{"id":13563,"date":"2019-08-15T16:57:47","date_gmt":"2019-08-15T19:57:47","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13563"},"modified":"2019-08-15T16:57:47","modified_gmt":"2019-08-15T19:57:47","slug":"caixa-e-condenada-a-incluir-empregado-em-plano-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/caixa-e-condenada-a-incluir-empregado-em-plano-de-saude\/","title":{"rendered":"Caixa \u00e9 condenada a incluir empregado em plano de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"<p><em>Empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 pagar danos morais por negativa de plano de sa\u00fade<\/em><\/p>\n<p>A Justi\u00e7a do Trabalho condenou a Caixa Econ\u00f4mica Federal a incluir empregado no plano de sa\u00fade da empresa, a Sa\u00fade Caixa. Aprovado no concurso com previs\u00e3o expressa em edital sobre o direito ao plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, o empregado teve a possibilidade negada pela empresa.<\/p>\n<p>A Caixa baseou a negativa do plano de sa\u00fade em um acordo coletivo firmado em agosto de 2018. O empregado deveria ter sido contrato em abril de 2018, em cumprimento a decis\u00e3o judicial, mas a empresa p\u00fablica s\u00f3 o efetivou em janeiro de 2019.<\/p>\n<p>O Acordo Coletivo de Trabalho em quest\u00e3o, com validade de 2018 a 2020, foi celebrado entre a Caixa Econ\u00f4mica Federal e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Cr\u00e9dito e permitiu a inclus\u00e3o, no plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade Caixa, apenas, dos empregados admitidos at\u00e9 31 de agosto de 2018.<\/p>\n<p>\u201cA assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 um dos direitos fundamentais do trabalhador. A negativa de inclu\u00ed-lo no plano de assist\u00eancia, sem oferecer qualquer alternativa, \u00e9 completamente ilegal\u201d, argumenta o advogado respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o, Max Kolbe.<\/p>\n<p>O argumento de Kolbe foi acatado pelo juiz da 9\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, Acelio Ricardo Vales Leite, que determinou a inclus\u00e3o do empregado e seus dependentes no Sa\u00fade Caixa<\/p>\n<p><strong>Edital<\/strong><br \/>\nPara o magistrado, o edital, como lei do concurso p\u00fablico, vincula as partes \u00e0s regras nele estabelecidas, independentemente de acordo coletivo posterior ao pr\u00f3prio edital.<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 irrelevante a regra contida no acordo coletivo, porque a reclamada vinculou-se \u00e0 proposta feita quando do lan\u00e7amento do concurso p\u00fablico. Todos os aprovados t\u00eam direito ao plano de sa\u00fade. N\u00e3o se trata de mera expectativa de direito\u201d, apontou na senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da inclus\u00e3o no plano de sa\u00fade, o empregado tamb\u00e9m receber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral por considerar, o juiz, que a empresa \u201crevela a um s\u00f3 tempo desprezo pelas regras que edita e pelas decis\u00f5es judiciais, e, ainda, menospreza o direito do trabalhador concursado\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 pagar danos morais por negativa de plano de sa\u00fade A Justi\u00e7a do Trabalho condenou a Caixa Econ\u00f4mica Federal a incluir empregado no plano de sa\u00fade da empresa, a Sa\u00fade Caixa. Aprovado no concurso com previs\u00e3o expressa em edital sobre o direito ao plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, o empregado teve a possibilidade negada pela empresa. 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