{"id":13667,"date":"2019-08-27T15:43:49","date_gmt":"2019-08-27T18:43:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13667"},"modified":"2019-08-27T15:43:49","modified_gmt":"2019-08-27T18:43:49","slug":"anamatra-mp-da-liberdade-economica-revoga-dispositivos-sobre-repouso-remunerado-e-cria-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/anamatra-mp-da-liberdade-economica-revoga-dispositivos-sobre-repouso-remunerado-e-cria-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Anamatra – MP da Liberdade Econ\u00f4mica revoga dispositivos sobre repouso remunerado e cria inseguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) aponta que o texto tamb\u00e9m pode estimular fraudes e prejudicar pagamento de cr\u00e9ditos trabalhistas<\/em><\/p>\n

Na contram\u00e3o do que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o texto aprovado alterou a Lei n\u00ba 605\/1949, sobre o repouso semanal remunerado, retirando dispositivos que determinavam a veda\u00e7\u00e3o do trabalho em dias de feriados civis e religiosos e o respectivo pagamento em dobro. Com a supress\u00e3o, de acordo com a Anamatra, haver\u00e1 d\u00favida e discuss\u00e3o sobre se o pagamento em dobro s\u00f3 ser\u00e1 devido nas atividades em que n\u00e3o for poss\u00edvel, em virtude das exig\u00eancias t\u00e9cnicas das empresas, a suspens\u00e3o do trabalho, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.<\/p>\n

A Lei 10.101\/2000, que fala da participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, tamb\u00e9m foi alterada com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de convers\u00e3o. O texto suprimiu as previs\u00f5es da lei que determinavam que o repouso remunerado deveria coincidir, pelo menos uma vez no per\u00edodo m\u00e1ximo de tr\u00eas semanas, com o domingo e a que preconizava que o trabalho em feriados nas atividades de com\u00e9rcio deveria ser autorizado em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram suprimidos da CLT artigos que determinavam – para os trabalhadores de empresas que explorem servi\u00e7os de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia \u2013 que o trabalho aos domingos e feriados seria considerado extraordin\u00e1rio e sua execu\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o obedeceria acordo ou contrato coletivo de trabalho e que as horas extras, nos demais dias, deveriam ser pagas com acr\u00e9scimo de 50%.<\/p>\n

Fraudes<\/strong><\/p>\n

Outras mudan\u00e7as tamb\u00e9m afetam direitos e garantias fundamentais contidos na Constitui\u00e7\u00e3o, avalia a presidente da Anamatra, entre elas o \u201cponto por exce\u00e7\u00e3o\u201d, que prev\u00ea que o hor\u00e1rio de chegada e sa\u00edda do empregado s\u00f3 ser\u00e1 registrado se houver horas extras, atrasos, faltas e licen\u00e7as. O registro de entrada e sa\u00edda, por sua vez, somente ser\u00e1 exigido de empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios. \u201cAs medidas podem prejudicar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a contagem de horas extras, bem como a produ\u00e7\u00e3o de provas, caso o trabalhador acione a Justi\u00e7a do Trabalho, estimulando fraudes\u201d, analisa a ju\u00edza Noemia Porto, presidente da Anamatra.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da presidente da Anamatra, essa \u201cinvisibilidade do descontrole\u201d, afeta a possibilidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho no Brasil e poder\u00e1 potencializar, inclusive, conflitos sociais e a\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias. \u201c\u00c9 um paradoxo criticar o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais no Brasil, mas, ao mesmo tempo, prejudicar a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Se existe preocupa\u00e7\u00e3o com o aumento das a\u00e7\u00f5es judiciais, ela deve ser proporcional ao incremento e ao fortalecimento da etapa anterior \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 justamente a da eficiente fiscaliza\u00e7\u00e3o\u2019\u2019, aponta.<\/p>\n

