Bruto (PIB) \u2013 \u00e9 uma das mais elevadas do mundo, especialmente em compara\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses em desenvolvimento. O peso dos impostos penalizada o setor produtivo nacional, reduz a competitividade da economia e compromete o desenvolvimento do mercado de capitais. A proposta, portanto, estabelece que a soma da arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos federais, estaduais e municipais deve se limitar a 25% do PIB do ano anterior.<\/p>\n

6) Altera o ato das disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias para dispor sobre a transi\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS)
\nPrev\u00ea que a transi\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio atual para o novo seja efetuada em um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, caso necess\u00e1rio. Do jeito que est\u00e1 hoje, a PEC n.\u00ba 45 estabelece um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de dez anos, o qual a FecomercioSP n\u00e3o apoia, uma vez que impor ao contribuinte conviver com dois sistemas simultaneamente durante tanto tempo dificultaria ainda mais o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Al\u00e9m disso, a sociedade almeja h\u00e1 muito tempo uma reforma tribut\u00e1ria significativa cujos efeitos possam ser sentidos o quanto antes.<\/p>\n

7) Ajusta o dispositivo que cria a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o do imposto seletivo pela Uni\u00e3o
\nO imposto seletivo tem a finalidade extrafiscal \u2013 ou seja, n\u00e3o apenas arrecadat\u00f3ria \u2013 e \u00e9 destinado a desestimular o consumo de determinados bens ou servi\u00e7os. A proposta ajusta o texto da PEC n.\u00ba 45 para colocar no singular a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o desse imposto, evitando, assim, a cria\u00e7\u00e3o de novos tributos.<\/p>\n

8) Estabelece o c\u00e1lculo por fora e o direito ao cr\u00e9dito
\nA proposta ataca um dos maiores problemas dos contribuintes, muito comum nas opera\u00e7\u00f5es que incidem ICMS. A altera\u00e7\u00e3o prop\u00f5e que os tributos passem a ser n\u00e3o cumulativos, de modo a se compensar o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas anteriores. Dessa forma, o imposto n\u00e3o comp\u00f5e a sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo. A altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m assegura que haja concess\u00e3o de cr\u00e9dito dos servi\u00e7os, produtos e bens utilizados na atividade econ\u00f4mica empresarial, o que, por um lado, incentiva o aumento da produ\u00e7\u00e3o e, por outro, diminui a sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o da PEC n.\u00ba 45
\nNo momento, a PEC n.\u00ba 45\/2019 est\u00e1 em an\u00e1lise na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados. O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas termina no dia 5 de setembro. Para que uma emenda integre o texto, \u00e9 preciso que um deputado membro da comiss\u00e3o apresente o texto substitutivo ao relator. Em seguida, precisa ser apreciada na comiss\u00e3o e, se aprovada, ser\u00e1 inserida na proposta. Caso a emenda n\u00e3o seja acatada na comiss\u00e3o especial, pode ser reapresentada, por meio de qualquer deputado, quando a PEC for a plen\u00e1rio. Para ser aprovada nessa etapa, a proposta precisa de apoio de dois ter\u00e7os dos deputados, em dois turnos, seguindo, ent\u00e3o, para o Senado.<\/p>\n

Sobre a FecomercioSP
\nA Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP) \u00e9 a principal entidade sindical paulista dos setores de com\u00e9rcio e servi\u00e7os. Congrega 136 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (Sesc) e o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milh\u00e3o de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por cerca de 30% do PIB paulista \u2013 e quase 10% do PIB brasileiro \u2013, gerando em torno de 10 milh\u00f5es de empregos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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