{"id":13441,"date":"2019-08-01T17:37:32","date_gmt":"2019-08-01T20:37:32","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13441"},"modified":"2019-08-01T17:37:32","modified_gmt":"2019-08-01T20:37:32","slug":"nomeacao-de-filho-de-bolsonaro-para-embaixada-pode-ser-barrada-por-juiz-de-primeira-instancia-avaliam-juristas-e-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nomeacao-de-filho-de-bolsonaro-para-embaixada-pode-ser-barrada-por-juiz-de-primeira-instancia-avaliam-juristas-e-advogados\/","title":{"rendered":"Nomea\u00e7\u00e3o de filho de Bolsonaro para embaixada pode ser barrada por juiz de primeira inst\u00e2ncia, avaliam juristas e advogados"},"content":{"rendered":"<p><em>Segundo especialistas, foro privilegiado n\u00e3o se aplica a a\u00e7\u00f5es populares, leg\u00edtimas para questionar e anular atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Um juiz federal de primeira inst\u00e2ncia pode cobrar informa\u00e7\u00f5es e at\u00e9 anular a indica\u00e7\u00e3o do deputado federal Eduardo Bolsonaro para a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos. Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o de juristas e advogados<\/em><\/p>\n<p>Na \u00faltima segunda-feira (29) o juiz substituto da 1\u00aa Vara Federal da Bahia Andr\u00e9 Jackson de Holanda Maur\u00edcio J\u00fanior aceitou o pedido de a\u00e7\u00e3o popular impetrada pelo deputado federal Jorge Solla e deu prazo de cinco dias para que o presidente explicasse os crit\u00e9rios da indica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 submetida ao governo norte-americano.<\/p>\n<p>\u201cA a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 uma express\u00e3o da democracia, e permite a qualquer cidad\u00e3o ingressar em ju\u00edzo para requerer a anula\u00e7\u00e3o de ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d, diz o advogado Saulo Stefanone Alle, especialista em Direito Constitucional do Peixoto &amp; Cury Advogados. \u201cA medida \u00e9 prevista constitucionalmente, \u00e9 regulada por lei e \u00e9 leg\u00edtima e, embora neste caso em particular exista discuss\u00e3o e pontos pol\u00eamicos sobre a natureza do ato, a sua senten\u00e7a pode declarar a anula\u00e7\u00e3o de uma nomea\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p>A constitucionalista Vera Chemim vai na mesma linha. \u201cOs artigos 5\u00ba e 6\u00ba da lei que disciplina a A\u00e7\u00e3o Popular \u2014 a Lei n\u00ba 4.717\/1965 \u2014 e o artigo 5\u00ba, inciso LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, permitem que o juiz de primeira inst\u00e2ncia conhe\u00e7a, processe e julgue qualquer ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico por meio de A\u00e7\u00e3o Popular ajuizada por qualquer cidad\u00e3o, mesmo que o r\u00e9u seja uma autoridade p\u00fablica ou mesmo o presidente da Rep\u00fablica&#8221;, explica a advogada. E, segundo ela, a poss\u00edvel decis\u00e3o do magistrado nesses casos s\u00f3 pode ser modificada com recurso ao tribunal.<\/p>\n<p>O advogado Marcellus Ferreira Pinto concorda: &#8220;Se a convoca\u00e7\u00e3o se deu no bojo de uma a\u00e7\u00e3o popular, como \u00e9 o caso em quest\u00e3o, a compet\u00eancia para conhecimento e julgamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio de primeira inst\u00e2ncia, tendo em vista a origem do ato impugnado.&#8221;<\/p>\n<p><strong>Resposta do presidente<\/strong><br \/>\nAinda segundo os especialistas, o processamento da A\u00e7\u00e3o Popular segue o rito previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e na Lei n\u00ba 4.717. Isso quer dizer que, ao despachar a peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o de todos os respons\u00e1veis pelo ato lesivo a ser impugnado e tamb\u00e9m o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Essa cita\u00e7\u00e3o pode, inclusive, ser pessoal, se o autor assim requerer. \u00c9 por isso que o juiz pode determinar a cita\u00e7\u00e3o pessoal do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>\u201cO presidente deve responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o, e a resposta se d\u00e1 por escrito, pelos \u00f3rg\u00e3os de assessoria jur\u00eddica\u201d, diz Saulo Stefanone Alle.<\/p>\n<p>Apesar disso, o artigo 242 do CPC diz que o citado pode ser o representante legal ou o procurador do r\u00e9u. \u201cNo presente caso, o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 comparecer para dar informa\u00e7\u00f5es requeridas pelo juiz ou poder\u00e1 nomear o seu procurador para apresentar aquelas informa\u00e7\u00f5es por escrito ao juiz competente para a causa\u201d, explica Vera Chemim.<\/p>\n<p>\u201cO r\u00e9u poder\u00e1 apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 20 dias, prorrog\u00e1veis por mais 20, no caso de dificuldade de provas documentais, como disciplinam o Inciso IV do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 4.717 e o CPC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Segundo especialistas, foro privilegiado n\u00e3o se aplica a a\u00e7\u00f5es populares, leg\u00edtimas para questionar e anular atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 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