{"id":13708,"date":"2019-08-30T19:47:38","date_gmt":"2019-08-30T22:47:38","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13708"},"modified":"2019-08-30T19:47:38","modified_gmt":"2019-08-30T22:47:38","slug":"lei-permite-mediacao-e-arbitragem-em-desapropriacao-por-utilidade-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-permite-mediacao-e-arbitragem-em-desapropriacao-por-utilidade-publica\/","title":{"rendered":"Lei permite media\u00e7\u00e3o e arbitragem em desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Com isso, caso o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel discorde da oferta feita pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conseguir\u00e1 chegar ao pre\u00e7o justo com mais rapidez<\/em><\/p>\n

Desde a \u00faltima ter\u00e7a-feira (27), quando foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), est\u00e1 em vigor a Lei n\u00ba 13.867, que possibilita o uso da media\u00e7\u00e3o ou da arbitragem para a defini\u00e7\u00e3o dos valores das indeniza\u00e7\u00f5es nas desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

De acordo com o novo diploma legal sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, uma vez expedido o decreto de desapropria\u00e7\u00e3o, o poder p\u00fablico dever\u00e1 notificar o propriet\u00e1rio do bem, apresentando oferta de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao receber a notifica\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio do bem poder\u00e1, no prazo de 15 dias, aceitar o valor, sendo ent\u00e3o lavrado o acordo respectivo e a transcri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis. Poder\u00e1, por outro lado, se manter em sil\u00eancio ou rejeitar a proposta, o que dar\u00e1 prosseguimento da desapropria\u00e7\u00e3o na via judicial. Ou, ainda, ter\u00e1 a possibilidade de manifestar sua op\u00e7\u00e3o pela media\u00e7\u00e3o ou pela via arbitral indicando uma das entidades especializadas previamente cadastradas junto ao \u00f3rg\u00e3o expropriante.<\/p>\n

Caso o particular opte pela media\u00e7\u00e3o ou pela arbitragem para negociar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, estes procedimentos seguir\u00e3o o disposto nas Leis n\u00ba 13.140\/2015 e 9.307\/1996, respectivamente.<\/p>\n

No entender da advogada Pollyanne Pinto Motta, do Chenut Oliveira Santiago Advogados, a nova legisla\u00e7\u00e3o segue a tend\u00eancia atual de se buscar meios extrajudiciais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, inclusive naqueles em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 parte. \u201cO uso da media\u00e7\u00e3o e da arbitragem pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica foi regulamentada em 2015 com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.140, que disciplina a media\u00e7\u00e3o e altera a Lei 9.307 para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem por entes p\u00fablicos\u201d, explica Pollyanne, que \u00e9 especialista em direito administrativo.<\/p>\n

Por sua vez, Vamilson Costa, s\u00f3cio do Costa Tavares Paes Advogados, afirma que a possibilidade de se recorrer \u00e0 arbitragem ou \u00e0 media\u00e7\u00e3o para que seja fixado o valor de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cmedida ben\u00e9fica e atende \u00e0 celeridade processual garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n

\u201cMuitas vezes, por conta da conhecida morosidade do Poder Judici\u00e1rio, o particular ficava sem seu im\u00f3vel e demorava v\u00e1rios anos para embolsar a justa indeniza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o que lhe fora imposta, caso n\u00e3o aceitasse a oferta feita pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Com a cria\u00e7\u00e3o destas duas novas alternativas, o caminho para a efetiva justa indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 abreviado\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Distin\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nAinda segundo o advogado, no caso da media\u00e7\u00e3o, as partes ser\u00e3o auxiliadas por um mediador, para que cheguem a um acordo justo para ambos os lados. \u201cApesar de haver possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de uma c\u00e2mara de media\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tal provid\u00eancia n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo ao particular, pois a decis\u00e3o de fechar ou n\u00e3o um acordo \u00e9 dele\u201d, enfatiza Vamilson Costa.<\/p>\n

Ele acrescenta que no caso de arbitragem \u2014 fase contenciosa e assemelhada ao processo judicial \u2014, a escolha dever\u00e1 recair sobre uma das c\u00e2maras j\u00e1 cadastradas junto ao Poder P\u00fablico. \u201cNesse caso \u00e9 importante que a parte interessada verifique n\u00e3o s\u00f3 o hist\u00f3rico da c\u00e2mara, como tamb\u00e9m o corpo de \u00e1rbitros que a comp\u00f5em, para que o processo seja bem administrado e para que a decis\u00e3o seja tomada por pessoas com experi\u00eancia na \u00e1rea\u201d, adverte.<\/p>\n

Segundo avalia Costa, provavelmente, a alternativa da arbitragem ser\u00e1 mais bem utilizada por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que tenham condi\u00e7\u00f5es de ter uma boa assessoria t\u00e9cnica e especializada na \u00e1rea, diante das peculiaridades de tal procedimento. J\u00e1 aqueles que n\u00e3o t\u00eam tal possibilidade ser\u00e3o, de modo geral, mais bem acolhidos pela media\u00e7\u00e3o e pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com isso, caso o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel discorde da oferta feita pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conseguir\u00e1 chegar ao pre\u00e7o justo com mais rapidez Desde a \u00faltima ter\u00e7a-feira (27), quando foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), est\u00e1 em vigor a Lei n\u00ba 13.867, que possibilita o uso da media\u00e7\u00e3o ou da arbitragem para a defini\u00e7\u00e3o dos valores das indeniza\u00e7\u00f5es nas […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[6971,13275,1240,1173,1769,1832,7896,15985,15987,3280,4947,4022,15984,15986,2625,15983],"class_list":["post-13708","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-administracao-publica","tag-arbitragem","tag-conflitos","tag-desapropriacao","tag-dou","tag-imoveis","tag-imovel","tag-juto","tag-lei-13-867","tag-mediacao","tag-notificacao","tag-preco","tag-proprietario","tag-rapidez","tag-registro","tag-utilidade-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13708","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13708"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13708\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13709,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13708\/revisions\/13709"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13708"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13708"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}