Mudan\u00e7as feitas pelo texto aprovado ao C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m podem afetar os direitos trabalhistas, explica a presidente da Anamatra. Isso porque o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer em caso de abuso. \u201cA mudan\u00e7a corrobora o cen\u00e1rio de inadimplemento do pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas, distanciando o trabalhador do recebimento de direitos sistematicamente violados. Subverte-se, portanto, o equil\u00edbrio protetivo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige, sacrificando direitos de car\u00e1ter alimentar em detrimento de preocupa\u00e7\u00f5es meramente econ\u00f4micas\u201d, alerta Noemia Porto.<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n

O Senado Federal aprovou, na noite da \u00faltima quarta (21\/8), o projeto de lei (PLV 21\/2019), decorrente da Medida Provis\u00f3ria 881\/2019, conhecida como MP da Liberdade Econ\u00f4mica. O texto fez mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil, em regras dos fundos de investimento e na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. De acordo com o governo, o objetivo foi a desburocratiza\u00e7\u00e3o e a simplifica\u00e7\u00e3o de processos para empresas e empreendedores. A proposta seguiu para san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o no Senado ocorreu ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o para suprimir da proposta artigos que acabavam com a restri\u00e7\u00e3o do trabalho aos domingos e feriados. A supress\u00e3o foi um avan\u00e7o. Contudo, o texto final, divulgado na noite de sexta, tamb\u00e9m revogou dispositivos das Leis n\u00ba 605\/1949 e 10.101\/2000 e da pr\u00f3pria CLT, que tratavam do tema, indo de encontro ao que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, explica a presidente da Anamatra, ju\u00edza Noemia Porto.<\/p>\n

\u201cAs mudan\u00e7as criam um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso porque, caso os dispositivos n\u00e3o sejam vetados pelo presidente da Rep\u00fablica, porque inconstitucionais, haver\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o in\u00e9dita de o Senado ter aprovado um coisa e o texto final, com a lista de revoga\u00e7\u00f5es, significar outra\u201d, explica. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, a remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em 50% \u00e0 do normal e o reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho.<\/p>\n

\u00a0Mudan\u00e7as positivas<\/strong><\/p>\n

Algumas previs\u00f5es do texto que preocupavam a Anamatra, e foram objeto da atua\u00e7\u00e3o da entidade, foram suprimidas do texto, ainda no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados como a modalidade de contrato de trabalho subordinado n\u00e3o sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista; a extin\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade das Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (Cipas) para “locais de obra” ou estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores e para as micro e pequenas empresas; a amplia\u00e7\u00e3o da possibilidade da dura\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho por prazo determinado; a dispensa do encaminhamento da Guia da Previd\u00eancia Social ao sindicato representativo da categoria profissional; entre outras.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A Anamatra, desde o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei de convers\u00e3o, atuou no sentido de alertar os parlamentares para diversas mudan\u00e7as preocupantes na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, bem como para o necess\u00e1rio debate sobre o tema. Nesse sentido, a associa\u00e7\u00e3o reuniu-se com diversos parlamentares, emitiu nota t\u00e9cnica conjunta com outras entidades (clique aqui e confira<\/a>) e participou de audi\u00eancias p\u00fablicas e eventos sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) aponta que o texto tamb\u00e9m pode estimular fraudes e prejudicar pagamento de cr\u00e9ditos trabalhistas Na contram\u00e3o do que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o texto aprovado alterou a Lei n\u00ba 605\/1949, sobre o repouso semanal remunerado, retirando dispositivos que determinavam a veda\u00e7\u00e3o do trabalho em dias de feriados civis e […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[1408,2272,2584,619,13927,1604,3499,4487,940,6938,4861,3184,13924,102,15613,1112,1462,853,376,151,15968,1379,3088],"class_list":["post-13667","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-anamatra","tag-clt","tag-constituicao","tag-direitos","tag-domingos","tag-empregador","tag-faltas","tag-feriados","tag-fiscalizacao","tag-fundamentais","tag-garantias","tag-horario","tag-inseguranca-juridica","tag-lei","tag-liberdade-economica","tag-licencas","tag-lucros","tag-mp","tag-mudancas","tag-pagamento","tag-repouso-remunerados","tag-servicos","tag-trabalhador"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13667","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13667"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13667\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13668,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13667\/revisions\/13668"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13667"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13667"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13667"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}